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norma nº 201/1997

Tipo Lei
Número / Ano 201 / 1997
Date 1997-05-23
EmentaCRIA O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -PDV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 201/97, DE 23 DE MAIO DE 1.997.
Cria o Programa de Desligamento
Voluntário -PDV e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: Fica criado o Programa de Desligamento Voluntário -
PDV, destinado aos funcionários públicos, da Prefeitura Municipal de Carneirinho.
PARÁGRAFO ÚNICO: A adesão ao PDV é um ato de livre e
espontânea vontade do empregado, sendo facultado à Prefeitura, e a seu critério,
observada a sua conviniência, o direito de aceitá-la ou não, ficando resguardado ao
trabalhador todos os direitos assegurados pela Constituição Federal, Consolidação
das Leis do Trabalho e demais Leis pertinentes.
ARTIGO 2º.: Através de Decreto, a ser editado no prazo de 10 (dez)
dias, o Poder Executivo estabelecerá normas e critérios para a concessão do
benefício. 
ARTIGO 3º.: Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Carneirnho, 23 de maio de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
_______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra. 
_______________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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