| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1997 |
| Date | 1997-06-20 |
| Ementa | REAJUSTA REPASSE DE RECURSOS À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 207/97, DE 20 DE JUNHO DE 1.997. Reajusta repasse de recursos à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os recursos financeiros necessários à execução do Programa de Desenvolvimento Rural do Município, decorrentes do Convênio firmado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, sancionado através da Lei nº 192/97, de 13 de fevereiro de 1.997. PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste mencionado no “caput” do artigo será de 0,18% (dezoito décimos por cento), em cada cota decenal do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, passando o percentual de 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco décimos por cento), para 2,53% ( dois inteiros e cinquenta e três décimos por cento), para cada parcela. ARTIGO 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 20 de Junho de1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. ________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. ________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*