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norma nº 2739/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2739 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.739 DE 30 DE MARÇO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n° 1.616, de 30 de março de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de 
R$326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), destinados as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Ater10o Especializada -
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 30.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 —3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.à Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$211.000,00 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 40.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 45.000,00 
TOTAL R$326.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o 
valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), FR:100, depositado na conta 
bancária n° 23802-3 - PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil S/A. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Publique-se, regi uive-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.3° - Acrescenta R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil 
reais) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; e R$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, do PPAG 
2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 
2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil 
reais) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; e R$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, no anexo de 
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 demaw()de 2021. 
Willian M rtin aia 
Prefeito Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
NeideFerrela de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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