| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.620, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis reais), destinados ao pagamento de Outras Despesas Variáveis aos servidores lotados na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02.13.01.04 — Administração 02.13.01.04.122 — Administração Geral 02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02.13.01.04.122.0011.2023 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil FR: 100 — Recursos Ordinários R$26.000,00 Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.02 — Engenharia e Obras 02.13.02.15 — Urbanismo 02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072 — Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072.2266 — Manutenção das Atividades de Infra-Estrutra Urbana 02.13.02.15.451.0072.2266 — 3.3.90.36.00 — Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Física FR: 100 — Recursos Ordinários R$26.000,00 Art.3° - Acrescenta R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no programa de trabalho 2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do PPAG 2.018 -- 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: i• - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.4° - Acrescenta R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no programa de trabalho 2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitu nicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. Willia aia Pre ipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. dip 6 • Nei e erreir e e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: :01 -.e - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218