| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | "Autoriza a contratação de serviços advocatícios especializados na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela utilização de Recursos Hídricos - CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos donos termos da Lei Federal n.14.039/2020 c/c o art.25, inciso II e parágrafo 1., c/c Art.13, inciso III da Lei n.8.666/93 e suas alterações". |
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Prefeit nicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021. Willian Prefeito S aia nicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.617, DE 12 DE ABRIL DE 2021 "Autoriza a contratação de serviços advocaticios especializados na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos donos termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c oArt.25, inciso II e parágrafo 1°, c/cArt.13, incisoIIIda Lei n° 8.666/93 e suas alterações ". Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar serviços de advocacia especializados com o objetivo de defender os interesses do Município de Carneirinho/MG, notadamente, na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de Carneirinho/MG, através da propositura de medidas administrativas e /ou judiciais, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c o Art.25, inciso II e parágrafo 1°, c/cArt.13, incisoIIIda Lei n° 8.666/93 e suas alterações. Art.2° - As despesas decorrentes da execução da contratação correrão por conta dos recursos financeiros do Tesouro Municipal, na dotação orçamentária para contratação de serviços de terceiros/pessoa jurídica, vigente na época do pagamento devido à Contratada. Parágrafo Único — Fica o Executivo autorizado a contratar os serviços de advocacia especializados com cláusula de êxito, no percentual de até 20% (vinte por cento), dos valores que a Contratada recuperar/incrementar/aumentar na receita municipal de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH, vinculados ao incremento financeiro nos cofres municipais por cada medida jurídica proposta, inclusive sobre o período imprescrito. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando desde já revogadas as disposições em contrário. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide erre de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218