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norma nº 204/1997

Tipo Lei
Número / Ano 204 / 1997
Date 1997-07-15
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 204/97, DE 26 DE MAIO DE 1.997.
Institui o Fundo Municipal de Saúde e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
ARTIGO 1º.: Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por
objetivo criar condições financeiras e de gerências dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo
Departamento Municipal de Saúde, que compreendem:
I- o atendimento à saúde universalizado e hierarquizado;
II- a vigilância sanitária;
III- a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse
individual e coletivo correspondentes;
IV- o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele
compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações
competentes das esperas federal e estadual.
SEÇÃO II
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO
ARTIGO 2º.: O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente ao
Departamento Municipal de Saúde.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
ARTIGO 3º.: São atribuições do Prefeito Municipal:
I- nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde.
II- assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o
caso, ou delegar estas funções ao Diretor Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ARTIGO 4º.: São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
I- gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicação
dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II- acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas
no Plano Municipal de Saúde;
III- submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a
cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
IV- submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações
mensais de receita e despesa do Fundo;
V- encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
VI- assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o
caso;
VII- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VIII- firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo
Fundo.
SEÇÃO V
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
ARTIGO 5º.: São atribuições do Coordenador do Fundo:
I- preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde;
II- manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo
referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos
das receitas do Fundo;
III- manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo:
IV- encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de
instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço
geral do Fundo;
V- firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI- preparar os reletórios de acompanhamento da realização das ações
de saúde para serem submetidas ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde;
VII- providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo
Municipal de Saúde;
VIII- apresentar, ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde,
análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de
Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
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AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
IX- encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento Municipal
de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
X- manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes
da rede municipal de saúde;
XI- encaminhar mensalmente ao Diretor do Departamento Municipal
de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços
prestados pela rede municipal de saúde.
 
SEÇÃO VI
DOS RECURSOS DO FUNDO
ARTIGO 6º.: São receitas do Fundo:
I- as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do
orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da
Constituição Federal.
II- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III- o produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
IV- as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de
convênios no setor;
V- doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
II- de prévia aprovação do Diretor do Departamento Municipal de
Saúde.
§ 3º- As liberações de receitas por parte do Município, conforme
estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas até no máximo o 10º
(décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivarem as respectivas
arrecadações.
SUBSEÇÃO I
DOS ATIVOS DO FUNDO
ARTIGO 7º.: Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I- disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas especial
oriundas das receitas especificadas;
II- direitos que porventura vier a constituir ;
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III- bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde
do Município;
IV- bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinados ao
sistema de saúde;
V- bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de
saúde do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Anualmente se processará o inventário dos
bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO II
DOS PASSIVOS DO FUNDO
ARTIGO 8º.: Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as
obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para
a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO VII
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
ARTIGO 9º.: O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará
as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da Universidade e do
equilíbrio.
§ 1º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento
do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
ARTIGO 10.: A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema
municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação
pertinente.
ARTIGO 11.: A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de
informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente,
de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
ARTIGO 12.: A escrituração contábil será feita pelo método das
partidas dobradas.
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§ 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive
dos custos dos serviços.
§ 2º- Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de
receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas
pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º- As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VIII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
ARTIGO 13.: Imediatamente após a promulgação da Lei de
Orçamento, o Diretor do Departamento Municipal de Saúde aprovará a quadro de
cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema
municipal de saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO: As cotas trimestrais poderão ser alteradas
durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da
sua execução.
ARTIGO 14.: Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os casos de insuficiências e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
ARTIGO 15.: A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá
de:
I- financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde
desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;
II- pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos
órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução
das ações previstas no artigo14 da presente lei.
III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VI- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos em saúde;
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VII- atendimento de despesa diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessária à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da
presente lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
ARTIGO 16.: A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinada nesta Lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 17.: O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
ARTIGO 18.: As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta das dotações consignadas no presente orçamento, suplementadas até o
limite, se necessário for.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas a serem atendidas pelo presente
crédito correrão á conta do código de despesa 4130, investimento em regime
de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos
do art. 43,§§ e incisos da lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 19.: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 133/95 de 25 de
setembro de 1.995 e 204/97, de 26 de maio de 1.997.
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 15 de julho de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
_______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal-
*LAC*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Registrada, Publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
_______________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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