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norma nº 5/2021

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaNomeia o Senhor Pedro Manoel de Queiroz, para exercer as funções do cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão.
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ar Tiago de Araújo 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Ato da Mesa n° 05/2021 
Nomeia o Senhor Pedro Manoel de Queiroz, para exercer as 
funções do cargo de Assessor Jurídico, de provimento em 
comissão. 
A Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere oArt.45, inciso VII da Lei Orgânica 
Municipal e 27, inciso VIII, do Regimento Interno e nos termos da Lei Municipal n° 1132 de 
27 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n° 1174/2013, datada de 20 de fevereiro 
de 2013, resolve: 
Art.10 Nomeia o Senhor Pedro Manoel de Queiroz, para exercer o 
cargo, de provimento em comissão, de Assessor Jurídico, Símbolo Salarial CM-ASJ, a partir 
desta data, com remuneração constante do anexoIIIda Lei Municipal 1.132, de 27 de 
dezembro de 2011 e posteriores alterações. 
Art.2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de janeiro de 2021. 
r 
Erica de Souza Q roz 
residente daCamara Vice Presiden 
447 
PedroEmilioMartins Arruda 
10 Secretário 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamara 
Municipal e arquivada na data supra. 
Adjane Luiza de Queiroz 
Secretária Executiva 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarikarneirinhonalea.br—Site: ws,vw.carneirinho.mg.lea.br 

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