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norma nº 2722/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2722 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaImpõe medidas a serem adotadas para enfretamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronarírus - COVID-19, no âmbito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 
Impõe medidas a serem adotadas para 
enfrentamento da emergência em saúde 
pública de importância internacional 
decorrente do Coronavirus — Covid-19, no 
âmbito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de 
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde — OMS em 30/01/2020, em 
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (COVID-19), atualizada para Declaração 
da Pandemia em 11/03/2020; 
CONSIDERANDO a adesão do Município de Carneirinho ao Plano 
Minas Consciente, de que trata a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 39, de 29 
de abril de 2020, através do Decreto Municipal n°2.610/2020; 
CONSIDERANDO que os municípios com mais de 30 mil habitantes 
poderão optar por seguir a onda indicada conforme orientação do Governo de Minas (por 
macrorregião de saúde) ou a indicada conforme dados de sua regido; 
CONSIDERANDO que a Macrorregião do Triângulo Sul, conforme 
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n°. 126, de 11 de fevereiro de 2021, regrediu 
para a Onda Vermelha, e que o cenário epidemiológico do Município de Carneirinho é critico; 
CONSIDERANDO que o Município de Carneirinho tem a 
responsabilidade de lidar com o cenário local de prevenção e combate à doença e o dever 
fundamental de tomar medidas que preservem a saúde e a vida dos carneirinhenses, bem como, 
rendaminimapara as pessoas e os empregos no Município; 
CONSIDERANDO a autonomia dos Municípios face ao disposto no 
artigo 30, inciso I da Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6341, 
atribuindo aos Estados e Municípios autonomia para tomar decisões que entenderem pertinentes e 
necessárias no combate ao Coronavirus; 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DAS MEDIDAS OBRIGATÓRIAS 
Art.1° - Para o regular funcionamento dos estabelecimentos industriai 
comerciais e de serviços, com ou sem fins lucrativos, públicos e privados, deverão ser adotadas as 
seguintes medidas obrigatórias: 
I — a proibição de festividades e aglomeração de pessoas; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mgAtov. - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
II — a obrigatoriedade da utilização de máscaras faciais, que cubram boca e nariz; 
III— o controle de acesso de pessoas, com aferição de temperatura nas entradas de 
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com mais de 200 m2(duzentos metros 
quadrados); 
IV — o controle de acesso de pessoas, com aferição de temperatura nas entradas de templos 
religiosos, agências bancárias, academias e congêneres, independentemente da metragem do 
estabelecimento; 
V — para o devido distanciamento social, adota-se a obrigatoriedade de 01 (uma) pessoa para cada 
10 m2(dez metros quadrados) e a distância linear de 3m (três metros) entre as pessoas, com 
demarcação no piso; 
V — fica proibido consumo de bebidas alcoólicas em vias e áreas públicas, após às 18h. 
§ 1° - Para os serviços essenciais sem atendimento ao público, ou para 
qualquer atividade realizada a céu aberto, a metragem quadrada mencionada no inciso V deste 
artigo reduzirá para 4m2(quatro metros quadrados). 
§ 2° - Os locais, cuja área seja inferior a 10 m2(dez metros quadrados), 
devem adotar o atendimento individualizado. 
§ 3° - Considera-se aglomeração o agrupamento de mais de duas pessoas 
sem o devido distanciamento social estabelecido no inciso V deste artigo, ressalvados os casos de 
pessoas que residam na mesma casa/ambiente. 
§ 4° - Os empreendedores/responsáveis devem afixar, na entrada dos seus 
estabelecimentos, informativo com o número máximo de pessoas que podem entrar e/ou 
permanecer simultaneamente no local, de acordo com o inciso V deste artigo, incluindo nesse 
número os proprietários e colaboradores presentes no local. 
§ 5° - Fica a cargo dos empreendedores/responsáveis o cumprimento das 
medidas de que trata este artigo. 
§ 6° - 0 controle de acesso de todas as pessoas aos estabelecimentos deve 
se dar, obrigatoriamente, por meio de funcionário, respeitando-se o distanciamento social 
estabelecido no inciso V deste artigo, sendo exigida a desinfecção das mãos e dos recipientes 
disponibilizados, bem como a aferição e informação da temperatura corporal, conforme incisos III 
e IV deste artigo, com a utilização de dispositivos sem contato fisico. 
§ 7° As pessoas cuja temperatura corporal esteja superior ou igual a 37,8 
°C e/ou com sintomas gripais deverão ser impedidas de acessar o estabelecimento, e orientadas a 
procurar atendimento do serviço de saúde. 
§ 8° - Os veículos e equipamentos dos serviços de Transporte Público, 
por meio devans, táxi, aplicativos, mototáxi, motoboy, moto-frete e similares, a cada corrida, 
devem ser higienizados, vedado o uso de álcool gel 70% para esta finalidade, sendo recomendado 
o seu uso na forma liquida (70%), ou o uso de detergentes ou similares com efeito compro 
para inativação dovirus,respeitando-se as normas de biossegurança e regras de higiene. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinhom-scpv.bt.- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
o 
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CNP)26.042.515/0001-48 
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§ 90 
 - Todo meio de transporte coletivo, seja público ou privado, 
realizado por meio de ônibus,vanse similares, fica limitado a 50% de sua capacidade máxima, 
devendo ter apenas um passageiro sentado por banco, deixando livre todos os assentos dos 
corredores. 
Art.2° - Como medida fundamental de proteção à saúde e à vida, é 
obrigatória a utilização de máscaras faciais, em conformidade com o artigo 3°, inciso Ill-A, da Lei 
Federal n° 13.979/2020 e Lei Estadual n° 23.636/2020, que cubram nariz e boca, a todos os 
cidadãos que estejam em vias e espaços públicos ou privados, tanto ao ar livre quanto em 
ambientes fechados, exceto para crianças menores de dois anos de idade. 
§ 1° - 0 uso de máscaras faciais é obrigatório para condutor e passageiros 
de qualquer veiculo com mais de um ocupante. 
§ 2° - Condutores de bicicletas, motocicletas e similares que estejam 
trafegando solitariamente também deverão fazer uso de máscara em conformidade com as 
normativas deste Decreto. 
CAPÍTULO II 
DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS E DO ENSINO 
EXTRACURRICULAR 
Art.3° - Fica mantida, preventivamente, a suspensão das aulas 
presenciais nas unidades educacionais da Rede Pública e da Rede Privada do Município de 
Carneirinho. 
§ 1° - A suspensão das aulas presenciais aplica-se aos cursos livres e 
extracurriculares. 
§ 2° - Os Centros de Formação de Condutores continuarão em 
funcionamento, obedecidas As medidas sanitárias aqui previstas e aquelas detalhadas na Portaria 
DETRAN/MG n° 1.032, de 18.05.2020. 
§ 3° - 0 retorno das aulas presenciais fica vinculado ao cronograma e 
orientações da Secretaria Municipal de Educação e do Comité Gestor da Pandemia da COVID-19, 
nos termos do Decreto Municipal n°2.588/2020. 
CAPÍTULOIII 
DOS EVENTOS E PRÁTICAS ESPORTIVAS EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS 
Art.4° - No perímetro urbano e rural do Município de Carneirinho, fica 
proibida a realização de festas, buffet, eventos ou recepções em casas de locação, deshowse 
congénere, com qualquer número de pessoas. 
Art.5° - Nas praças, parques, clubes sociais, espaços de camping, Areas 
de lazer e correlatos, ficam suspensas todas as atividades esportivas coletivas, profissionais e 
amadoras, seja em espaços públicos, seja em espaços privados. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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§ 1° - Também ficam proibidas as práticas de jogos coletivos de carta, 
tabuleiro, sinuca, bilhar e correlatos. 
§ 2° - Fica proibida a utilização de piscinas, saunas e correlatos, em 
espaço para festas e de uso comum. 
Art.6° - A prática de atividades esportivas individuais, em espaços 
abertos ou fechados, tais como, academias, clubes, será permitido das 6:00h as 22:00h e devem 
observar as seguintes medidas: 
I — aferição da temperatura corporal, através de termômetro digital/infravermelho para corpo 
humano, sem contato, de todos que adentrarem o local; 
II — respeito ao distanciamento mínimo de 03 metros entre os praticantes e ao inciso V do artigo 
1° deste Decreto; 
III— proibição do compartilhamento de equipamentos e demais acessórios para práticas 
esportivas, devendo ser eles de uso individual; 
IV — utilização de bebedouros somente para enchimento de copos ou garrafas de utilização 
individual; 
V — a máscara facial deverá ser trocada quando úmida, acondicionando-a em embalagem própria; 
VI — a utilização de vestiários e sanitários fica restrita e limitada a 01 (uma) pessoa a cada 4 
metros quadrados, com utilização somente para necessidades fisiológicas e assepsia das mãos; 
VII — nas academias de ginástica e congênere, devem ser respeitadas, ainda, as seguintes 
condicionantes: 
a) distância de 3 metros entre os equipamentos aeróbicos/anaeróbicos; 
b) disponibilização de listagem com registro de agendamento de uso do espaço, por hora, em 
consonância com a capacidade máxima de ocupação prevista; 
c) tempo máximo por aula/treino de 50 (cinqüenta) minutos; 
d) ao término do uso os equipamentos devem ser higienizados com pulverização de 
substâncias desinfetantes registradas na Anvisa, respeitando-se o tempo mínimo de 10 (dez) 
minutos para sua reutilização. A higienizaçâo deverá ser executada por profissional capacitado do 
estabelecimento; 
e) fechamento do estabelecimento e/ou áreas para limpeza completa a cada 06 (seis) horas de 
funcionamento, mantendo os registros disponíveis para fiscalização e controle escrito da rotina de 
limpeza; 
f) manter atualizada a lista de todas as pessoas que freqüentam o espaço, incluindo 
profissionais e prestadores de serviços, com os respectivos contados telefônicos e endereços 
residenciais. 
