| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.622, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0043— Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Saúde — Pessoal Civil Imp.Vinculados R$ 30.000,00 02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 —Materiais de Consumo FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Saúde Imp.Vinculados à R$ 50.000,00 02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica 02.12.01.10.305.0046— Vigilância em Saúde 02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados Saúde R$ 80.000,00 02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.2.90.30.00 — Material de Consumo FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados Saúde R$ 20.000,00 TOTAL R$180.000,00 Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referidlit crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: o Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: 0.ill .1 - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal deSande 02.12.01 — Fundo Municipal deSande 02.12.01.10 -Sande 02.12.01.10.301 Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042— Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básica deSande 02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Sande R$180.000,00 Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitu ipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. Willi n Martinsaia Pre ito M • 'cipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 411.m • Neil e Ferrel de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: • - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218