| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2013 / 2016 DECRETO N°2.724 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.611, de 16 de fevereiro de 2021, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito especial na importância de R$58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), destinados ao custeio de pagamento de despesas de exercício anterior (multa de trânsito) e aquisição de material para distribuição gratuita a pessoas carentes, no âmbito do Ambulatório Municipal, com as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 — Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 — Secretaria de Administração 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores FR -200— Recursos de Exercícios Anteriores R$13.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita FR - 202 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Rec.Exerc.Anterior) R$45.000,00 TOTAL R$58.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado em conta bancária, a saber: R$ 13.000,00 (treze mil reais) - Fonte 200, na conta corrente n° 23802-3 — P.M.C. -ICMS, Agencia 853-2, Banco do Brasil; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) - Fonte 202, na conta corrente n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, Agencia 1021-9, Banco BradescoSA, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; e 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no programa de trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: 'Aiww.carneirintio.mg.gov.b1 - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2013 / 2016 Art.4° - Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de trabalho 00111 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no programa de trabalho 0044 Unidade Pronto Atendimento, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de fevereiro de 2021 Publique-se, restree ar ive-se. Willian a s Maia Prefeito Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. NeideFerrelde Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: Amw.carneirinho.rng.29y.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218