| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Publique-se, registre - Willia s aia Prefe • unicipal vit Pref ti eitura Municipal de Cameirinho, 18 de fevereiro de 2021 e-se. me esta Prefeitura, na data supra. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2013 / 2016 DECRETO N°2.723, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.610, de 16 de fevereiro de 2021, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito suplementar na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinados a suplementar as dotações abaixo, visto ter sido provisionado a menor na Lei Orçamentária, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público de Saúde 02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.a Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 9.100,00 02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.A. Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 5.900,00 TOTAL R$15.000,00 Art.2' - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), na FR 202, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art. 5° - Este Decreto entra em igor na data de sua publicação. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local der Neide erreira Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: vww.carneirin - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218