| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Impõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19, em consonância com o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico, estabelecido pelo Governo Estadual, no âmbito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.730, DE 08 DE MARCO DE 2021 Impõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em sonde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus —COVID-19, em consonância com o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança SanitárioEpidemiológico, estabelecido pelo Governo Estadual, no âmbito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a atual situação da rede hospitalar e do sistema de saúde assistencial no Município de Uberaba, que registra um aumento significativo de novos casos de contaminação com ovirusCOVID-19 e também, do aumento das internações de pacientes infectados, advindos da regido e do Município e respeitando também, os critérios estabelecidos em estudos realizados Municipal de Saúde; CONSIDERANDO a DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N.° 130, de 03 de março de 2021, do Estado de Minas Gerais, que instituiu o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário Epidemiológico Onda Roxa com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência A saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO o relativo aumento do número de casos confirmados para Covid-19 em nosso Município e região; CONSIDERANDO as determinações do Ministério Público Estadual e das autoridades sanitárias do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o risco de contágio da população; CONSIDERANDO o aumento constante e significativo dos casos de infecção pela Covid-19, bem como o aumento do número de óbitos conformados, além da expressiva ocupação dos leitos na rede hospitalar regional, sobretudo, dos leitos de UTI. DECRETA: CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E FINALIDADE DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS ONDA ROXA - DO FUNCIONAMENTO E RESTRIÇÕES Art.1° — Este Decreto possui eficácia em toda zona urbana e rural do Município de Carneirinho, abrangendoAreaspúblicas eAreasprivadas sujeitas ao controle e a fiscalização do Poder Público no cumprimento de normas sanitárias, normas de distanciamento social, normas de realização de eventos públicos e/ou particulares (localização e funcionamento) e de circulação de pessoas e veículos. Art.2° - Em decorrência do enquadramento do Município de Carneirinho no "Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico — Onda Roxa"ficam suspensos todos os serviços, comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, que não sejam essenciais nos termos deste decreto. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 1°— A suspensão de que trata o caput não se aplica: I - As atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitados os protocolos sanitários constantes deste Decreto; II — A realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias em domicilio(delivery)ou, nos casos de bares, restaurantes e lanchonetes, também para retirada em balcão, vedado o consumo no próprio estabelecimento. § 2° — Fica proibido o funcionamento das atividades sócio econômicas excetuadas no parágrafo anterior, entre 20h e 5h, ressalvadas as relacionadas A saúde, A segurança e A assistência. Art.3° — Durante a vigência deste decreto, somente podem funcionar as seguintes atividades e serviços, e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento e fornecimento: I — indústria e comércio de fármacos, farmácias, drogarias e áticas; II — fabricação, montagem e distribuição de materiais clínicos e hospitalares; III- hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lanchonetes, de água mineral e de alimentos para animais; IV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; V - distribuidoras de gás; VI - oficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e revendedoras de veículos automotores de qualquer natureza, inclusive as de máquinas agrícolas e afins; VII - restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias; VIII - agências bancárias e similares; IX - cadeia industrial de alimentos; X - agrossilvipastoris e a groindustriais; XI - relacionados A tecnologia da informação e de processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção dehardware, software,hospedagem e conectividade; XII - construção civil; XIII - setores industriais, desde que relacionados A cadeia produtiva de serviços e produtos essenciais; XIV - lavanderias; XVI - assistência veterinária e petshops; XVII - transporte e entrega de cargas em geral; XVIII- locação de veículos de qualquer natureza, inclusive a de máquinas agrícolas e afins; XIX - assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e atividades correlatas, tais como a de eletricista ebombeiro hidráulico; XX - controle de pragas e de desinfecção de ambientes; XXI — atendimento e atuação em emergências ambientais; XXII — comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de equipamentos de proteção individual — EPI e clinico-hospitalares, tais como tecidos, artefatos de tecidos e aviamento; XXIII — de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas; XXIV — relacionados A contabilidade; XXV — Clinicas médicas, clinicas de odontologia e clinicas de fisioterapia, para tratamento e consultas não eletivas. Parágrafo Único — As atividades e serviços essenciais de que trata o caput deverão seguir os protocolos