br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 205/1997

Tipo Lei
Número / Ano 205 / 1997
Date 1997-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id717

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 205/97 DE 26 DE MAIO 1.997.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adiconal-especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a abertura de um crédito adicional-especial na importância de R$- 35.000,00 (Trinta
e Cinco Mil Reais) destinado ao pagamento de amortização e juros sobre dívida
previdenciária confessada ao INSS.
Parágrafo Único: O valor do crédito adicional-especial que trata esta
Lei será coberto com o produto da redução parcial das dotações consignadas no
orçamento vigente, a saber:
07- Departamento de Desenvolvimento
07.01- Divisão Agropecuária
3120/04181112.18- Material de Consumo.......... R$- 15.000,00
4120/04181111.01- Equip. e Mat. Permanente ....R$- 20.000,00
TOTAL...............................................................R$- 35.000,00
ARTIGO 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 26 de Maio de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, Publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
_______________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

open original →