| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2013 / 2016 DECRETO N°2.728, DE 01 DE MARCO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.612, de 01 de março de 2021, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito suplementar na importância de R$237.903,55 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos), destinados a suplementar as dotações abaixo, visto ter sido provisionado a menor na Lei Orçamentária, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 — Procuradoria Jurídica 02.01.01 — Procuradora Jurídica 02.01.01.02 - Judiciária 02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais FR: 200—Recursos de Exercício Anterior R$ 35.000,00 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 02.08.01 — Secretaria de Finanças 02.08.01.04 - Administração 02.08.01.04.123 — Administração Financeira 02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições FR: 200—Recursos de Exercício Anterior R$ 25.803,55 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 202—Rec.deImp.e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício Anterior) R$177.100,00 TOTAL R$237.903,55 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o valor de R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos), FR:100, depositado na conta bancária n° 23802-3 - PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil S/A; e R$ 156.400,00 (cento e cinqüenta e seis mil e quatrocentos reais), FR:102, e 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), FR:202 na conta n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° do Art.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 177.100,0 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2013 /2016 •280EAsna-49". (cento e setenta e sete mil e cem reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 177.100,00 (cento e setenta e sete mil e cem reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 01 de março de 2021 Publique-se, registre quive-se. Willian M:_tinsam Prefeito Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. Neide Ferre de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mssov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218