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norma nº 1622/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1622 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.622, DE 19 DE ABRIL DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043— Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis 
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de 
Saúde 
— Pessoal Civil 
Imp.Vinculados 
R$ 30.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 —Materiais de Consumo 
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de 
Saúde 
Imp.Vinculados à 
R$ 50.000,00 
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046— Vigilância em Saúde 
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados 
Saúde R$ 80.000,00 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.2.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados 
Saúde R$ 20.000,00 
TOTAL R$180.000,00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referidlit 
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
o 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: 0.ill .1 - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.301 Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042— Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básica deSande 
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à 
Sande R$180.000,00 
Art.30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitu ipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Willi n Martinsaia 
Pre ito M • 'cipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
411.m • 
Neil e Ferrel de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: • - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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