| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2722 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Impõe medidas a serem adotadas para enfretamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronarírus - COVID-19, no âmbito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 Impõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus — Covid-19, no âmbito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde — OMS em 30/01/2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (COVID-19), atualizada para Declaração da Pandemia em 11/03/2020; CONSIDERANDO a adesão do Município de Carneirinho ao Plano Minas Consciente, de que trata a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 39, de 29 de abril de 2020, através do Decreto Municipal n°2.610/2020; CONSIDERANDO que os municípios com mais de 30 mil habitantes poderão optar por seguir a onda indicada conforme orientação do Governo de Minas (por macrorregião de saúde) ou a indicada conforme dados de sua regido; CONSIDERANDO que a Macrorregião do Triângulo Sul, conforme Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n°. 126, de 11 de fevereiro de 2021, regrediu para a Onda Vermelha, e que o cenário epidemiológico do Município de Carneirinho é critico; CONSIDERANDO que o Município de Carneirinho tem a responsabilidade de lidar com o cenário local de prevenção e combate à doença e o dever fundamental de tomar medidas que preservem a saúde e a vida dos carneirinhenses, bem como, rendaminimapara as pessoas e os empregos no Município; CONSIDERANDO a autonomia dos Municípios face ao disposto no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6341, atribuindo aos Estados e Municípios autonomia para tomar decisões que entenderem pertinentes e necessárias no combate ao Coronavirus; DECRETA: CAPÍTULO I DAS MEDIDAS OBRIGATÓRIAS Art.1° - Para o regular funcionamento dos estabelecimentos industriai comerciais e de serviços, com ou sem fins lucrativos, públicos e privados, deverão ser adotadas as seguintes medidas obrigatórias: I — a proibição de festividades e aglomeração de pessoas; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mgAtov. - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 II — a obrigatoriedade da utilização de máscaras faciais, que cubram boca e nariz; III— o controle de acesso de pessoas, com aferição de temperatura nas entradas de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com mais de 200 m2(duzentos metros quadrados); IV — o controle de acesso de pessoas, com aferição de temperatura nas entradas de templos religiosos, agências bancárias, academias e congêneres, independentemente da metragem do estabelecimento; V — para o devido distanciamento social, adota-se a obrigatoriedade de 01 (uma) pessoa para cada 10 m2(dez metros quadrados) e a distância linear de 3m (três metros) entre as pessoas, com demarcação no piso; V — fica proibido consumo de bebidas alcoólicas em vias e áreas públicas, após às 18h. § 1° - Para os serviços essenciais sem atendimento ao público, ou para qualquer atividade realizada a céu aberto, a metragem quadrada mencionada no inciso V deste artigo reduzirá para 4m2(quatro metros quadrados). § 2° - Os locais, cuja área seja inferior a 10 m2(dez metros quadrados), devem adotar o atendimento individualizado. § 3° - Considera-se aglomeração o agrupamento de mais de duas pessoas sem o devido distanciamento social estabelecido no inciso V deste artigo, ressalvados os casos de pessoas que residam na mesma casa/ambiente. § 4° - Os empreendedores/responsáveis devem afixar, na entrada dos seus estabelecimentos, informativo com o número máximo de pessoas que podem entrar e/ou permanecer simultaneamente no local, de acordo com o inciso V deste artigo, incluindo nesse número os proprietários e colaboradores presentes no local. § 5° - Fica a cargo dos empreendedores/responsáveis o cumprimento das medidas de que trata este artigo. § 6° - 0 controle de acesso de todas as pessoas aos estabelecimentos deve se dar, obrigatoriamente, por meio de funcionário, respeitando-se o distanciamento social estabelecido no inciso V deste artigo, sendo exigida a desinfecção das mãos e dos recipientes disponibilizados, bem como a aferição e informação da temperatura corporal, conforme incisos III e IV deste artigo, com a utilização de dispositivos sem contato fisico. § 7° As pessoas cuja temperatura corporal esteja superior ou igual a 37,8 °C e/ou com sintomas gripais deverão ser impedidas de acessar o estabelecimento, e orientadas a procurar atendimento do serviço de saúde. § 8° - Os veículos e equipamentos dos serviços de Transporte Público, por meio devans, táxi, aplicativos, mototáxi, motoboy, moto-frete e similares, a cada corrida, devem ser higienizados, vedado o uso de álcool gel 70% para esta finalidade, sendo recomendado o seu uso na forma liquida (70%), ou o uso de detergentes ou similares com efeito compro para inativação dovirus,respeitando-se as normas de biossegurança e regras de higiene. