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norma nº 2742/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2742 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaImpõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19, em consonância com o Protocolo que regrediu da Onda Roxa para Onda Vermelha, no âmbito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.742, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
Impõe medidas a serem adotadas para 
enfrentamento da emergência em saúde 
pública de importância internacional 
decorrente do Coronavirus — COVID-19, 
em consonância com o Protocolo que 
regrediu da Onda Roxa para Onda 
Vermelha, no âmbito do Município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais e 
dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO, a Deliberação n° 146, de 07 de abril de 
2021, do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais que regrediu a 
Macrorregido de Saúde Triangulo Sul para a ONDA VERMELHA (regressão de fase) 
a partir do dia 12 de abril do corrente ano; 
CONSIDERANDO, que o Estado de Minas Gerais ainda está 
sofrendo com a insuficiência de disponibilização de leitos para tratamento do COVID￾19; 
DECRETA: 
Art.1° - Ficam inseridas novas regras de funcionamento para o 
comércio local observando as medidas de combate ao COVID-19 enquanto perdurar a 
Onda Vermelha do Plano Minas Consciente, a partir da presente data, podendo ser 
alteradas a qualquer momento pelo Poder Público Municipal, observando os 
protocolos federais e estaduais de enfrentamento ao Novo Coronavirus. 
Art.2° - Os estabelecimentos particulares que desenvolvam 
atividades profissionais de atendimento ao público, tais como escritórios, consultórios, 
salões de beleza e outros desta natureza poderão atender individualmente os clientes 
por horário previamente determinado nos respectivos ambientes de trabalho, evitando 
aglomerações em seus locais de atendimento, exigindo o uso obrigatório de máscara 
de clientes e funcionários, e a higienização das mãos e equipamentos com álcool 70% 
(setenta por cento). 
Art.3° - 0 atendimento da rede lotérica, das agências bancár s 
e seus correspondentes, do correio e outros estabelecimentos desta natureza, 1:14. 1co 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.maapv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
ou particular, deverá ser realizado observando a capacidade máxima de 30% (trinta por 
cento) de seu espaço fisico, exigindo o uso obrigatório de mascara de clientes e 
funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). 
Art.40 
 - As igrejas e templos de cultos religiosos poderão 
realizar celebrações, cultos, reuniões ou qualquer outra atividade observando a 
capacidade máxima de 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico, exigindo o uso 
obrigatório de máscara e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). 
Art.5° - Somente será permitida a realização de velórios no 
velório municipal, observando a capacidademaximade 30% (trinta por cento) de seu 
espaço fisico, exigindo o uso obrigatório de máscara e a higienização das mãos com 
álcool 70% (setenta por cento). 
§ 1° - Independente da causa do óbito, fica permitida no 
cemitério somente a presença dos familiares de primeiro grau e por afinidade. 
§ 2° - Se a causa da morte for provocada pela COVID-19, o 
corpo deverá sair da funerária diretamente para o sepultamento com a urna funerária 
lacrada. 
Art.6° - As academias, estúdios de pilates, escolas de natação e 
hidrogindstica poderão funcionar observando a capacidade máxima de 30% (trinta por 
cento) de seu espaço fisico e com distanciamento mínimo de 03 (três) metros entre os 
alunos, realizando a higienização dos aparelhos entre as aulas e com uso obrigatório de 
máscara. 
Parágrafo Único - E permitido o atendimento individual de 
personal trainer,desde que observado o distanciamento, com uso obrigatório de 
máscara e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). 
Art.7° - Está proibido a realização de atividades fisicas 
coletivas, que envolvam contato fisico entre os participantes, como por exemplo jogos 
de futebol, voleibol, basquete, lutas e afins. 
Art.8° - Está permitida a realização de atividades fisicas 
individuais. 
Art.9° - Fica permitido A realização de feira para 
comercialização de produtos alimentícios, incluindo hortifrutigranjeiros, somente nos 
locais, datas e horários já autorizados pelo Poder Público Municipal, desde que 
observados os critérios estabelecidos em legislação própria do Município observan s o 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CN PJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
uso de mascara e as demais regras sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento da 
Pandemia. 
Art.10 - Os supermercados, mercados, mercearias, padarias, 
açougues e conveniências, poderão funcionar respeitando a capacidademaximade 
30% (trinta por cento) de seu espaço fisico e o distanciamento entre as pessoas, 
exigindo o uso obrigatório de mascaras de clientes e funcionários, e a higienização das 
mãos com álcool 70% (setenta por cento), bem como a higienização de materiais de 
uso comum, como por exemplo carrinhos de compra. 
Art.11 - Fica permitido o funcionamento de bares, lanchonetes e 
distribuidoras respeitando a capacidademaximade 30% (trinta por cento) de seu 
espaço fisico e o distanciamento entre as pessoas, exigindo o uso obrigatório de 
mascaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% 
(setenta por cento) até as 22:00hrs, após esse horário apenas através dedelivery 
(entrega à domicilio) edrivethru (retirada no local). 