VIII — Manutenção dos ambientes arejados, com portas e janelas abertas; 
IX — Fica proibido esportes de contato (futebol, artes marciais e afins). 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mgaov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CAPÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, DENTRE OUTROS, COM OU SEM 
FINS LUCRATIVOS, PÚBLICOS E PRIVADOS 
Art.7° - Fica autorizado o funcionamento e atendimento dos 
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, dentre outros, com ou sem fins lucrativos, 
públicos e privados, observadas as medidas impostas neste Decreto. 
Art.8° - A abertura e funcionamento dos estabelecimentos previstos 
neste Capitulo seguem os seguintes critérios: 
§ 1° - Supermercados, Mercados, Minimercados e Mercearias, Casas de 
Carnes (açougues), Padarias, Armazéns, Hortifrutigranjeiros (Varejão), Centro de distribuição de 
alimentos: 
I — horários das 7:00h As 20:00h de segunda a sábado, respeitadas as normas de prevenção e 
distanciamento previstas neste Decreto, ficando proibido a abertura dos mesmos aos domingos, 
sendo permitido as vendas somente pordeliveryedrivethru, vedada a comercialização de bebidas 
alcoólicas; 
II — padarias, farmácias e drogarias terão o seu funcionamento normal, quanto ao atendimento das 
padarias aos domingos, será permitido as vendas somente pordeliveryedrivethru com as 
condições sanitárias preestabelecidas neste Decreto. 
III— fica permitido a realização de feira livre aos domingos, ficando proibido o consumo de 
alimentos no local, podendo as vendas serem pordeliveryoudrivethru; 
IV - fica proibida a venda de bebidas alcoólicas a partir das 18h, 
V — Fica proibido qualquer tipo de comercialização por vendedores ambulantes nos prédios 
públicos municipais; 
VI — o atendimento pessoal nas dependências da Prefeitura Municipal, será realizado no período 
de 7:30h a 11:30h, sendo realizado somente expediente interno das 13:00h as 17:00h, ressalvados 
os prazos previamente agendados e fixados pelo Departamento de Licitação; 
VII — o acesso As dependências da Prefeitura fica restrito aos servidores no período de expediente 
interno e não será admitida a entrada de acompanhantes, salvo em situações excepcionais; 
VIII — as secretarias municipais poderão, após análise e justificativa da necessidade, suspender, 
total ou parcialmente, o expediente do órgão, assim como o atendimento presencial de público, 
resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativo mínimo de 
servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial em sistema de rodízio. 
§ 2° - Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Pizzarias, Lojas de 
Conveniência, Sorveterias, Docerias e estabelecimentos similares: 
I - permitida a abertura, das segundas-feiras A sábado, a partir das 06h até 18h, e nos domingos 
poderão funcionar apenas por atendimento remoto pordelivery,respeitadas as normas de 
prevenção e distanciamento previstas neste Decreto; 
II - fica a critério do estabelecimento a definição do horário de funcionamento, dentro deste 
intervalo, com as condições sanitárias previstas neste Decreto; 
III- fora do horário previsto no inciso I deste parágrafo, não haverá restrição de horários para 
trabalhos internos, serviços de entrega domiciliar solicitada por telefone ou aplicativos, podendo 
as vendas serem pordeliveryoudrivethru; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
I - permitida a abertura, das segundas-feiras às sextas-feiras, a partir das 07 horas até 18 horas; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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'200EariaL,90. 
IV - fica proibida a venda de bebidas alcoólicas a partir das 18h, 
V — Os copos utilizados nos estabelecimentos previstos neste parágrafo deverão ser descartáveis; 
VI - com o fim de evitar aglomeração, fica proibida, nos estabelecimentos previstos neste 
parágrafo, a realização deshowsao vivo, bem como a transmissão de lives, jogos e correlatos. 
