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norma nº 1624/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1624 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.624, DE 18 DE MAIO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 318.700,00 (trezentos e dezoito mil e setecentos 
reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$120.000,00 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 8.700,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COV1D-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
FR: 259—TransfRec.Sist.Un.Sde/SUS-B1c.Man.A.S.P.Sde(Rec.de Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 255—Transf. Rec.do Fdo.Estadual de Saúde(Rec.de Exercícios Anteriores) R$ 80.000,00 
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2252 — Beneficios Eventuais 
02.16.01.08.244.0064.2252 — 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
FR: 200—Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 30.000,00 
TOTAL R$318.700,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
feitura Municipal de Carneirinho, 18 de maio de 2021. 
ns aia 
nicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a 
saber: R$ 158.700,00 (cento e cinqüenta e oito mil e setecentos reais) na conta corrente n° 4861-5 - P.M.C. - 
FPM,Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR: 100; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na conta corrente n° 
3209-3 - FAE/FRAÇÃO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA, Agência 853-2, Banco do Brasil, na FR: 255; e 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PAB-SUS/CUSTEIO 
TRANSF.FDO.NACIONAL DE SAÚDE, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:159, de acordo com 
o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 128.700,00 (cento e vinte e oito mil e setecentos reais) no 
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVIRUS-COVID/19; R$ 80.000,00 no Programa de Trabalho 
0042 - Atenção Básica; e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Beneficios Sociais do 
PPAG 2.018 —2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - - Acrescenta R$ 128.700,00 (cento e vinte e oito mil e setecentos reais) no 
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVIRUS-COVID/19; R$ 80.000,00 no Programa de Trabalho 
0042 - Atenção Básica; e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Beneficios Sociais, no 
anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
o 
Neide Ferreir. e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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