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.corneirinhom-scpv.bt.- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 o PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 90 - Todo meio de transporte coletivo, seja público ou privado, realizado por meio de ônibus,vanse similares, fica limitado a 50% de sua capacidade máxima, devendo ter apenas um passageiro sentado por banco, deixando livre todos os assentos dos corredores. Art.2° - Como medida fundamental de proteção à saúde e à vida, é obrigatória a utilização de máscaras faciais, em conformidade com o artigo 3°, inciso Ill-A, da Lei Federal n° 13.979/2020 e Lei Estadual n° 23.636/2020, que cubram nariz e boca, a todos os cidadãos que estejam em vias e espaços públicos ou privados, tanto ao ar livre quanto em ambientes fechados, exceto para crianças menores de dois anos de idade. § 1° - 0 uso de máscaras faciais é obrigatório para condutor e passageiros de qualquer veiculo com mais de um ocupante. § 2° - Condutores de bicicletas, motocicletas e similares que estejam trafegando solitariamente também deverão fazer uso de máscara em conformidade com as normativas deste Decreto. CAPÍTULO II DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS E DO ENSINO EXTRACURRICULAR Art.3° - Fica mantida, preventivamente, a suspensão das aulas presenciais nas unidades educacionais da Rede Pública e da Rede Privada do Município de Carneirinho. § 1° - A suspensão das aulas presenciais aplica-se aos cursos livres e extracurriculares. § 2° - Os Centros de Formação de Condutores continuarão em funcionamento, obedecidas As medidas sanitárias aqui previstas e aquelas detalhadas na Portaria DETRAN/MG n° 1.032, de 18.05.2020. § 3° - 0 retorno das aulas presenciais fica vinculado ao cronograma e orientações da Secretaria Municipal de Educação e do Comité Gestor da Pandemia da COVID-19, nos termos do Decreto Municipal n°2.588/2020. CAPÍTULOIII DOS EVENTOS E PRÁTICAS ESPORTIVAS EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS Art.4° - No perímetro urbano e rural do Município de Carneirinho, fica proibida a realização de festas, buffet, eventos ou recepções em casas de locação, deshowse congénere, com qualquer número de pessoas. Art.5° - Nas praças, parques, clubes sociais, espaços de camping, Areas de lazer e correlatos, ficam suspensas todas as atividades esportivas coletivas, profissionais e amadoras, seja em espaços públicos, seja em espaços privados. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 1° - Também ficam proibidas as práticas de jogos coletivos de carta, tabuleiro, sinuca, bilhar e correlatos. § 2° - Fica proibida a utilização de piscinas, saunas e correlatos, em espaço para festas e de uso comum. Art.6° - A prática de atividades esportivas individuais, em espaços abertos ou fechados, tais como, academias, clubes, será permitido das 6:00h as 22:00h e devem observar as seguintes medidas: I — aferição da temperatura corporal, através de termômetro digital/infravermelho para corpo humano, sem contato, de todos que adentrarem o local; II — respeito ao distanciamento mínimo de 03 metros entre os praticantes e ao inciso V do artigo 1° deste Decreto; III— proibição do compartilhamento de equipamentos e demais acessórios para práticas esportivas, devendo ser eles de uso individual; IV — utilização de bebedouros somente para enchimento de copos ou garrafas de utilização individual; V — a máscara facial deverá ser trocada quando úmida, acondicionando-a em embalagem própria; VI — a utilização de vestiários e sanitários fica restrita e limitada a 01 (uma) pessoa a cada 4 metros quadrados, com utilização somente para necessidades fisiológicas e assepsia das mãos; VII — nas academias de ginástica e congênere, devem ser respeitadas, ainda, as seguintes condicionantes: a) distância de 3 metros entre os equipamentos aeróbicos/anaeróbicos; b) disponibilização de listagem com registro de agendamento de uso do espaço, por hora, em consonância com a capacidade máxima de ocupação prevista; c) tempo máximo por aula/treino de 50 (cinqüenta) minutos; d) ao término do uso os equipamentos devem ser higienizados com pulverização