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norma nº 2724/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2724 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7127

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2013 / 2016 
DECRETO N°2.724 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.611, de 16 de fevereiro 
de 2021, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício 
financeiro, crédito especial na importância de R$58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), destinados ao 
custeio de pagamento de despesas de exercício anterior (multa de trânsito) e aquisição de material para 
distribuição gratuita a pessoas carentes, no âmbito do Ambulatório Municipal, com as seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 
FR -200— Recursos de Exercícios Anteriores R$13.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
FR - 202 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Rec.Exerc.Anterior) R$45.000,00 
TOTAL R$58.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado em 
conta bancária, a saber: R$ 13.000,00 (treze mil reais) - Fonte 200, na conta corrente n° 23802-3 — 
P.M.C. -ICMS, Agencia 853-2, Banco do Brasil; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) - Fonte 
202, na conta corrente n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, Agencia 1021-9, Banco BradescoSA, 
de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de trabalho 
0011 — Administração do Executivo Municipal; e 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no programa 
de trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: 'Aiww.carneirintio.mg.gov.b1 - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2013 / 2016 
Art.4° - Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de trabalho 
00111 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no 
programa de trabalho 0044 Unidade Pronto Atendimento, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de fevereiro de 2021 
Publique-se, restree ar ive-se. 
Willian a s Maia 
Prefeito Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. 
NeideFerrelde Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: Amw.carneirinho.rng.29y.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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