| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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‘10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 *ÇCA••• I - ADM: 2021 / 2024 • °EMMA. i•V, LEI N°1.612, DE 01 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$237.903,55 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 — Procuradoria Jurídica 02.01.01 — Procuradora Jurídica 02.01.01.02 - Judiciária 02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 02.01.01.02.062.0011.2011 —3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais FR: 200—Recursos de Exercício Anterior R $35.000,00 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 02.08.01 — Secretaria de Finanças 02.08.01.04 - Administração 02.08.01.04.123 — Administração Financeira 02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições FR: 200—Recursos de Exercício Anterior R$ 25.803,55 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 202—Rec.deImp.e Transf. de Imp.Vinc.à Sde (Recursos de Exercício Anterior) R$177.100,00 TOTAL R$237.903,55 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o valor de R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos), FR:100, depositado na conta bancária n° 23802-3 - PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil S/A; e R$ 156.400,00 (cento e cinqüenta e seis mil e quatrocentos reais), FR:102, e 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), FR:202 na conta n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 177.100,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: )v.b: - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 ura Municipal de Carneirinho, 01 de março de 2021. 1-1-7-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO -- )Y CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 (cento e setenta e sete mil e cem reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescenta R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 177.100,00 (cento e setenta e sete mil e cem reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Willian rin aia Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeidFerreird4 Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.m_gagy,kr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218