| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Impõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19, em consonância com o Protocolo que regrediu da Onda Roxa para Onda Vermelha, no âmbito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.742, DE 13 DE ABRIL DE 2021 Impõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus — COVID-19, em consonância com o Protocolo que regrediu da Onda Roxa para Onda Vermelha, no âmbito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO, a Deliberação n° 146, de 07 de abril de 2021, do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais que regrediu a Macrorregido de Saúde Triangulo Sul para a ONDA VERMELHA (regressão de fase) a partir do dia 12 de abril do corrente ano; CONSIDERANDO, que o Estado de Minas Gerais ainda está sofrendo com a insuficiência de disponibilização de leitos para tratamento do COVID19; DECRETA: Art.1° - Ficam inseridas novas regras de funcionamento para o comércio local observando as medidas de combate ao COVID-19 enquanto perdurar a Onda Vermelha do Plano Minas Consciente, a partir da presente data, podendo ser alteradas a qualquer momento pelo Poder Público Municipal, observando os protocolos federais e estaduais de enfrentamento ao Novo Coronavirus. Art.2° - Os estabelecimentos particulares que desenvolvam atividades profissionais de atendimento ao público, tais como escritórios, consultórios, salões de beleza e outros desta natureza poderão atender individualmente os clientes por horário previamente determinado nos respectivos ambientes de trabalho, evitando aglomerações em seus locais de atendimento, exigindo o uso obrigatório de máscara de clientes e funcionários, e a higienização das mãos e equipamentos com álcool 70% (setenta por cento). Art.3° - 0 atendimento da rede lotérica, das agências bancár s e seus correspondentes, do correio e outros estabelecimentos desta natureza, 1:14. 1co Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.maapv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 ou particular, deverá ser realizado observando a capacidade máxima de 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico, exigindo o uso obrigatório de mascara de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.40 - As igrejas e templos de cultos religiosos poderão realizar celebrações, cultos, reuniões ou qualquer outra atividade observando a capacidade máxima de 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico, exigindo o uso obrigatório de máscara e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.5° - Somente será permitida a realização de velórios no velório municipal, observando a capacidademaximade 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico, exigindo o uso obrigatório de máscara e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). § 1° - Independente da causa do óbito, fica permitida no cemitério somente a presença dos familiares de primeiro grau e por afinidade. § 2° - Se a causa da morte for provocada pela COVID-19, o corpo deverá sair da funerária diretamente para o sepultamento com a urna funerária lacrada. Art.6° - As academias, estúdios de pilates, escolas de natação e hidrogindstica poderão funcionar observando a capacidade máxima de 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico e com distanciamento mínimo de 03 (três) metros entre os alunos, realizando a higienização dos aparelhos entre as aulas e com uso obrigatório de máscara. Parágrafo Único - E permitido o atendimento individual de personal trainer,desde que observado o distanciamento, com uso obrigatório de máscara e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.7° - Está proibido a realização de atividades fisicas coletivas, que envolvam contato fisico entre os participantes, como por exemplo jogos de futebol, voleibol, basquete, lutas e afins. Art.8° - Está permitida a realização de atividades fisicas individuais. Art.9° - Fica permitido A realização de feira para comercialização de produtos alimentícios, incluindo hortifrutigranjeiros, somente nos locais, datas e horários já autorizados pelo Poder Público Municipal, desde que observados os critérios estabelecidos em legislação própria do Município observan s o Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 V4, \ 4s\ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN PJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 uso de mascara e as demais regras sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento da Pandemia. Art.10 - Os supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues e conveniências, poderão funcionar respeitando a capacidademaximade 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico e o distanciamento entre as pessoas, exigindo o uso obrigatório de mascaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento), bem como a higienização de materiais de uso comum, como por exemplo carrinhos de compra. Art.11 - Fica permitido o funcionamento de bares, lanchonetes e distribuidoras respeitando a capacidademaximade 