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norma nº 207/1997

Tipo Lei
Número / Ano 207 / 1997
Date 1997-06-20
EmentaREAJUSTA REPASSE DE RECURSOS À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 207/97, DE 20 DE JUNHO DE 1.997.
Reajusta repasse de recursos à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais - EMATER-MG. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar os recursos financeiros necessários à execução do Programa de
Desenvolvimento Rural do Município, decorrentes do Convênio firmado com a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER-MG, sancionado através da Lei nº 192/97, de 13 de fevereiro de 1.997.
PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste mencionado no “caput” do artigo
será de 0,18% (dezoito décimos por cento), em cada cota decenal do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, passando o percentual de 2,35% (dois inteiros
e trinta e cinco décimos por cento), para 2,53% ( dois inteiros e cinquenta e três
décimos por cento), para cada parcela.
ARTIGO 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 20 de Junho de1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de
costume, na data supra.
________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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