| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N°1.621, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 — Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 — Secretaria de Administração 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física FR: 200 — Recursos de Exercício Anterior R$70.000,00 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.A. Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$80.000,00 02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR:202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$100.000,00 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$100.000,00 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 02.12.02.10.303.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.303.0042.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 02.12.02.10.303.0042.2191 —3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita FR: 255—Transf.de Recursos do Fdo.Est.de Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$63.000,00 TOTAL 125413.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: WWw.carneirinhwra.govioc - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.2° - Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) na conta corrente n° 4861-5 - P.M.C. -FPM,Agencia 853- 2, Banco do BrasilSA,na FR: 100; R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PABSUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR: 154; e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) na conta corrente n° 32006-4 - Fundo Estadual de Saúde/Farmácia Popular, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:155, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD/Tratamento Fora do Domicilio; R$ 100.000,00 no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus/COVID 19; e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD/Tratamento Fora do Domicilio; R$ 100.000,00 no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus/COVID 19; e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. disposições em contrário. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as ura Municipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. Wit ns Maia Pre eitoMunicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei di Ferrelde Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: Lk,:,D1 - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218