§ 40 
 - Estabelecimentos de saúde pública e privada, hospitais, clinicas 
médicas, odontológicas, veterinárias, farmácias, serviços de segurança privada, serviços 
funerários, hotéis e similares: 
I - sem restrição de horários e dias de funcionamento, com as condições sanitárias 
preestabelecidas neste Decreto; 
II - hotéis, motéis, pensões e correlatos podem operar com até 50% de sua capacidade, 
obedecendo aos critérios sanitários preconizados neste Decreto. 
§ 50 
 - Postos de Combustível: 
I - horários e dias de funcionamento sem restrições, com as condições sanitárias preestabelecidas 
neste Decreto; 
II - as lojas de conveniências desses estabelecimentos ficam proibidas de abrir, após as 18h, de 
segunda a domingo. Fica expressamente proibido o consumo no local, colocação de mesas, e 
aglomeração nesses estabelecimentos. 
§ 6° - Comercialização e entrega de gás liquefeito (Os de cozinha); 
Indústria e Agronegócio; Estabelecimentos de Fabricação e demais setores industriais e seus 
respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento: 
I - horários e dias de funcionamento sem restrições, com as condições sanitárias preestabelecidas 
neste Decreto; 
§ 70 - Bancos, Instituições Financeiras e de Crédito: 
I - seguem as Orientações do Sistema Financeiro Federal ou do órgão superior responsável; 
II - serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das medidas de prevenção já adotadas, 
disponibilizando a quantidade de funcionários suficientes para impedir aglomeração em filas sem 
a devida distância de 3m (três metros) entre as pessoas, impedir a entrada e a permanência de 
pessoas que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca, ou 
disponibilizar máscaras descartáveis aos seus clientes, usuários e funcionários; 
§ 8° - Casas Lotéricas: 
I - funcionamento das segundas-feiras as sextas feiras, das 07 horas as 18 horas e aos sábados até 
as 12:00h, respeitando as condições sanitárias preestabelecidas neste Decreto; 
§ 9° - Escritórios Contábeis, Advocaticios, Imobiliárias, e outros 
escritórios de profissionais liberais: 
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II - fica a critério do escritório a definição do horário de funcionamento, dentro deste intervalo, 
com as condições sanitárias previstas neste Decreto; 
III- proibida a abertura aos sábados e domingos; 
IV - atendimento individualizado aos clientes, mediante agendamento. 
§ 10 - Para as Clinicas e salões de estética e beleza, barbearias, 
cabeleireiros: 
I - permitida a abertura, de segunda-feira a sábado, a partir das 07h até as 19h, com atendimento 
individualizado aos clientes, mediante agendamento com intervalo mínimo de 05 minutos entre a 
finalização de um e outro cliente, devendo todos os objetos e assentos serem devidamente 
higienizados em cada intervalo de atendimento; 
II - todas as medidas de prevenção estabelecidas neste Decreto, inclusive de distanciamento entre 
os clientes, deverá ser seguida; 
III- fica a critério do estabelecimento a definição do horário de funcionamento, dentro deste 
intervalo, com as condições sanitárias previstas neste Decreto; 
IV - proibida a abertura aos domingos. 
CAPÍTULO V 
DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS 
Art.9° - Ficam permitidas as celebrações religiosas, realizados em 
templos religiosos, desde que observadas as seguintes medidas sanitárias: 
I - a aferição da temperatura corporal de todos que adentrarem o local, através de termômetro 
digital/infravermelho sem contato, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem quadro 
febril ou algum sintoma respiratório; 
II — observância do distanciamento social previsto no inciso V do artigo 1° deste Decreto, 
sugerindo que sejam retiradas as cadeiras/poltronas ou feitas interdições intercaladas por meio de 
marcações removíveis; 
III- vedada a entrada ou permanência de pessoas sem o uso de máscara, cabendo à instituição 
orientar o uso correto das mesmas, que devem sempre cobrir nariz e boca; 
IV — vedado o oferecimento de folhetos ou qualquer outro objeto ou papel de uso comum; 
V - proibido o consumo de bebidas e gêneros alimentícios no local; 
VI - deve ser realizada a higienização do ambiente ao final de cada celebração, com intervalo 
mínimo de 30 (trinta) minutos para novas celebrações; 
VII — os celebrantes e participantes das liturgias religiosas devem utilizar máscaras e manterem o 
distanciamento de 03 (três) metros quadrados entre eles, devendo-se evitar o compartilhamento de 
microfones, lapelas ou outros instrumentos; 
VIII - os colaboradores e freqüentadores devem ser orientados a deixar o estabelecimento segundo 
ordem fixada e a não se aglomerarem do lado de fora, devendo as pessoas mais próximas da porta 
de saída ser as primeiras a sair, evitando assim o fluxo cruzado de pessoas. 
