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norma nº 206/1997

Tipo Lei
Número / Ano 206 / 1997
Date 1997-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 206/97, DE 20 DE JUNHO DE 1.997.
Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para
o ano de 1.998 e dá outras providências.
CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, Prefeito do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ARTIGO 1º.: - Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as diretrizes
gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Carneirinho/MG, para o
exercício de 1.998.
ARTIGO 2º.: - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos
das modificações na legislação tributária a serem encaminhadas ao legislativo
municipal antes do encerramento do exercício de 1.997.
ARTIGO 3º.: - As receitas abrangerão a receita tributária, receita
patrimonial, industrial e receitas diversas admitidas em lei, as parcelas transferidas
pela União e pelo Estado, resultante de sua transferência, nos termos da Constituição
Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - As receitas de impostose taxas terão base os
valores do orçamento de 1.997, corrigidos pelo índice de inflação projetadas para
1.998, levando-se ainda em conta:
1 - a expansão do número de contribuintes;
2 - a atualização do cadastro técnico municipal.
ARTIGO 4º.: - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita
prevista e serão distribuidos segundo as necessidades reais de cada órgão e suas
necessidades orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recursos a despesa de
capital, se necessário for.
ARTIGO 5º.: - A manutenção e desenvolvimento do ensino, será
destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, inclusive as transferências dos Governos da União e do
Estado, resultante de impostos, proveniente do recebimento dos inscritos em suas
respectivas competências tributárias.
ARTIGO 6º.: - Nos termos da lei complementar nº 82, que regulamentou
o art. 169 da Constituição Federal, o Município não poderá dispender, com o pessoal,
*LAC*
parcela de recursos superior a 60% (sessenta por cento) do valor das receitas correntes
previstas na Lei Orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa com o pessoal referida no artigo
abrangerá:
a) pagamentos de subsídios e verba de representação a agentes políticos;
b) pagamento de pessoal do legislativo;
c) o pagamento do pessoal do Poder Executivo, inclusive o do pessoal ocupado
na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere oartigo 6º desta Lei;
d) abono família e contribuição para o PASEP;
e) contribuições prevideciárias.
ARTIGO 7º.: - As despesas com o pessoal referidas no artigo anterior
serão comparadas, através de balancetes mensais, com o percentual da receita
corrente, com vistas ao que dispõe o artigo 7º desta Lei.
ARTIGO 8º.: - Ficam os poderes Legislativo e Executivo autorizado a
abrirem mediante decretos suplementares as suas respectivas unidades orçamentárias,
até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na lei orçamentária,
utilizando como recursos para a suplementação anulações de suas próprias unidades
orçamentárias.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá ainda efetuar
suplementações que se tornarem insuficientes utilizando como recursos para a sua
abertura os seguintes recursos:
1 - excesso de arrecadação;
2 - operação de crédito;
3 - superavit financeiro apurado no balanço patrimonial.
ARTIGO 9º.: - Os recursos acima mencionados poderão ser utlizados
mediante Lei autorizativa do Poder Legislativo, exceto o constante no artigo 9º desta
Lei.
ARTIGO 10.: - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for
utilizado mediante Lei autorizativa, o Executivo deverá aplicar o percentual de 25%
(vinte e cinco por cento) a que se refere o artigo 6º desta Lei.
ARTIGO 11.: - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito
da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático escolar,
transporte, suplementação alimentar e uniforme.
PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia contida no artigo não exonera o
Município de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino por meio
do convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Educação.
*LAC*
ARTIGO 12.: - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidos bolsas de estudos para
atendimento pela rede particular de ensino fundamental, médio e superior, no
município ou mesmo de outro município.
ARTIGO 13.: - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao
aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em lei.
ARTIGO 14.: - Não serão concedidos subvenções sociais a entidades
que não sejam reconhecidas como de utilidade pública.
ARTIGO 15.: - Só serão contraidas operações de crédito por
antecipação de receita, quando se configurar iminente falta de recursos que possa
comprometer o pagamento das folhas de pessoal em tempo hábil ou para atender
insuficiência do caixa.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de operações de crédito por
endividamento, somente será admitida mediante Lei autorizativa do Legislativo,
quando os seus recursos se destinarem a programas de interesse público, observada a
Constituição Federal e Legislação pertinente.
*Alterado pela Lei n.º 239/98, de 24 de abril de 1.998.*
ARTIGO 16.: - O orçamento anual será compatível com o plano
plurianual, no que se refere as despesas de capital.
ARTIGO 17.: - A Lei Orçamentária anual obedecerá o disposto no § 8º,
do artigo 165, da Constituição Federal.
ARTIGO 18.: - No caso de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária,
será aplicado o disposto no § 3º, do artigo 166, da Constituição Federal, aplicando-se
ainda as vedações constantes no artigo 167 da Constituição Federal.
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ARTIGO 19.: - As prioridades e metas da administração para 1.998
serão as constantes do plano plurianual, cujo o destaque será para investimento em
infra-estrutura urbana, saneamento básico e prosseguimento do desenvolvimento
institucional com aparelhamento da máquina pública, treinamento de pessoal e demais
ações pertinentes. 
*Alterado pela Lei n.º 239/98, de 24 de abril de 1.998.*
PARÁGRAFO ÚNICO - Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse o exercício financeiro será iniciado sem suas próprias dotações ou receitas
orçamentárias geradas na administração de seus recursos.
CAPÍTULO II
*LAC*
DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
ARTIGO 20.: - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do
Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara
Municipal, além do preparo da prestação de contas para exame do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais.
§ 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária relativos ao Poder
Legislativo serão consignados sob os titulos de transferência correntes e de capital.
§ 2º - O detalhamento desses recursos, respeitando o total de cada
categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada categoria de
programação e os respectivos valores fixados em cada categoria de classificação
indicados na Lei Orçamentária, será elaborado, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 3º - O detalhamento das despesas de que trata o parágrafo 2º integrará o
orçamento do Município, exclusivamente, para processamento.
ARTIGO 21.: - As receitas previstas para o Legislativo no ano de 1.998,
não poderão ser inferiores, em termos reais as necessidades no exercício de 1.997.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 22.: - A proposta orçamentária para o ano de 1.998,
discriminará a receita e a despesa consoante as exigências da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964 e normas complementares.
ARTIGO 23.: - Caberá ao orgão de planejamento do Município, a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei, para a
compatibilidade de propostas parciais de cada órgão e unidades orçamentárias, bem
assim na própria proposta do Legislativo, adequando a realidade da receita do
Município para exercício de 1.998.
PARÁGRAFO ÚNICO: - O orgão de planejamento providenciará o
calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com
o pessoal envolvido em cada unidade orçamentária.
ARTIGO 24.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 20 de Junho de 1.997.
*LAC*
Registre-se, publique-se e arquive-se.
_________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume,
na data supra.
________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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