de substâncias desinfetantes registradas na Anvisa, respeitando-se o tempo mínimo de 10 (dez) minutos para sua reutilização. A higienizaçâo deverá ser executada por profissional capacitado do estabelecimento; e) fechamento do estabelecimento e/ou áreas para limpeza completa a cada 06 (seis) horas de funcionamento, mantendo os registros disponíveis para fiscalização e controle escrito da rotina de limpeza; f) manter atualizada a lista de todas as pessoas que freqüentam o espaço, incluindo profissionais e prestadores de serviços, com os respectivos contados telefônicos e endereços residenciais. VIII — Manutenção dos ambientes arejados, com portas e janelas abertas; IX — Fica proibido esportes de contato (futebol, artes marciais e afins). Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mgaov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, DENTRE OUTROS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PÚBLICOS E PRIVADOS Art.7° - Fica autorizado o funcionamento e atendimento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, dentre outros, com ou sem fins lucrativos, públicos e privados, observadas as medidas impostas neste Decreto. Art.8° - A abertura e funcionamento dos estabelecimentos previstos neste Capitulo seguem os seguintes critérios: § 1° - Supermercados, Mercados, Minimercados e Mercearias, Casas de Carnes (açougues), Padarias, Armazéns, Hortifrutigranjeiros (Varejão), Centro de distribuição de alimentos: I — horários das 7:00h As 20:00h de segunda a sábado, respeitadas as normas de prevenção e distanciamento previstas neste Decreto, ficando proibido a abertura dos mesmos aos domingos, sendo permitido as vendas somente pordeliveryedrivethru, vedada a comercialização de bebidas alcoólicas; II — padarias, farmácias e drogarias terão o seu funcionamento normal, quanto ao atendimento das padarias aos domingos, será permitido as vendas somente pordeliveryedrivethru com as condições sanitárias preestabelecidas neste Decreto. III— fica permitido a realização de feira livre aos domingos, ficando proibido o consumo de alimentos no local, podendo as vendas serem pordeliveryoudrivethru; IV - fica proibida a venda de bebidas alcoólicas a partir das 18h, V — Fica proibido qualquer tipo de comercialização por vendedores ambulantes nos prédios públicos municipais; VI — o atendimento pessoal nas dependências da Prefeitura Municipal, será realizado no período de 7:30h a 11:30h, sendo realizado somente expediente interno das 13:00h as 17:00h, ressalvados os prazos previamente agendados e fixados pelo Departamento de Licitação; VII — o acesso As dependências da Prefeitura fica restrito aos servidores no período de expediente interno e não será admitida a entrada de acompanhantes, salvo em situações excepcionais; VIII — as secretarias municipais poderão, após análise e justificativa da necessidade, suspender, total ou parcialmente, o expediente do órgão, assim como o atendimento presencial de público, resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial em sistema de rodízio. § 2° - Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Pizzarias, Lojas de Conveniência, Sorveterias, Docerias e estabelecimentos similares: I - permitida a abertura, das segundas-feiras A sábado, a partir das 06h até 18h, e nos domingos poderão funcionar apenas por atendimento remoto pordelivery,respeitadas as normas de prevenção e distanciamento previstas neste Decreto; II - fica a critério do estabelecimento a definição do horário de funcionamento, dentro deste intervalo, com as condições sanitárias previstas neste Decreto; III- fora do horário previsto no inciso I deste parágrafo, não haverá restrição de horários para trabalhos internos, serviços de entrega domiciliar solicitada por telefone ou aplicativos, podendo as vendas serem pordeliveryoudrivethru; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 I - permitida a abertura, das segundas-feiras às sextas-feiras, a partir das 07 horas até 18 horas; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 '200EariaL,90. IV - fica proibida a venda de bebidas alcoólicas a partir das 18h, V — Os copos utilizados nos estabelecimentos previstos neste parágrafo deverão ser descartáveis; VI - com o fim de evitar aglomeração, fica proibida, nos estabelecimentos previstos neste parágrafo, a realização deshowsao vivo, bem como a transmissão de lives, jogos e correlatos. § 40 - Estabelecimentos de saúde pública e privada, hospitais, clinicas médicas, odontológicas, veterinárias, farmácias, serviços de segurança privada, serviços funerários, hotéis