| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Carneirinho, para fins de cumprimento de horas letivas consonantes ao calendário letivo de 2021, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus(COVID-19). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N° 2.732, DE 08 DE MARCO DE 2021 Dispõe sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Carneirinho, para fins de cumprimento de horas letivas consonantes ao calendário letivo de 2021, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavirus (Covid-19). Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo Coronavirus (Sars- Covid-2), que configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional; CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 2.722, de 18 de fevereiro de 2021, o qual "impõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus — Covid-19, no âmbito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências", CONSIDERANDO publicação pelo Estado de Minas Gerais, mediante Decreto n°. 47.886, de 15 de março de 2020, que "Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosaviralrespiratória causada pelo agente Coronavirus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde — Comitê Extraordinário e dá outras providências"; CONSIDERANDO o teor doart.12, do Decreto Municipal n°2.542, de 17 demat-go de 2020, que suspendeu por tempo indeterminado "aulas nas unidades de ensino do Município, bem como do transporte escolar rural e urbano da educaçcro básica e o universitário do Município de Carneirinho"; CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, o qual indica que a educação, direito de todos e dever do estado e da família,sellpromovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição Federal reitera ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito A vida, A saúde, A alimentação, A educação, ao lazer, A profissionalização, à cultura, A. dignidade, ao respeito, A liberdade e A convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO os termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que consagra em seuart.4° ser um dever do Estado com educação escolar pública e sua efetivação mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade [...], e em seuArt. 4°-A, que assegura o atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa; CONSIDERANDO os termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que estabelece em seuart.11, inciso III a autonomia dos municípios para baixar normas complementares para a sua Rede de Ensino; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CONSIDERANDO os termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que estabelece o número mínimo de dias e horas letivos a serem cumpridos pelas instituições e redes de ensino; CONSIDERANDO as implicações da pandemia da COVID-19 no fluxo do calendário escolar, bem como a perspectiva de que a duração das medidas de suspensão das atividades escolares presenciais, a fim de minimizar a disseminação da COVID-19, possa ser de tal extensão que inviabilize a reposição das aulas, de acordo com o planejamento do calendário letivo de 2021; CONSIDERANDO que a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB), dispõe em seu artigo 23, § 2°, que o calendário escolar deverá adequar-se ás peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei; CONSIDERANDO que a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), dispõe, em seu artigo 24, que a carga horáriaminimaanual da educaolo básica, nos níveis fundamental e médio, será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; CONSIDERANDO que o Parecer CNE/CEB 05/97 dispõe que não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a LDB, podendo esta se caracterizar por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu artigo 32, § 4°, que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais, e as regulamentações estabelecidas no Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017, que as situações emergenciais previstas no § 4° doart.32, da Lei n° 9.394/1996, refere-se as pessoas que: I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial; neste caso saúde pública. CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu artigo 80, § 3°, que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e as modalidades de ensino, e de educação continuada, sendo que as normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas; CONSIDERANDO a nota de esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação, em 18 de março de 2020, com orientações aos sistemas e os estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas propagação do COVID-19; CONSIDERANDO que, ainda no exercício da autonomia e responsabilidade dos sistemas de ensino e respeitando-se os parâmetros e os limites legais, os estabelecimentos de educação, em todos os níveis, podem considerar a aplicação do previsto no Decreto-Lei n. 1.044, de 21 de outubro de 1969, de modo a possibilitar aos estudantes que direta ou indiretamente corram riscos de contaminação, serem atendidos em seus domicílios; CONSIDERANDO o disposto noArt.1°, da Medida Provisória n° 934, de 1° de abril de 2020, o qual estabelece que "0 estabelecimento de ensino de educaçao básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do capute no § 1°doart. 24 e no inciso II do caput doart. 31 da Lei n° 9.394, de Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horáriaminimaanual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensina"; CONSIDERANDO a ResoluçãoSEEN° 4310/2020, o qual "Dispõe sobre as normas para a oferta de Regime de Atividades Não Presenciais, e institui o Regime Especial de Teletrabalho nas Escolas Estaduais da Rede Pública de Educação Básica e de Educação Profissional, em decorrência da pandemia Coronavirus (COVID-19), para cumprimento da carga horária minimaexigida."; CONSIDERANDO a Nota de Esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação em 18 de março de 2020 com orientações ao sistema e aos estabelecimentos de ensino de todos os níveis, etapas e modalidades, que por ventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em fase da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas propagação do COVID-19; CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos 5. saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Carneirinho; DECRETA: Art.1° - Fica homologada a Resolução SME n° 04 de 01 de abril de 2020, do Município de Carneirinho, parte integrante do Anexo Único do presente Decreto, que "dispõe sobre as medidas e normas adotadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Carneirinho e institui o Plano Especial de Atividades Escolares Domiciliares, não presenciais para a oferta de Atividades domiciliares monitoradas em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), para . fins de cumprimento de horas letivas mínimas exigidas, consoantes ao calendário letivo do ano de 2021, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19)". Art.2° - 0 regime especial de atividades escolares não presenciaissellestabelecido pelo período em que perdurar a suspensão das aulas presenciais, de acordo com as orientações determinadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Art.3° - Para atender as demandas do atual cenário, que exige medidas severas de prevenção à disseminação dovirus,cabe à Secretaria Municipal de Educação: I — Orientar as escolas municipais quanto as normas e medidas necessários à realização de atividades escolares não presenciais com os estudantes; II — Proporcionar meios de fazer chegar aos estudantes as atividades propostas pelos professores; III— Orientar os gestores escolares a acompanhar, por meio dos relatórios realizados pelos professores, a realização de atividades na modalidade não presencial, que serão desenvolvidas com os estudantes; IV — Orientar os gestores escolares a zelar pelo registro dos estudantes, por meio de relatórios e acompanhamento da evolução nas atividades propostas, e de materiais realizados pelos alunos que computarão como horas, para fins de cumprimento do ano letivo de 2021; V — Orientar as escolas municipais quanto ao registro de horas letivas concernentes aos dias de trabalho; bem como o aproveitamento dos educandos no final do período de realização das atividades escolares não presenciais. Art.4° - Para que o trabalho desenvolvido pelos estudantes seja eficiente e esteja de acordo com a Base Curricular Nacional e Currículo Referência de Minas Gerais, assegurando os direitos de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Carneirinho, cabe ao corpo docente: I — elaborar o planejamento e elaboração das ações pedagógicas a serem desenvolvidas durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas, com o objetivo de viabilizar material de estudo e aprendizagem de fácil acesso, divulgação e compreensão por parte dos estudantes e familiares; II — registrar no Diário Escolar, as atividades planejadas e desenvolvidas; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 III — propor material especifico para cada etapa e modalidade de ensino, com facilidade de execução, como: conteúdos quinzenais, organizados em apostilas impressas, explicação de conteúdos via redes sociais, correio eletrônico e outros meios que viabilizem a realização das atividades por parte dos estudantes, contendo, inclusive, indicação desiteselinkspara pesquisa; IV — incluir, nos materiais para cada etapa e modalidade de ensino, instruções para que os estudantes e as famílias trabalhem as medidas preventivas e higiênicas contra a disseminação do virus,com reforço nas medidas de isolamento social durante o período de suspensão das aulas presencias; V — aos docentes que trabalham com as turmas de educação infantil (Pré Escolar), cabe propor atividades que motivem as famílias a auxiliar no desenvolvimento das mesmas e que promovam a estimulação necessária para o desenvolvimento pleno e integral dos estudantes, conforme campos de aprendizagem, previstos na BNCC e Currículo Referência de Minas Gerais concernentes a Base Curricular com os direitos de aprendizagem dos estudantes; VI — o conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais poderá compor, a critério do professor com a escola, conceito, nota ou avaliação descritiva para o boletim escolar. § 10 - A avaliação do conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais ficará a critério do planejamento elaborado pelo docente, podendo ser objeto de avaliação presencial posterior, bem como ser atribuída nota ou conceito à atividade especifica realizada no período não presencial. § 2° - Quanto à etapa da educação infantil, a avaliação obedecerá o caput doart.31° da LDB, que define como meta o acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. § 30 - No que concerne à etapa do § 2°, doart.4°, deste Decreto, deverá ser garantido que obedeçam as propostas da Base Curricular Nacional e Currículo Referência de Minas Gerais, assegurado os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento da respectiva faixa etária. § 4° - As atividades que eventualmente não puderem, sem prejuízo pedagógico, ser realizadas por meio de atividades não presenciais no período deste regime especial, deverão ser reprogramadas para reposição ao cessar esse período. § 5° - Para fins de cumprimento da carga horáriaminimaanual prevista na LDB, as instituições de ensino, através de seu corpo docente, deverão registrar em seu Diário Escolar, qual a carga horária a ser realizada diária e quinzenalmente pelos estudantes na forma não presencial. § 6° - A realização de atividades não presenciais durante o período de suspensão das aulas presenciais, não exclui a possibilidade de reposição e de alteração do calendário escolar caso não seja possível contemplar as 800 horas previstas em lei. § 7° - Qualquer proposta de estudo para atividades não presenciais que demande o uso da internet deve considerar as condições de acesso de estudantes à rede, levando-se em consideração a situação de estudantes que não têm computador disponível, ou mesmo celular/smartfone com pianos de acesso de dados de interne. Art.5° - Todo o planejamento e o material didático adotado devem estar em conformidade com o ProjetoPoliticoPedagógico da instituição de ensino e refletir, à medida do possível, os conteúdos anteriormente programados para o período. Art.6° - Todos os atos decorrentes da aplicação deste Decreto e da Resolução SME n° 04/2020 deverão ser devidamente registrados pela Secretaria Municipal de Educação ou instituições de ensino e ficar à disposição pública. Art.7° - Fica considerado como Serviço Público Essencial as atividades finalisticas da Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente para a produção, manutenção e desenvolvimento do Plano de Atividades Não Presenciais, concernente à oferta do Regime Especial de Atividades Não Presenciais. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Publique-se, regis Willian M Prefeito a ve-se. aia al PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 Art.8°- Fica autorizado ao Secretário Municipal de Educação a interromper as férias dos professores, coordenadores e demais servidores públicos lotados na Secretaria que se fizerem necessários para o desempenho do regime especial de atividades escolares não presenciais. Art.9°- O Secretário de Educação poderá, caso necessário, editar atos próprios em complementação aos termos do presente Decreto, aos Decretos Estaduais, Instruções Normativas especificas, entre outros atos cabíveis. Art.10 - As medidas previstas neste Decreto terão vigência enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, de acordo com as orientações determinadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais e poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art.11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do Decreto n°2.568/2020. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de março de 2021. c-- Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei e erreiras Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218