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norma nº 1617/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1617 / 2021
Date 2021-04-12
Ementa"Autoriza a contratação de serviços advocatícios especializados na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela utilização de Recursos Hídricos - CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos donos termos da Lei Federal n.14.039/2020 c/c o art.25, inciso II e parágrafo 1., c/c Art.13, inciso III da Lei n.8.666/93 e suas alterações".
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Prefeit nicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021. 
Willian 
Prefeito 
S aia 
nicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.617, DE 12 DE ABRIL DE 2021 
"Autoriza a contratação de serviços advocaticios 
especializados na recuperação de recursos de 
ICMS/IPI e Compensação Financeira pela 
Utilização de Recursos Hídricos — CFURH 
relativos a geração de energia elétrica e 
alagamento de terras localizadas no território do 
Município de Carneirinho/MG, por meio de 
inexigibilidade de licitação nos termos donos 
termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c oArt.25, 
inciso II e parágrafo 1°, c/cArt.13, incisoIIIda 
Lei n° 8.666/93 e suas alterações ". 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar serviços de 
advocacia especializados com o objetivo de defender os interesses do Município de Carneirinho/MG, 
notadamente, na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de 
Recursos Hídricos — CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas 
no território do Município de Carneirinho/MG, através da propositura de medidas administrativas e 
/ou judiciais, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c o 
Art.25, inciso II e parágrafo 1°, c/cArt.13, incisoIIIda Lei n° 8.666/93 e suas alterações. 
Art.2° - As despesas decorrentes da execução da contratação correrão por 
conta dos recursos financeiros do Tesouro Municipal, na dotação orçamentária para contratação de 
serviços de terceiros/pessoa jurídica, vigente na época do pagamento devido à Contratada. 
Parágrafo Único — Fica o Executivo autorizado a contratar os serviços de 
advocacia especializados com cláusula de êxito, no percentual de até 20% (vinte por cento), dos 
valores que a Contratada recuperar/incrementar/aumentar na receita municipal de ICMS/IPI e 
Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH, vinculados ao incremento 
financeiro nos cofres municipais por cada medida jurídica proposta, inclusive sobre o período 
imprescrito. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando desde já 
revogadas as disposições em contrário. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide erre de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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