| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Institui benefício temporário ao cidadão "provedor" do lar que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica em decorrência da pandemia da Covid-19. |
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cAl.tNEipoti 6 • asftmsti.-002' PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.623, DE 18 DE MAIO DE 2021 Institui beneficio temporário ao cidadão "provedor" do lar que se encontra em situação de vulnerabilidade socioecontimica em decorrência da pandemia da Covid-19. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Durante todo o período em que perdurar a calamidade publica ocasionada pela pandemia da Covid-19 no território municipal, o Município concederá beneficio temporário ao cidadão provedor que se encontre em situação de vulnerabilidade social em decorrência exclusiva da pandemia. § 1° - Para efeitos deste artigo, considera-se vulnerabilidade socioeconõmica aquela atestada por Assistente Social registrado no competente órgão profissional mediante elaboração de parecer técnico, no qual deverá constar: I. qualificação completa do cidadão que mais contribui para o sustento e subsistência familiar em termos e sua remuneração mensal a titulo de salário; II. qualificação completa dos seus dependentes; e relatório que demonstre o causalidade entre a pandemia e a situação de vulnerabilidade social. § 2° - Entende-se como provedor o cidadão que contribui com o sustento e subsistência familiar em quantia superior a 50% (cinqüenta por cento). § 3° - Não se aplica a presente Lei aos cidadãos que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconõmica em decorrência das demais hipóteses alheias à pandemia. § 4° - Considera-se período de calamidade pública aquele compreendido da declaração da pandemia pela Organização das Nações Unidas em 11 de março de 2020 até a data em que for oficialmente declarada o seu fim, observadas as recomendações das autoridades de saúde. Art.2° - Os beneficios temporários passíveis de concessão, na forma desta Lei, são os mesmos previstos na Lei Municipal n° 1.225; de 25 de novembro de 2013, aplicando-se o procedimento administrativo nela previsto, no que cou r. Art.3° - Esta Lei entra e r na data de sua publicação. unicipal de Carneirinho, 18 de maio de 2021. Willian ns Maia Prefei unicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixaçã6 o local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218