| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 205/97 DE 26 DE MAIO 1.997. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adiconal-especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de R$- 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) destinado ao pagamento de amortização e juros sobre dívida previdenciária confessada ao INSS. Parágrafo Único: O valor do crédito adicional-especial que trata esta Lei será coberto com o produto da redução parcial das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber: 07- Departamento de Desenvolvimento 07.01- Divisão Agropecuária 3120/04181112.18- Material de Consumo.......... R$- 15.000,00 4120/04181111.01- Equip. e Mat. Permanente ....R$- 20.000,00 TOTAL...............................................................R$- 35.000,00 ARTIGO 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 26 de Maio de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, Publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _______________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*