| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a baixa de créditos tributários prescritos, no Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.618, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a baixa de créditos tributários prescritos, no Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais e da Outras Providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a baixa de créditos tributários inscritos ou não em divida ativa, já prescritos, em que não houve causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição e não tenha sido ingressada ação de execução fiscal, a fim de promover a adequação do saldo de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas fisicas ou jurídicas. Parágrafo Único - Consideram-se prescritos os créditos tributários lançados há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar n° 28/2005, Código Tributário Municipal. Art.2° - A baixa dos créditos prescritos será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete realizar os procedimentos administrativos necessários. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o Prefeitu ipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. Willia Ma ns Ma' Prefo ito Municipa Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 41111P Nei e e errei1, de Souza Assessora de Gabinete Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:i : • : ),., - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218