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico e o distanciamento entre as pessoas, exigindo o uso obrigatório de mascaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento) até as 22:00hrs, após esse horário apenas através dedelivery (entrega à domicilio) edrivethru (retirada no local). Art.12 - As lojas de móveis poderão funcionar observando a capacidademaximade 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico, exigindo o uso obrigatório de mascaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.13 - As lojas de vestuário poderão funcionar observando a capacidademaximade 30% (trinta por cento), exigindo o uso obrigatório de mascaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.14 - As farmácias poderão funcionar observando a capacidademaximade 30% (trinta por cento), exigindo o uso obrigatório de mascaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.15 - Os postos de gasolina poderão funcionar observando os protocolos de higiene e prevenção, bem como exigindo o uso obrigatório de mascaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.16 - As oficinas mecânicas e os estabelecimentos de lavagem de veículos poderão funcionar observando os protocolos de higiene e prevenção, bem como exigindo o uso obrigatório de mascaras de clien funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). 'rV Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.17 - Os transportes coletivos e transportes por aplicativo poderão funcionar observando os protocolos de higiene e prevenção, bem como exigindo o uso obrigatório de mascaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.18 - As indústrias instaladas no município poderão funcionar observando os protocolos de higiene e prevenção, bem como exigindo o uso obrigatório de mascaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento) e deverão apresentar o protocolo sanitário adotado. Art.19 - As auto-escolas poderão funcionar observando a capacidademaximade 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico, respeitando o distanciamento dos alunos durante as aulas teóricas. Parágrafo Único - As aulas práticas deverão ser previamente agendadas, obedecendo aos protocolos de prevenção e higiene, com os vidros dos veículos abertos e no intervalo de cada aula haver a higienização das superficies de contato do veiculo, como cambio, volantes e maçanetas. Art.20 - As clinicas, consultório, óticas e demais serviços de saúde particulares poderão atender de maneira individualizada e com agendamento prévio de pacientes para evitar aglomerações dentro dos consultórios, respeitando os protocolos de prevenção e higiene bem como exigindo o uso obrigatório de mascaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento) Art.21 - Está aberto um canal deDiskDenúncia para relatar qualquer informação sobre o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, através do telefone: (34) 99669-7944 ou 99669-7754. Art.22 - No caso de descumprimento das regras impostas neste Decreto, deve o Município se valer do poder de policia, com base na excepcionalidade do momento e nos termos da Lei, sujeitando o infrator: I — Advertência por escrito; II — No caso de reincidência, fica suspenso o alvará pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de nova reincidência, as atividades ficarão suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias; III— Cassação de alvará ocorrerá após o acumulo de advertência, multa reincidência; , \\\\. \4 10 4 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. Assessora de Gabinete I 6..3.5ciet Neide Ferr j a de Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 IV — Multa de 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21; V — Multa de 01 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21, para pessoa fisica que descumprir as determinações constantes deste Decreto. § 10 - Feita a autuação e lavrada a multa, esta deve ser paga no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da autuação, sob pena de interdição e fechamento do estabelecimento. § 2° - Em havendo defesa/recurso julgado procedente, o valor pago deverá ser ressarcido ao autuado. § 30 — As penalidades previstas neste artigo se aplicam tanto ao(s) proprietário(s) e posseiro(s) do imóvel, do estabelecimento ou do espaço utilizado para o evento, bem como ao(s) organizador(es) do evento e aos munícipes que estiverem no local em descumprimento As medidas de biossegurança previstas neste decreto. § 4° - Além das penalidades previstas neste artigo, fica(m) o(s) infrator(ers) sujeitos ao enquadramento no crime previsto no artigo 268 do Código Penal, cabendo à Policia Militar enviar ao Ministério Público os Termos Circunstanciados de Ocorrência, para as providências legais cabíveis. Art.23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto no Decreto Municipal n°2.730/21. Prefeitura M alde Carneirinho, 13 de abril de 2021. Publique-se, reg arquive-se. Willian Prefeito Municipal Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218