sanitários previstos neste Decreto e priorizar o funcionamento interno e a prestação dos serviços na modalidade remota e por entrega de produtos. Art.4° — Fica mantida a prestação de serviços públicos essenciais e que não po em ser descontinuados, dentre os quais: I - tratamento e abastecimento de água; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 II - assistência médico-hospitalar; Ill - serviço funerário; IV - coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico; V - exercício regular do poder de policia administrativa. Art.50 — Fica determinado, a partir da publicação deste Decreto, além das medidas definidas acima, a proibição de: I - funcionamento das atividades sócio econômicas entre 20h e 5h, ressalvadas as relacionadas à saúde, segurança e à assistência; II - circulação de pessoas e veículos fora das hipóteses previstas no § 1° deste artigo; III- circulação de pessoas sem o uso de máscara de proteção, em qualquer espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado; IV - circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização ou acompanhamento de consultas ou realização de exames médico-hospitalares; V - realização de visitas sociais e entre familiares, salvo em caso de assistência; VI - realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões e cursos presenciais. § 10 — Será permitida a circulação de pessoas para: I - o acesso a atividades, serviços e bens essenciais, nos termos do art.2°; II - o comparecimento, próprio ou na condição de acompanhante, a consultas/tratamentos ou realização de exames médico-hospitalares, quando necessário; III- a realização ou comparecimento ao local de trabalho nas atividades e serviços essenciais ou para trabalho nos estabelecimentos comerciais, na forma especificada no § 10, doart. I °, deste Decreto. § 2° — Poderá ser exigido pelo poder público a apresentação de documento que comprove o vinculo profissional com a atividade essencial ou a necessidade do deslocamento. § 30 — A comprovação para deslocamentos nas hipóteses especificadas no §10, do art.1°, se dará através de carteira de trabalho ou funcional ou crachá ou contrato de trabalho ou qualquer outro documento idôneo que justifique o vinculo profissional. § 40 — Fica proibido o funcionamento das atividades essenciais e não essenciais entre 20h e5h, ressalvadas as relacionadas à saúde, à segurança e A. assistência. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art.6° - Durante a vigência a "onda roxa", o funcionamento da administração pública municipalselldisciplinado por ato especifico com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos prestados à população e, de forma conjunta , a proteção da saúde dos servidores, não havendo suspensão dos prazos para realização de processos licitatórios. CAPÍTULO Ill DAS PENALIDADES Art.7° - No caso de descumprimento das regras impostas neste Decreto, deve o Município se valer do poder de policia, com base na excepcionalidade do momento e nos termos da Lei,sujeitando o infrator: I — Advertência por escrito; II — No caso de reincidência, fica suspenso o alvará pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em caso ova reincidência, as atividades ficará suspensa pelo prazo de 15 (quinze) dias; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Publique-se, regis e-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 III— Cassação de alvará ocorrerá após o acumulo de advertência, multa e/ou reincidência; IV — Multa de 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21; V — Multa de 01 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21, para pessoa física que descumprir as determinações constantes deste Decreto. § 10 - Feita a autuação e lavrada a multa, esta deve ser paga no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da autuação, sob pena de interdição e fechamento do estabelecimento. § 2° - Em havendo defesa/recurso julgado procedente, o valor pago deverá ser ressarcido ao autuado. § 3' — As penalidades previstas neste artigo se aplicam tanto ao(s) proprietário(s) e posseiro(s) do imóvel, do estabelecimento ou do espaço utilizado para o evento, bem como ao(s) organizador(es) do evento e aos munícipes que estiverem no local em descumprimento As medidas de biossegurança previstas neste decreto. § 4° - Além das penalidades previstas neste artigo, fica(m) o(s) infrator(ers) sujeitos ao enquadramento no crime previsto no artigo 268 do Código Penal, cabendo A Policia Militar enviar ao Ministério Público os Termos Circunstanciados de Ocorrência, para as providências legais cabíveis. CAPÍTULO IV DO PODER DE POLÍCIA Art.8° - 0 Poder Público Municipal delega poderes a todos os agentes de fiscalização da equipe de vigilância sanitária do Município e demais servidores eventualmente escalados para a referida fiscalização, bem como a Policia Militar do Estado de Minas Gerais e outros órgãos do Estado para fins de lavratura de autuações e de todo e qualquer ato inerente ao efetivo e pleno cumprimento deste. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.9° — Casos excepcionais serão analisados pelo Comitê Gestor da COVID-19. Art.10 — Revogados os atos anteriores e/ou em contrário, os efeitos deste decreto entram em vigor na data de sua publicação e terão validade por 15 (quinze) dias, prorrogáveis. PrefeituraMunicipal de Cameirinho, 08 de mat-go de 2021. Willian M aia Prefeito Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. NctFêrréi de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218