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norma nº 1620/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1620 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7191

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.620, DE 19 DE ABRIL DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em 
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 
26.000,00 (vinte e seis reais), destinados ao pagamento de Outras Despesas Variáveis aos 
servidores lotados na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com a seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 — Administração 
02.13.01.04.122 — Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04.122.0011.2023 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$26.000,00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 — Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2266 — Manutenção das Atividades de Infra-Estrutra Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2266 — 3.3.90.36.00 — Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$26.000,00 
Art.3° - Acrescenta R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no programa 
de trabalho 2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do PPAG 2.018 --
2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: i• - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.4° - Acrescenta R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no programa 
de trabalho 2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos no anexo de metas 
e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitu nicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Willia aia 
Pre ipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
dip 6 • 
Nei e erreir e e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: :01 -.e - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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