e similares: I - sem restrição de horários e dias de funcionamento, com as condições sanitárias preestabelecidas neste Decreto; II - hotéis, motéis, pensões e correlatos podem operar com até 50% de sua capacidade, obedecendo aos critérios sanitários preconizados neste Decreto. § 50 - Postos de Combustível: I - horários e dias de funcionamento sem restrições, com as condições sanitárias preestabelecidas neste Decreto; II - as lojas de conveniências desses estabelecimentos ficam proibidas de abrir, após as 18h, de segunda a domingo. Fica expressamente proibido o consumo no local, colocação de mesas, e aglomeração nesses estabelecimentos. § 6° - Comercialização e entrega de gás liquefeito (Os de cozinha); Indústria e Agronegócio; Estabelecimentos de Fabricação e demais setores industriais e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento: I - horários e dias de funcionamento sem restrições, com as condições sanitárias preestabelecidas neste Decreto; § 70 - Bancos, Instituições Financeiras e de Crédito: I - seguem as Orientações do Sistema Financeiro Federal ou do órgão superior responsável; II - serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das medidas de prevenção já adotadas, disponibilizando a quantidade de funcionários suficientes para impedir aglomeração em filas sem a devida distância de 3m (três metros) entre as pessoas, impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca, ou disponibilizar máscaras descartáveis aos seus clientes, usuários e funcionários; § 8° - Casas Lotéricas: I - funcionamento das segundas-feiras as sextas feiras, das 07 horas as 18 horas e aos sábados até as 12:00h, respeitando as condições sanitárias preestabelecidas neste Decreto; § 9° - Escritórios Contábeis, Advocaticios, Imobiliárias, e outros escritórios de profissionais liberais: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 II - fica a critério do escritório a definição do horário de funcionamento, dentro deste intervalo, com as condições sanitárias previstas neste Decreto; III- proibida a abertura aos sábados e domingos; IV - atendimento individualizado aos clientes, mediante agendamento. § 10 - Para as Clinicas e salões de estética e beleza, barbearias, cabeleireiros: I - permitida a abertura, de segunda-feira a sábado, a partir das 07h até as 19h, com atendimento individualizado aos clientes, mediante agendamento com intervalo mínimo de 05 minutos entre a finalização de um e outro cliente, devendo todos os objetos e assentos serem devidamente higienizados em cada intervalo de atendimento; II - todas as medidas de prevenção estabelecidas neste Decreto, inclusive de distanciamento entre os clientes, deverá ser seguida; III- fica a critério do estabelecimento a definição do horário de funcionamento, dentro deste intervalo, com as condições sanitárias previstas neste Decreto; IV - proibida a abertura aos domingos. CAPÍTULO V DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS Art.9° - Ficam permitidas as celebrações religiosas, realizados em templos religiosos, desde que observadas as seguintes medidas sanitárias: I - a aferição da temperatura corporal de todos que adentrarem o local, através de termômetro digital/infravermelho sem contato, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem quadro febril ou algum sintoma respiratório; II — observância do distanciamento social previsto no inciso V do artigo 1° deste Decreto, sugerindo que sejam retiradas as cadeiras/poltronas ou feitas interdições intercaladas por meio de marcações removíveis; III- vedada a entrada ou permanência de pessoas sem o uso de máscara, cabendo à instituição orientar o uso correto das mesmas, que devem sempre cobrir nariz e boca; IV — vedado o oferecimento de folhetos ou qualquer outro objeto ou papel de uso comum; V - proibido o consumo de bebidas e gêneros alimentícios no local; VI - deve ser realizada a higienização do ambiente ao final de cada celebração, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para novas celebrações; VII — os celebrantes e participantes das liturgias religiosas devem utilizar máscaras e manterem o distanciamento de 03 (três) metros quadrados entre eles, devendo-se evitar o compartilhamento de microfones, lapelas ou outros instrumentos; VIII - os colaboradores e freqüentadores devem ser orientados a deixar o estabelecimento segundo ordem fixada e a não se aglomerarem do lado de fora, devendo as pessoas mais próximas da porta de saída ser as primeiras a sair, evitando assim o fluxo cruzado de pessoas. Art.10 - As igrejas e os templos de cultos religiosos deverão observar, quanto ao funcionamento de suas atividades, as determinações legais da esfera federal, estadual, municipal e de seus órgãos superiores, abstendo-se de realizar celebrações, cultos, reuniões ou qualquer outra atividade com a presença de público superior a 30% (trinta por centsda capacidade do local, sendo permitida a realização aos domingos. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mgapv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.11 - As apresentações musicais, durante as celebrações, devem obedecer as seguintes regras: I - os músicos devem fazer uso de máscara que cubra boca e nariz; II - distânciaminimade 3m (três metros) entre os músicos; III- a preparação do palco e dos instrumentos para a realização da apresentação musical deve ser concluída antes de cada apresentação, sendo vedado o compartilhamento de instrumentos entre os músicos. CAPÍTULO VI DO PODER DE POLÍCIA E DAS PENALIDADES Art.12 - Com base no Poder de Policia, fica facultada a Administração Municipal o isolamento de praças públicas e localidades congêneres em que forem constatadas aglomerações. Art.13 - No caso de descumprimento das regas impostas neste Decreto, deve o Município se valer do poder de policia, com base na excepcionalidade do momento e nos termos da Lei, sujeitando o infrator: I — Advertência por escrito; a) — falta de máscara; b) — falta de álcool 70%; c) — excesso de pessoas por m2. II — No caso de reincidência em qualquer das alíneas do inciso I deste artigo, fica suspenso o alvará pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de nova reincidência, as atividades ficará suspensa pelo prazo de 15 (quinze) dias; III— Cassação de alvará ocorrerá após o acumulo de advertência, multa e/ou reincidência, conforme os parágrafos 1° e 2° deste artigo. IV — Multa de 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21; VII — Multa de 01 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21, para pessoa fisica que descumprir as determinações constantes deste Decreto. § 1° - As penalidades previstas neste artigo não serão aplicadas, necessariamente, de forma gradativa, podendo ser aplicada a sanção mais grave, conforme gravidade da infração. § 2° - Além das penalidades previstas neste artigo, fica(m) o(s) infrator(ers) sujeitos ao enquadramento no crime previsto no artigo 268 do Código Penal, cabendo Policia Militar enviar ao Ministério Público os Termos Circunstanciados de Ocorrência, para as providências legais cabíveis. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.km- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Publique-se, quive-se. ./ Prefeitu Municpalde Carneirinho, 18 de fevereiro de 2021. Willian Prefeito aia unicipal Neide errei Souza Assessora de Gabinete I 035 ra e 1...4„ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.14 - As seguintes diretrizes gerais devem ser adotadas: I - limpar e desinfetar sistematicamente objetos, superfícies de uso comum como balcões, bancadas, esteiras, caixas eletrônicos de autoatendimento, equipamentos que possuam painel eletrônico de contato fisico, com álcool 70% na forma liquida, detergente ou outros insumos aprovados pela AN VISA para eliminação dovirus; II - privilegiar ventilação natural, sempre que possível; III- comunicar imediatamente as autoridades de saúde quando proprietários, funcionários ou terceirizados do estabelecimento apresentarem sintomas de contaminação pelo novo Coronavirus; IV - disponibilizar informativos com orientações sobre a necessidade de higienização das mãos, uso de máscara, distanciamento entre pessoas e uso de luvas quando for o caso; V - fica proibido o uso de bebedouros, com exceção para enchimento de copos ou garrafas de utilização individual; VI — deve-se recomendar aos trabalhadores que não retornem às suas casas com o uniforme utilizado durante a prestação do serviço, recomendando-se que as roupas de trabalho sejam retiradas ao fim de cada turno, armazenadas em sacos e/ou dispositivos próprios e isolados para transporte, e lavadas imediatamente entre cada dia de trabalho. Art.15 - As medidas deverão entrar em vigor em 18 de fevereiro de 2021, e permanecerão em vigor por 07 (sete) dias, podendo ser revistas a qualquer momento, a depender da situação epidemiológica do Município. Art.16 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando parcialmente o Decreto n°2.588/2020, ficando em vigor somente o Capitulo II do mencionado Decreto. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.msaov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218