Art.12 - As lojas de móveis poderão funcionar observando a 
capacidademaximade 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico, exigindo o uso 
obrigatório de mascaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com 
álcool 70% (setenta por cento). 
Art.13 - As lojas de vestuário poderão funcionar observando a 
capacidademaximade 30% (trinta por cento), exigindo o uso obrigatório de mascaras 
de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por 
cento). 
Art.14 - As farmácias poderão funcionar observando a 
capacidademaximade 30% (trinta por cento), exigindo o uso obrigatório de mascaras 
de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por 
cento). 
Art.15 - Os postos de gasolina poderão funcionar observando os 
protocolos de higiene e prevenção, bem como exigindo o uso obrigatório de mascaras 
de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por 
cento). 
Art.16 - As oficinas mecânicas e os estabelecimentos de 
lavagem de veículos poderão funcionar observando os protocolos de higiene e 
prevenção, bem como exigindo o uso obrigatório de mascaras de clien 
funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). 'rV 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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ADM: 2021 / 2024 
Art.17 - Os transportes coletivos e transportes por aplicativo 
poderão funcionar observando os protocolos de higiene e prevenção, bem como 
exigindo o uso obrigatório de mascaras de clientes e funcionários, e a higienização das 
mãos com álcool 70% (setenta por cento). 
Art.18 - As indústrias instaladas no município poderão 
funcionar observando os protocolos de higiene e prevenção, bem como exigindo o uso 
obrigatório de mascaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com 
álcool 70% (setenta por cento) e deverão apresentar o protocolo sanitário adotado. 
Art.19 - As auto-escolas poderão funcionar observando a 
capacidademaximade 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico, respeitando o 
distanciamento dos alunos durante as aulas teóricas. 
Parágrafo Único - As aulas práticas deverão ser previamente 
agendadas, obedecendo aos protocolos de prevenção e higiene, com os vidros dos 
veículos abertos e no intervalo de cada aula haver a higienização das superficies de 
contato do veiculo, como cambio, volantes e maçanetas. 
Art.20 - As clinicas, consultório, óticas e demais serviços de 
saúde particulares poderão atender de maneira individualizada e com agendamento 
prévio de pacientes para evitar aglomerações dentro dos consultórios, respeitando os 
protocolos de prevenção e higiene bem como exigindo o uso obrigatório de mascaras 
de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por 
cento) 
Art.21 - Está aberto um canal deDiskDenúncia para relatar 
qualquer informação sobre o descumprimento das medidas estabelecidas neste 
Decreto, através do telefone: (34) 99669-7944 ou 99669-7754. 
Art.22 - No caso de descumprimento das regras impostas neste 
Decreto, deve o Município se valer do poder de policia, com base na excepcionalidade 
do momento e nos termos da Lei, sujeitando o infrator: 
I — Advertência por escrito; 
II — No caso de reincidência, fica suspenso o alvará pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em 
caso de nova reincidência, as atividades ficarão suspensas pelo prazo de 15 (quinze) 
dias; 
III— Cassação de alvará ocorrerá após o acumulo de advertência, multa 
reincidência; 
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10 4 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta 
Prefeitura, na data supra. 
Assessora de Gabinete I 
6..3.5ciet 
Neide Ferr
j
a de Souza 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
IV — Multa de 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR 
(Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal 
n°2.697/21; 
V — Multa de 01 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR 
(Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal 
n°2.697/21, para pessoa fisica que descumprir as determinações constantes deste 
Decreto. 
§ 10 - Feita a autuação e lavrada a multa, esta deve ser paga no 
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da autuação, sob pena de interdição e 
fechamento do estabelecimento. 
§ 2° - Em havendo defesa/recurso julgado procedente, o valor 
pago deverá ser ressarcido ao autuado. 
§ 30 
 — As penalidades previstas neste artigo se aplicam tanto 
ao(s) proprietário(s) e posseiro(s) do imóvel, do estabelecimento ou do espaço 
utilizado para o evento, bem como ao(s) organizador(es) do evento e aos munícipes 
que estiverem no local em descumprimento As medidas de biossegurança previstas 
neste decreto. 
§ 4° - Além das penalidades previstas neste artigo, fica(m) o(s) 
infrator(ers) sujeitos ao enquadramento no crime previsto no artigo 268 do Código 
Penal, cabendo à Policia Militar enviar ao Ministério Público os Termos 
Circunstanciados de Ocorrência, para as providências legais cabíveis. 
Art.23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando o disposto no Decreto Municipal n°2.730/21. 
Prefeitura M alde Carneirinho, 13 de abril de 2021. 
Publique-se, reg arquive-se. 
Willian 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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