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norma nº 1618/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1618 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a baixa de créditos tributários prescritos, no Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.618, DE 19 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar a baixa de créditos tributários 
prescritos, no Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais e da Outras 
Providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a baixa de créditos tributários inscritos ou 
não em divida ativa, já prescritos, em que não houve causa suspensiva e/ou interruptiva da 
prescrição e não tenha sido ingressada ação de execução fiscal, a fim de promover a 
adequação do saldo de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas 
fisicas ou jurídicas. 
Parágrafo Único - Consideram-se prescritos os créditos tributários 
lançados há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, 
ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar n° 28/2005, Código Tributário 
Municipal. 
Art.2° - A baixa dos créditos prescritos será desempenhada pela 
Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete realizar os procedimentos administrativos 
necessários. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
o 
Prefeitu ipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Willia Ma ns Ma' 
Prefo ito Municipa 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
41111P 
Nei e e errei1, de Souza 
Assessora de Gabinete 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:i : • : ),., - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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