Art.10 - As igrejas e os templos de cultos religiosos deverão observar, 
quanto ao funcionamento de suas atividades, as determinações legais da esfera federal, estadual, 
municipal e de seus órgãos superiores, abstendo-se de realizar celebrações, cultos, reuniões ou 
qualquer outra atividade com a presença de público superior a 30% (trinta por centsda 
capacidade do local, sendo permitida a realização aos domingos. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mgapv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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Art.11 - As apresentações musicais, durante as celebrações, devem 
obedecer as seguintes regras: 
I - os músicos devem fazer uso de máscara que cubra boca e nariz; 
II - distânciaminimade 3m (três metros) entre os músicos; 
III- a preparação do palco e dos instrumentos para a realização da apresentação musical deve ser 
concluída antes de cada apresentação, sendo vedado o compartilhamento de instrumentos entre os 
músicos. 
CAPÍTULO VI 
DO PODER DE POLÍCIA E DAS PENALIDADES 
Art.12 - Com base no Poder de Policia, fica facultada a Administração 
Municipal o isolamento de praças públicas e localidades congêneres em que forem constatadas 
aglomerações. 
Art.13 - No caso de descumprimento das regas impostas neste Decreto, 
deve o Município se valer do poder de policia, com base na excepcionalidade do momento e nos 
termos da Lei, sujeitando o infrator: 
I — Advertência por escrito; 
a) — falta de máscara; 
b) — falta de álcool 70%; 
c) — excesso de pessoas por m2. 
II — No caso de reincidência em qualquer das alíneas do inciso I deste artigo, fica suspenso o 
alvará pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de nova reincidência, as atividades ficará suspensa 
pelo prazo de 15 (quinze) dias; 
III— Cassação de alvará ocorrerá após o acumulo de advertência, multa e/ou reincidência, 
conforme os parágrafos 1° e 2° deste artigo. 
IV — Multa de 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor 
Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21; 
VII — Multa de 01 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor 
Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21, para 
pessoa fisica que descumprir as determinações constantes deste Decreto. 
§ 1° - As penalidades previstas neste artigo não serão aplicadas, 
necessariamente, de forma gradativa, podendo ser aplicada a sanção mais grave, conforme 
gravidade da infração. 
§ 2° - Além das penalidades previstas neste artigo, fica(m) o(s) 
infrator(ers) sujeitos ao enquadramento no crime previsto no artigo 268 do Código Penal, cabendo 
Policia Militar enviar ao Ministério Público os Termos Circunstanciados de Ocorrência, para as 
providências legais cabíveis. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.km- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Publique-se, quive-se. 
./ Prefeitu Municpalde Carneirinho, 18 de fevereiro de 2021. 
Willian 
Prefeito 
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Neide errei Souza 
Assessora de Gabinete I 
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Art.14 - As seguintes diretrizes gerais devem ser adotadas: 
I - limpar e desinfetar sistematicamente objetos, superfícies de uso comum como balcões, 
bancadas, esteiras, caixas eletrônicos de autoatendimento, equipamentos que possuam painel 
eletrônico de contato fisico, com álcool 70% na forma liquida, detergente ou outros insumos 
aprovados pela AN VISA para eliminação dovirus; 
II - privilegiar ventilação natural, sempre que possível; 
III- comunicar imediatamente as autoridades de saúde quando proprietários, funcionários ou 
terceirizados do estabelecimento apresentarem sintomas de contaminação pelo novo Coronavirus; 
IV - disponibilizar informativos com orientações sobre a necessidade de higienização das mãos, 
uso de máscara, distanciamento entre pessoas e uso de luvas quando for o caso; 
V - fica proibido o uso de bebedouros, com exceção para enchimento de copos ou garrafas de 
utilização individual; 
VI — deve-se recomendar aos trabalhadores que não retornem às suas casas com o uniforme 
utilizado durante a prestação do serviço, recomendando-se que as roupas de trabalho sejam 
retiradas ao fim de cada turno, armazenadas em sacos e/ou dispositivos próprios e isolados para 
transporte, e lavadas imediatamente entre cada dia de trabalho. 
Art.15 - As medidas deverão entrar em vigor em 18 de fevereiro de 
2021, e permanecerão em vigor por 07 (sete) dias, podendo ser revistas a qualquer momento, a 
depender da situação epidemiológica do Município. 
Art.16 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando parcialmente o Decreto n°2.588/2020, ficando em vigor somente o Capitulo II do 
mencionado Decreto. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data 
supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.msaov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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