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norma nº 1621/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1621 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N°1.621, DE 19 DE ABRIL DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), destinados 
as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 200 — Recursos de Exercício Anterior R$70.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.A. Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$80.000,00 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR:202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$100.000,00 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$100.000,00 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.02.10.303.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.303.0042.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 
02.12.02.10.303.0042.2191 —3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
FR: 255—Transf.de Recursos do Fdo.Est.de Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$63.000,00 
TOTAL 125413.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: WWw.carneirinhwra.govioc - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.2° - Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a 
saber: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) na conta corrente n° 4861-5 - P.M.C. -FPM,Agencia 853-
2, Banco do BrasilSA,na FR: 100; R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PAB￾SUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR: 154; e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil 
reais) na conta corrente n° 32006-4 - Fundo Estadual de Saúde/Farmácia Popular, Agência 853-2, Banco do 
BrasilSA,na FR:155, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 
— Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - 
Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD/Tratamento 
Fora do Domicilio; R$ 100.000,00 no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus/COVID 19; e R$ 
63.000,00 (sessenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021, 
relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 
— Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - 
Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD/Tratamento 
Fora do Domicilio; R$ 100.000,00 no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus/COVID 19; e R$ 
63.000,00 (sessenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
disposições em contrário. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
ura Municipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Wit ns Maia 
Pre eitoMunicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Nei di Ferrelde Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: Lk,:,D1 - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

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