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norma nº 2730/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2730 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaImpõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19, em consonância com o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico, estabelecido pelo Governo Estadual, no âmbito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.730, DE 08 DE MARCO DE 2021 
Impõe medidas a serem adotadas para 
enfrentamento da emergência em sonde pública de 
importância internacional decorrente do 
Coronavirus —COVID-19, em consonância com o 
Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário￾Epidemiológico, estabelecido pelo Governo Estadual, 
no âmbito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO a atual situação da rede hospitalar e do sistema de saúde 
assistencial no Município de Uberaba, que registra um aumento significativo de novos casos de contaminação 
com ovirusCOVID-19 e também, do aumento das internações de pacientes infectados, advindos da regido e do 
Município e respeitando também, os critérios estabelecidos em estudos realizados Municipal de Saúde; 
CONSIDERANDO a DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO 
COVID-19 N.° 130, de 03 de março de 2021, do Estado de Minas Gerais, que instituiu o Protocolo Onda Roxa 
em Biossegurança Sanitário Epidemiológico Onda Roxa com a finalidade de manter a integridade do Sistema 
Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência A saúde pública, em razão da 
pandemia de COVID-19; 
CONSIDERANDO o relativo aumento do número de casos confirmados para 
Covid-19 em nosso Município e região; 
CONSIDERANDO as determinações do Ministério Público Estadual e das 
autoridades sanitárias do Estado de Minas Gerais; 
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o risco de contágio da população; 
CONSIDERANDO o aumento constante e significativo dos casos de infecção pela 
Covid-19, bem como o aumento do número de óbitos conformados, além da expressiva ocupação dos leitos na 
rede hospitalar regional, sobretudo, dos leitos de UTI. 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DA ABRANGÊNCIA E FINALIDADE DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS ONDA ROXA - DO 
FUNCIONAMENTO E RESTRIÇÕES 
Art.1° — Este Decreto possui eficácia em toda zona urbana e rural do Município de 
Carneirinho, abrangendoAreaspúblicas eAreasprivadas sujeitas ao controle e a fiscalização do Poder Público no 
cumprimento de normas sanitárias, normas de distanciamento social, normas de realização de eventos públicos 
e/ou particulares (localização e funcionamento) e de circulação de pessoas e veículos. 
Art.2° - Em decorrência do enquadramento do Município de Carneirinho no 
"Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico — Onda Roxa"ficam suspensos todos os 
serviços, comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, que não sejam essenciais nos termos 
deste decreto. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
§ 1°— A suspensão de que trata o caput não se aplica: 
I - As atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitados os 
protocolos sanitários constantes deste Decreto; 
II — A realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos 
similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias em domicilio(delivery)ou, nos casos de bares, 
restaurantes e lanchonetes, também para retirada em balcão, vedado o consumo no próprio estabelecimento. 
§ 2° — Fica proibido o funcionamento das atividades sócio econômicas excetuadas 
no parágrafo anterior, entre 20h e 5h, ressalvadas as relacionadas A saúde, A segurança e A assistência. 
Art.3° — Durante a vigência deste decreto, somente podem funcionar as seguintes 
atividades e serviços, e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento e 
fornecimento: 
I — indústria e comércio de fármacos, farmácias, drogarias e áticas; 
II — fabricação, montagem e distribuição de materiais clínicos e hospitalares; 
III- hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, 
centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lanchonetes, de água mineral e de alimentos para 
animais; 
IV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; 
V - distribuidoras de gás; 
VI - oficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e revendedoras de veículos automotores de 
qualquer natureza, inclusive as de máquinas agrícolas e afins; 
VII - restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias; 
VIII - agências bancárias e similares; 
IX - cadeia industrial de alimentos; 
X - agrossilvipastoris e a groindustriais; 
XI - relacionados A tecnologia da informação e de processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, 
suporte e manutenção dehardware, software,hospedagem e conectividade; 
XII - construção civil; 
XIII - setores industriais, desde que relacionados A cadeia produtiva de serviços e produtos essenciais; 
XIV - lavanderias; 
XVI - assistência veterinária e petshops; 
XVII - transporte e entrega de cargas em geral; 
XVIII- locação de veículos de qualquer natureza, inclusive a de máquinas agrícolas e afins; 
XIX - assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e atividades correlatas, tais como 
a de eletricista ebombeiro hidráulico; 
XX - controle de pragas e de desinfecção de ambientes; 
XXI — atendimento e atuação em emergências ambientais; 
XXII — comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de equipamentos de proteção individual — EPI 
e clinico-hospitalares, tais como tecidos, artefatos de tecidos e aviamento; 
XXIII — de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas; 
XXIV — relacionados A contabilidade; 
XXV — Clinicas médicas, clinicas de odontologia e clinicas de fisioterapia, para tratamento e consultas não 
eletivas. 
Parágrafo Único — As atividades e serviços essenciais de que trata o caput deverão 
seguir os protocolos sanitários previstos neste Decreto e priorizar o funcionamento interno e a prestação dos 
serviços na modalidade remota e por entrega de produtos. 
