| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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sfr, at OE AlifUlLAW.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.614, DE 15 DE MARCO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e (IA outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$607.775,42 (seiscentos e sete mil, setecentos e setenta e cinco mil e quarenta e dois centavos), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 5.000,00 02.12.01.10.302.0043.2171 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.a Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 20.000,00 02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.A Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 30.000,00 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) RS 60.000,00 02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anter_ior) R$ 30.000,00 02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2173 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios da Saúde Especial 02.12.01.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$462.775,42 TOTAL R$607.775,42 Art.2° -Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) na conta corrente n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR:202; R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na conta corrente n° 624047- 8 - PAB-SUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:154; e R$ 462.775,42 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco mil e quarenta e dois centavos) na conta corrente n° 23802-3 - P.M.C. - ICMS, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 10 e §,2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 ra Municipal de Carneirinho, 15 de março de 2021. Willian Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.30 - Acrescenta R$ 487.775,42 (quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa 0044 - Unidade Pronto Atendimento; e R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus/COVID 19 do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescenta R$ 487.775,42 (quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa 0044 - Unidade Pronto Atendimento; e RS 90.000,00 (noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus/COVID 19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Ne • • errei . de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218