| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 1997 |
| Date | 1997-05-23 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -PDV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 201/97, DE 23 DE MAIO DE 1.997. Cria o Programa de Desligamento Voluntário -PDV e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: Fica criado o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, destinado aos funcionários públicos, da Prefeitura Municipal de Carneirinho. PARÁGRAFO ÚNICO: A adesão ao PDV é um ato de livre e espontânea vontade do empregado, sendo facultado à Prefeitura, e a seu critério, observada a sua conviniência, o direito de aceitá-la ou não, ficando resguardado ao trabalhador todos os direitos assegurados pela Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho e demais Leis pertinentes. ARTIGO 2º.: Através de Decreto, a ser editado no prazo de 10 (dez) dias, o Poder Executivo estabelecerá normas e critérios para a concessão do benefício. ARTIGO 3º.: Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Carneirnho, 23 de maio de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. _______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _______________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*