| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1997 |
| Date | 1997-07-15 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 204/97, DE 26 DE MAIO DE 1.997. Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I SEÇÃO I DOS OBJETIVOS ARTIGO 1º.: Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerências dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Departamento Municipal de Saúde, que compreendem: I- o atendimento à saúde universalizado e hierarquizado; II- a vigilância sanitária; III- a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; IV- o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esperas federal e estadual. SEÇÃO II DA VINCULAÇÃO DO FUNDO ARTIGO 2º.: O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Saúde. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL ARTIGO 3º.: São atribuições do Prefeito Municipal: I- nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde. II- assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso, ou delegar estas funções ao Diretor Municipal de Saúde. SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ARTIGO 4º.: São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG I- gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; II- acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; III- submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV- submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; V- encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI- assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso; VII- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; VIII- firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. SEÇÃO V DA COORDENAÇÃO DO FUNDO ARTIGO 5º.: São atribuições do Coordenador do Fundo: I- preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde; II- manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III- manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo: IV- encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo; V- firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI- preparar os reletórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde; VII- providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; VIII- apresentar, ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas; *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG IX- encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; X- manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde; XI- encaminhar mensalmente ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde. SEÇÃO VI DOS RECURSOS DO FUNDO ARTIGO 6º.: São receitas do Fundo: I- as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal. II- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; III- o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; IV- as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; V- doações em espécie feitas diretamente para este Fundo. § 1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2º- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; II- de prévia aprovação do Diretor do Departamento Municipal de Saúde. § 3º- As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas até no máximo o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações. SUBSEÇÃO I DOS ATIVOS DO FUNDO ARTIGO 7º.: Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I- disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas especial oriundas das receitas especificadas; II- direitos que porventura vier a constituir ; *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG III- bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município; IV- bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde; V- bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município. PARÁGRAFO ÚNICO: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SUBSEÇÃO II DOS PASSIVOS DO FUNDO ARTIGO 8º.: Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde. SEÇÃO VII DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO I DO ORÇAMENTO ARTIGO 9º.: O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da Universidade e do equilíbrio. § 1º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. § 2º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE ARTIGO 10.: A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. ARTIGO 11.: A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. ARTIGO 12.: A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG § 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. § 2º- Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. § 3º- As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. SEÇÃO VIII DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBSEÇÃO I DA DESPESA ARTIGO 13.: Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Diretor do Departamento Municipal de Saúde aprovará a quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde. PARÁGRAFO ÚNICO: As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. ARTIGO 14.: Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. PARÁGRAFO ÚNICO: Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo. ARTIGO 15.: A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: I- financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados; II- pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo14 da presente lei. III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde; V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VI- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG VII- atendimento de despesa diversas, de caráter urgente e inadiável, necessária à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente lei. SUBSEÇÃO II DAS RECEITAS ARTIGO 16.: A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinada nesta Lei. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 17.: O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. ARTIGO 18.: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no presente orçamento, suplementadas até o limite, se necessário for. PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão á conta do código de despesa 4130, investimento em regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43,§§ e incisos da lei Federal nº 4.320/64. ARTIGO 19.: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 133/95 de 25 de setembro de 1.995 e 204/97, de 26 de maio de 1.997. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 15 de julho de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. _______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito Municipal- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Registrada, Publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _______________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*