| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 203/97, DE 26 DE MAIO DE 1.997. Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS ARTIGO 1º.: Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito municipal. ARTIGO 2º.: Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS: I- definir as prioridades de saúde; II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na eleboração do Plano Municipal de Saúde; III- atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; IV- propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhamento a movimentação e o destino dos recursos; V- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município; VI- definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; VII- definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde; VIII- apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; IX- estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS; X- elaborar seu Regimento Interno; XI- outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO *LAC* ARTIGO 3º.: O CMS terá a seguinte composição: I- do Governo Municipal; a) 01 representante do Departamento Municipal de Saúde; b) 01 representante do Departamento de educação; II- dos prestadores de serviços públicos e privados: a) 01 representante dos prestadores de Serviços ao SUS, existentes no Município; b) 01 representante dos Trabalhadores dos serviços de Saúde Existentes no Município. III- dos usuários: a) 01 representante de Entidades ou Associações Comunitárias; b) 01 representante de Entidades Religiosas c) 01 representante do sindicato Rural; d) 01 representante das associações de portadores de deficiências e patologias. * Modificado pela Lei 212/97, de 11 de Agosto de 1997 e Lei nº 215/97, de 02 de outubro de 1997. ARTIGO 4º.: Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação. I- da autoridade estadual ou federal correspondente, no caso da representação de órgãos estaduais ou federais; II- das respectivas entidades nos demais casos. § 1º- Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. § 2º- O Diretor do Departamento Municipal de Saúde é membro nato do CMS. § 3º- Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do CMS será assumida pelo seu suplente. ARTIGO 5º.: O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: I- o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante; II- os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a duas reuniões consucutivas ou três reuniões intercaladas no período de dois anos. III- os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal. Seção II Do Funcionamento *LAC* ARTIGO 6º.: O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I- o órgão de deliberação máxima é o Plenário; II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada seis mêses e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; III- para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberá pela maioria dos votos dos presentes; IV- cada membro do CMS, que deliberá pela maioria do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária; V- as decisões do CMS serão consubstancidas em resoluções. ARTIGO 7º.: O Diretor do Departamento Municipal de Saúde prestará o opoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS. ARTIGO 8º.: Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I- consideram-se colaboradoras do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros; II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos; III- poderão ser criadas comissãoes internas, constituídas por entidadesmembro do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. ARTIGO 9º.: As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. PARÁGRAFO ÚNICO: As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas. ARTIGO 10.: O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. ARTIGO 11.: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no presente orçamento, suplementadas até o seu limite, se necessário for. ARTIGO 12.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 134/95, de 25 de setembro de 1.995. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 26 de maio de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. *LAC* ________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrado, Publicado pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*