| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública, decorrente do coronavírus, na forma que especifica". |
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aura Municipal de Carneirinho, 30 de março de 2021. aia nicipal illian Prefei PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.615, DE 30 DE MARCO DE 2021 "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A MOVIMENTAR 0 PESSOAL DE SUAS SECRETARIAS PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONTROLE E ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA". Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado, para atendimento provisório da situação de emergência, por ato do(a) Secretário(a) da pasta, determinar, independentemente do cargo ocupado pelo servidor, a movimentação de pessoal, bem como requisitar de outras Secretarias Municipais, para desenvolvimento das ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública, decorrente do Coronavirus. Parágrafo Único — A movimentação de pessoal de que trata o "caput" do artigo deverá ser realizada por escrito pelo Secretário, ficando resguardado o direito do servidor de aceitar ou não realizar o trabalho, o qual também deverá manifestar por escrito, exceto os servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Art.2° - Como medida excepcional e de incentivo aos servidores municipais que atual no enfrentamento e combate à pandemia do Coronavírus, quando designados a trabalhar em barreira sanitária do Município de Cameirinho — MG, fica autorizada a concessão de banco de horas para folga, equivalente a 01 (um) dia de descanso para cada dia de trabalho realizado junto ao referido posto de trabalho, não podendo exceder a 07 (sete) dias de folga no mês. Parágrafo Único , 0 servidor que prestar serviço a municipalidade, nos termos do "caput" deste artigo, nos dias 01,02,03,04 de abril de 2021,taddireito de gozar folga em dobro, para estas folgas nãosellobservado o limite de 07 (sete) dias no mês. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreir. e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218