Art.4° — Fica mantida a prestação de serviços públicos essenciais e que não po em 
ser descontinuados, dentre os quais: 
I - tratamento e abastecimento de água; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
II - assistência médico-hospitalar; 
Ill - serviço funerário; 
IV - coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento 
básico; 
V - exercício regular do poder de policia administrativa. 
Art.50 
 — Fica determinado, a partir da publicação deste Decreto, além das medidas 
definidas acima, a proibição de: 
I - funcionamento das atividades sócio econômicas entre 20h e 5h, ressalvadas as relacionadas à saúde, 
segurança e à assistência; 
II - circulação de pessoas e veículos fora das hipóteses previstas no § 1° deste artigo; 
III- circulação de pessoas sem o uso de máscara de proteção, em qualquer espaço público ou de uso coletivo, 
ainda que privado; 
IV - circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização ou acompanhamento de consultas ou 
realização de exames médico-hospitalares; 
V - realização de visitas sociais e entre familiares, salvo em caso de assistência; 
VI - realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões e 
cursos presenciais. 
§ 10 — Será permitida a circulação de pessoas para: 
I - o acesso a atividades, serviços e bens essenciais, nos termos do art.2°; 
II - o comparecimento, próprio ou na condição de acompanhante, a consultas/tratamentos ou realização de 
exames médico-hospitalares, quando necessário; 
III- a realização ou comparecimento ao local de trabalho nas atividades e serviços essenciais ou para trabalho 
nos estabelecimentos comerciais, na forma especificada no § 10, doart. I °, deste Decreto. 
§ 2° — Poderá ser exigido pelo poder público a apresentação de documento que 
comprove o vinculo profissional com a atividade essencial ou a necessidade do deslocamento. 
§ 30 — A comprovação para deslocamentos nas hipóteses especificadas no §10, do 
art.1°, se dará através de carteira de trabalho ou funcional ou crachá ou contrato de trabalho ou qualquer outro 
documento idôneo que justifique o vinculo profissional. 
§ 40 
 — Fica proibido o funcionamento das atividades essenciais e não essenciais entre 
20h e5h, ressalvadas as relacionadas à saúde, à segurança e A. assistência. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art.6° - Durante a vigência a "onda roxa", o funcionamento da administração 
pública municipalselldisciplinado por ato especifico com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços 
públicos prestados à população e, de forma conjunta , a proteção da saúde dos servidores, não havendo 
suspensão dos prazos para realização de processos licitatórios. 
CAPÍTULO Ill 
DAS PENALIDADES 
Art.7° - No caso de descumprimento das regras impostas neste Decreto, deve o 
Município se valer do poder de policia, com base na excepcionalidade do momento e nos termos da 
Lei,sujeitando o infrator: 
I — Advertência por escrito; 
II — No caso de reincidência, fica suspenso o alvará pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em caso ova 
reincidência, as atividades ficará suspensa pelo prazo de 15 (quinze) dias; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Publique-se, regis e-se. 
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CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
III— Cassação de alvará ocorrerá após o acumulo de advertência, multa e/ou reincidência; 
IV — Multa de 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de 
Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21; 
V — Multa de 01 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de 
Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21, para pessoa física que descumprir as 
determinações constantes deste Decreto. 
§ 10 - Feita a autuação e lavrada a multa, esta deve ser paga no prazo máximo de 5 
(cinco) dias úteis, contados da autuação, sob pena de interdição e fechamento do estabelecimento. 
§ 2° - Em havendo defesa/recurso julgado procedente, o valor pago deverá ser 
ressarcido ao autuado. 
§ 3' — As penalidades previstas neste artigo se aplicam tanto ao(s) proprietário(s) e 
posseiro(s) do imóvel, do estabelecimento ou do espaço utilizado para o evento, bem como ao(s) organizador(es) 
do evento e aos munícipes que estiverem no local em descumprimento As medidas de biossegurança previstas 
neste decreto. 
§ 4° - Além das penalidades previstas neste artigo, fica(m) o(s) infrator(ers) sujeitos 
ao enquadramento no crime previsto no artigo 268 do Código Penal, cabendo A Policia Militar enviar ao 
Ministério Público os Termos Circunstanciados de Ocorrência, para as providências legais cabíveis. 
CAPÍTULO IV 
DO PODER DE POLÍCIA 
Art.8° - 0 Poder Público Municipal delega poderes a todos os agentes de 
fiscalização da equipe de vigilância sanitária do Município e demais servidores eventualmente escalados para a 
referida fiscalização, bem como a Policia Militar do Estado de Minas Gerais e outros órgãos do Estado para fins 
de lavratura de autuações e de todo e qualquer ato inerente ao efetivo e pleno cumprimento deste. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.9° — Casos excepcionais serão analisados pelo Comitê Gestor da COVID-19. 
Art.10 — Revogados os atos anteriores e/ou em contrário, os efeitos deste decreto 
entram em vigor na data de sua publicação e terão validade por 15 (quinze) dias, prorrogáveis. 
PrefeituraMunicipal de Cameirinho, 08 de mat-go de 2021. 
Willian M aia 
Prefeito Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. 
NctFêrréi de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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