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norma nº 1623/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1623 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaInstitui benefício temporário ao cidadão "provedor" do lar que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica em decorrência da pandemia da Covid-19.
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cAl.tNEipoti 6 
• asftmsti.-002' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.623, DE 18 DE MAIO DE 2021 
Institui beneficio temporário ao cidadão 
"provedor" do lar que se encontra em situação de 
vulnerabilidade socioecontimica em decorrência da 
pandemia da Covid-19. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma 
da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Durante todo o período em que perdurar a calamidade publica 
ocasionada pela pandemia da Covid-19 no território municipal, o Município concederá beneficio 
temporário ao cidadão provedor que se encontre em situação de vulnerabilidade social em decorrência 
exclusiva da pandemia. 
§ 1° - Para efeitos deste artigo, considera-se vulnerabilidade socioeconõmica 
aquela atestada por Assistente Social registrado no competente órgão profissional mediante elaboração 
de parecer técnico, no qual deverá constar: 
I. qualificação completa do cidadão que mais contribui para o sustento e subsistência 
familiar em termos e sua remuneração mensal a titulo de salário; 
II. qualificação completa dos seus dependentes; e 
relatório que demonstre o causalidade entre a pandemia e a situação de vulnerabilidade 
social. 
§ 2° - Entende-se como provedor o cidadão que contribui com o sustento e 
subsistência familiar em quantia superior a 50% (cinqüenta por cento). 
§ 3° - Não se aplica a presente Lei aos cidadãos que se encontrem em 
situação de vulnerabilidade socioeconõmica em decorrência das demais hipóteses alheias à pandemia. 
§ 4° - Considera-se período de calamidade pública aquele compreendido da 
declaração da pandemia pela Organização das Nações Unidas em 11 de março de 2020 até a data em 
que for oficialmente declarada o seu fim, observadas as recomendações das autoridades de saúde. 
Art.2° - Os beneficios temporários passíveis de concessão, na forma desta 
Lei, são os mesmos previstos na Lei Municipal n° 1.225; de 25 de novembro de 2013, aplicando-se o 
procedimento administrativo nela previsto, no que cou r. 
Art.3° - Esta Lei entra e r na data de sua publicação. 
unicipal de Carneirinho, 18 de maio de 2021. 
Willian ns Maia 
Prefei unicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixaçã6 o local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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