| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1997 |
| Date | 1997-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 206/97, DE 20 DE JUNHO DE 1.997. Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o ano de 1.998 e dá outras providências. CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS ARTIGO 1º.: - Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Carneirinho/MG, para o exercício de 1.998. ARTIGO 2º.: - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária a serem encaminhadas ao legislativo municipal antes do encerramento do exercício de 1.997. ARTIGO 3º.: - As receitas abrangerão a receita tributária, receita patrimonial, industrial e receitas diversas admitidas em lei, as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultante de sua transferência, nos termos da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO - As receitas de impostose taxas terão base os valores do orçamento de 1.997, corrigidos pelo índice de inflação projetadas para 1.998, levando-se ainda em conta: 1 - a expansão do número de contribuintes; 2 - a atualização do cadastro técnico municipal. ARTIGO 4º.: - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e serão distribuidos segundo as necessidades reais de cada órgão e suas necessidades orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recursos a despesa de capital, se necessário for. ARTIGO 5º.: - A manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive as transferências dos Governos da União e do Estado, resultante de impostos, proveniente do recebimento dos inscritos em suas respectivas competências tributárias. ARTIGO 6º.: - Nos termos da lei complementar nº 82, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal, o Município não poderá dispender, com o pessoal, *LAC* parcela de recursos superior a 60% (sessenta por cento) do valor das receitas correntes previstas na Lei Orçamentária. PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa com o pessoal referida no artigo abrangerá: a) pagamentos de subsídios e verba de representação a agentes políticos; b) pagamento de pessoal do legislativo; c) o pagamento do pessoal do Poder Executivo, inclusive o do pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere oartigo 6º desta Lei; d) abono família e contribuição para o PASEP; e) contribuições prevideciárias. ARTIGO 7º.: - As despesas com o pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas, através de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente, com vistas ao que dispõe o artigo 7º desta Lei. ARTIGO 8º.: - Ficam os poderes Legislativo e Executivo autorizado a abrirem mediante decretos suplementares as suas respectivas unidades orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na lei orçamentária, utilizando como recursos para a suplementação anulações de suas próprias unidades orçamentárias. PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá ainda efetuar suplementações que se tornarem insuficientes utilizando como recursos para a sua abertura os seguintes recursos: 1 - excesso de arrecadação; 2 - operação de crédito; 3 - superavit financeiro apurado no balanço patrimonial. ARTIGO 9º.: - Os recursos acima mencionados poderão ser utlizados mediante Lei autorizativa do Poder Legislativo, exceto o constante no artigo 9º desta Lei. ARTIGO 10.: - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for utilizado mediante Lei autorizativa, o Executivo deverá aplicar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a que se refere o artigo 6º desta Lei. ARTIGO 11.: - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático escolar, transporte, suplementação alimentar e uniforme. PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia contida no artigo não exonera o Município de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino por meio do convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Educação. *LAC* ARTIGO 12.: - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidos bolsas de estudos para atendimento pela rede particular de ensino fundamental, médio e superior, no município ou mesmo de outro município. ARTIGO 13.: - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em lei. ARTIGO 14.: - Não serão concedidos subvenções sociais a entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública. ARTIGO 15.: - Só serão contraidas operações de crédito por antecipação de receita, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento das folhas de pessoal em tempo hábil ou para atender insuficiência do caixa. PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de operações de crédito por endividamento, somente será admitida mediante Lei autorizativa do Legislativo, quando os seus recursos se destinarem a programas de interesse público, observada a Constituição Federal e Legislação pertinente. *Alterado pela Lei n.º 239/98, de 24 de abril de 1.998.* ARTIGO 16.: - O orçamento anual será compatível com o plano plurianual, no que se refere as despesas de capital. ARTIGO 17.: - A Lei Orçamentária anual obedecerá o disposto no § 8º, do artigo 165, da Constituição Federal. ARTIGO 18.: - No caso de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, será aplicado o disposto no § 3º, do artigo 166, da Constituição Federal, aplicando-se ainda as vedações constantes no artigo 167 da Constituição Federal. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ARTIGO 19.: - As prioridades e metas da administração para 1.998 serão as constantes do plano plurianual, cujo o destaque será para investimento em infra-estrutura urbana, saneamento básico e prosseguimento do desenvolvimento institucional com aparelhamento da máquina pública, treinamento de pessoal e demais ações pertinentes. *Alterado pela Lei n.º 239/98, de 24 de abril de 1.998.* PARÁGRAFO ÚNICO - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro será iniciado sem suas próprias dotações ou receitas orçamentárias geradas na administração de seus recursos. CAPÍTULO II *LAC* DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO ARTIGO 20.: - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal, além do preparo da prestação de contas para exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. § 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária relativos ao Poder Legislativo serão consignados sob os titulos de transferência correntes e de capital. § 2º - O detalhamento desses recursos, respeitando o total de cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada categoria de classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado, no âmbito do Poder Legislativo. § 3º - O detalhamento das despesas de que trata o parágrafo 2º integrará o orçamento do Município, exclusivamente, para processamento. ARTIGO 21.: - As receitas previstas para o Legislativo no ano de 1.998, não poderão ser inferiores, em termos reais as necessidades no exercício de 1.997. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 22.: - A proposta orçamentária para o ano de 1.998, discriminará a receita e a despesa consoante as exigências da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e normas complementares. ARTIGO 23.: - Caberá ao orgão de planejamento do Município, a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei, para a compatibilidade de propostas parciais de cada órgão e unidades orçamentárias, bem assim na própria proposta do Legislativo, adequando a realidade da receita do Município para exercício de 1.998. PARÁGRAFO ÚNICO: - O orgão de planejamento providenciará o calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o pessoal envolvido em cada unidade orçamentária. ARTIGO 24.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 20 de Junho de 1.997. *LAC* Registre-se, publique-se e arquive-se. _________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. ________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*