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norma nº 1616/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1616 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.616, DE 30 DE MARCO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), destinados as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 30.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$211.000,00 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3 .90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.à Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 40.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 45.000,00 
TOTAL R$326.000,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), FR:100, depositado na conta 
bancária n° 23802-3 - PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil S/A. 
Art.3° - Acrescenta R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil 
reais) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; e R$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, do PPAG 
2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 
2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil 
reais) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; e R$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, no anexo de 
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Pretur. Municipal de Carneirinho, 30 de marco de 2021. 
Will. n Maia 
Prfeito 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neis e errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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