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norma nº 2723/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2723 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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Publique-se, registre - 
Willia s aia 
Prefe • unicipal 
vit
Pref
ti
eitura Municipal de Cameirinho, 18 de fevereiro de 2021 
e-se. 
me esta Prefeitura, na data supra. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2013 / 2016 
DECRETO N°2.723, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.610, de 16 de fevereiro de 2021, a 
contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito suplementar na 
importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinados a suplementar as dotações abaixo, visto ter sido provisionado a 
menor na Lei Orçamentária, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.a Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 9.100,00 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.A. Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 5.900,00 
TOTAL R$15.000,00 
Art.2' - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária n° 189-9 - Fundo Municipal 
de Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), na FR 202, de acordo com 
o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0047 — TFD - 
Tratamento Fora do Domicilio do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0047 — TFD - 
Tratamento Fora do Domicilio, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 
1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - Este Decreto entra em igor na data de sua publicação. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local 
der 
Neide erreira Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: vww.carneirin - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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