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norma nº 203/1997

Tipo Lei
Número / Ano 203 / 1997
Date 1997-05-26
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 203/97, DE 26 DE MAIO DE 1.997.
Institui o Conselho Municipal de Saúde e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
ARTIGO 1º.: Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS em
caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS no
âmbito municipal.
ARTIGO 2º.: Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são
competências do CMS:
I- definir as prioridades de saúde;
II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na eleboração do Plano
Municipal de Saúde;
III- atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da
política de saúde;
IV- propor critérios para a programação e para as execuções financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhamento a movimentação e o
destino dos recursos;
V- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à
população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no
Município;
VI- definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; 
VII- definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços
de saúde;
VIII- apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
IX- estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades
prestadoras de serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS;
X- elaborar seu Regimento Interno;
XI- outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
*LAC*
ARTIGO 3º.: O CMS terá a seguinte composição:
I- do Governo Municipal;
a) 01 representante do Departamento Municipal de Saúde;
b) 01 representante do Departamento de educação;
II- dos prestadores de serviços públicos e privados:
a) 01 representante dos prestadores de Serviços ao SUS, existentes no
Município;
b) 01 representante dos Trabalhadores dos serviços de Saúde Existentes no
Município.
III- dos usuários:
a) 01 representante de Entidades ou Associações Comunitárias;
b) 01 representante de Entidades Religiosas
c) 01 representante do sindicato Rural;
d) 01 representante das associações de portadores de deficiências e
patologias.
* Modificado pela Lei 212/97, de 11 de Agosto de 1997 e Lei nº 215/97, de 02 de outubro de 1997.
ARTIGO 4º.: Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação.
I- da autoridade estadual ou federal correspondente, no caso da
representação de órgãos estaduais ou federais;
II- das respectivas entidades nos demais casos.
§ 1º- Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
§ 2º- O Diretor do Departamento Municipal de Saúde é membro
nato do CMS.
§ 3º- Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do
CMS será assumida pelo seu suplente.
ARTIGO 5º.: O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se
refere a seus membros:
I- o exercício da função de Conselheiro não será remunerado,
considerando-se como serviço público relevante;
II- os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo
justificado, a duas reuniões consucutivas ou três reuniões intercaladas no período de
dois anos. 
III- os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação,
da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
Seção II
Do Funcionamento
*LAC*
ARTIGO 6º.: O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes
normas:
I- o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada seis mêses
e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros;
III- para a realização das sessões será necessária a presença da maioria
absoluta dos membros do CMS, que deliberá pela maioria dos votos dos presentes;
IV- cada membro do CMS, que deliberá pela maioria do CMS terá direito
a um único voto na sessão plenária;
V- as decisões do CMS serão consubstancidas em resoluções.
ARTIGO 7º.: O Diretor do Departamento Municipal de Saúde prestará o
opoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
ARTIGO 8º.: Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I- consideram-se colaboradoras do CMS, as instituições formadoras de
recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;
II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;
III- poderão ser criadas comissãoes internas, constituídas por entidades￾membro do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a
respeito de temas específicos.
ARTIGO 9º.: As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS
deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
PARÁGRAFO ÚNICO: As resoluções do CMS, bem como os temas
tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente
divulgadas.
ARTIGO 10.: O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
ARTIGO 11.: As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações consignadas no presente orçamento, suplementadas até o seu
limite, se necessário for.
ARTIGO 12.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 134/95, de 25 de
setembro de 1.995.
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 26 de maio de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
*LAC*
________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrado, Publicado pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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