| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio com os poderes públicos de União de Minas /MG. para, em cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em tratamento fora de domicilio e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.619, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio com os poderes públicos de União de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em tratamento fora de domicilio e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Carneirinho/MG estabelecer convênio com os poderes públicos de União de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em Tratamento Fora de Domicilio — TFD. Art.2° - As despesas decorrentes dessa lei serão custeadas com recursos do orçamento vigente, podendo ser suplementado, caso necessário. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitu'I sai de Carneirinho, 19 de abril de 2021. Willia Maia Prefe unicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeideLK77:regde Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: opo. SIDV. - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218