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norma nº 1615/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1615 / 2021
Date 2021-03-30
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública, decorrente do coronavírus, na forma que especifica".
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aura Municipal de Carneirinho, 30 de março de 2021. 
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Prefei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.615, DE 30 DE MARCO DE 2021 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
MOVIMENTAR 0 PESSOAL DE SUAS 
SECRETARIAS PARA DESENVOLVIMENTO DE 
AÇÕES DE CONTROLE E ENFRENTAMENTO DE 
EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA, 
DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NA FORMA 
QUE ESPECIFICA". 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Saúde, autorizado, para atendimento provisório da situação de emergência, por ato do(a) Secretário(a) da 
pasta, determinar, independentemente do cargo ocupado pelo servidor, a movimentação de pessoal, bem como 
requisitar de outras Secretarias Municipais, para desenvolvimento das ações de controle e enfrentamento de 
emergências de saúde pública, decorrente do Coronavirus. 
Parágrafo Único — A movimentação de pessoal de que trata o "caput" do artigo 
deverá ser realizada por escrito pelo Secretário, ficando resguardado o direito do servidor de aceitar ou não 
realizar o trabalho, o qual também deverá manifestar por escrito, exceto os servidores da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art.2° - Como medida excepcional e de incentivo aos servidores municipais que 
atual no enfrentamento e combate à pandemia do Coronavírus, quando designados a trabalhar em barreira 
sanitária do Município de Cameirinho — MG, fica autorizada a concessão de banco de horas para folga, 
equivalente a 01 (um) dia de descanso para cada dia de trabalho realizado junto ao referido posto de trabalho, 
não podendo exceder a 07 (sete) dias de folga no mês. 
Parágrafo Único , 0 servidor que prestar serviço a municipalidade, nos termos do 
"caput" deste artigo, nos dias 01,02,03,04 de abril de 2021,taddireito de gozar folga em dobro, para estas 
folgas nãosellobservado o limite de 07 (sete) dias no mês. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará enquanto 
perdurar o estado de emergência. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neide Ferreir. e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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