| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
| native_id | 7180 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.616, DE 30 DE MARCO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 30.000,00 02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício Anterior) R$211.000,00 02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3 .90.30.00 — Material de Consumo FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.à Sde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 40.000,00 02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 45.000,00 TOTAL R$326.000,00 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), FR:100, depositado na conta bancária n° 23802-3 - PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil S/A. Art.3° - Acrescenta R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; e R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; e R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Pretur. Municipal de Carneirinho, 30 de marco de 2021. Will. n Maia Prfeito Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neis e errei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218