br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1619/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1619 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio com os poderes públicos de União de Minas /MG. para, em cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em tratamento fora de domicilio e dá outras providências.
native_id7190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.619, DE 19 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
estabelecer convênio com os poderes públicos 
de União de Minas/MG e Limeira do 
Oeste/MG para, em cooperação, manterem e 
instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, 
voltada ao tratamento de saúde de pessoas que 
estejam em tratamento fora de domicilio e dá 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de 
Carneirinho/MG estabelecer convênio com os poderes públicos de União de Minas/MG e 
Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio em 
Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em Tratamento Fora de 
Domicilio — TFD. 
Art.2° - As despesas decorrentes dessa lei serão custeadas com 
recursos do orçamento vigente, podendo ser suplementado, caso necessário. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitu'I sai de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Willia Maia 
Prefe unicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
NeideLK77:regde Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: opo. SIDV. - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →