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norma nº 1612/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1612 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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‘10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
*ÇCA••• I -
ADM: 2021 / 2024 
• °EMMA. i•V, 
LEI N°1.612, DE 01 DE MARÇO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$237.903,55 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e 
três reais e cinqüenta e cinco centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01 — Procuradora Jurídica 
02.01.01.02 - Judiciária 
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02.062.0011.2011 —3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 
FR: 200—Recursos de Exercício Anterior R $35.000,00 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 
FR: 200—Recursos de Exercício Anterior R$ 25.803,55 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202—Rec.deImp.e Transf. de Imp.Vinc.à Sde (Recursos de Exercício Anterior) R$177.100,00 
TOTAL R$237.903,55 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o valor de R$ 60.803,55 (sessenta 
mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos), FR:100, depositado na conta bancária n° 23802-3 - 
PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil S/A; e R$ 156.400,00 (cento e cinqüenta e seis mil e quatrocentos 
reais), FR:102, e 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), FR:202 na conta n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, 
Agência 1021-9, Banco BradescoSA,de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e 
cinco centavos) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 177.100,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: )v.b: - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ura Municipal de Carneirinho, 01 de março de 2021. 
1-1-7-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO --
)Y CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
(cento e setenta e sete mil e cem reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 
2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e 
cinco centavos) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 177.100,00 
(cento e setenta e sete mil e cem reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de 
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Willian rin aia 
Prefeito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
NeidFerreird4 Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.m_gagy,kr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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