| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.624, DE 18 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 318.700,00 (trezentos e dezoito mil e setecentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 — Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 — Secretaria de Administração 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$120.000,00 02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 8.700,00 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COV1D-19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado FR: 259—TransfRec.Sist.Un.Sde/SUS-B1c.Man.A.S.P.Sde(Rec.de Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 255—Transf. Rec.do Fdo.Estadual de Saúde(Rec.de Exercícios Anteriores) R$ 80.000,00 02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 - Assistência Social 02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 02.16.01.08.244.0064.2252 — Beneficios Eventuais 02.16.01.08.244.0064.2252 — 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas FR: 200—Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 30.000,00 TOTAL R$318.700,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 feitura Municipal de Carneirinho, 18 de maio de 2021. ns aia nicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 158.700,00 (cento e cinqüenta e oito mil e setecentos reais) na conta corrente n° 4861-5 - P.M.C. - FPM,Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR: 100; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na conta corrente n° 3209-3 - FAE/FRAÇÃO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA, Agência 853-2, Banco do Brasil, na FR: 255; e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PAB-SUS/CUSTEIO TRANSF.FDO.NACIONAL DE SAÚDE, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:159, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 128.700,00 (cento e vinte e oito mil e setecentos reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVIRUS-COVID/19; R$ 80.000,00 no Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica; e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Beneficios Sociais do PPAG 2.018 —2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - - Acrescenta R$ 128.700,00 (cento e vinte e oito mil e setecentos reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVIRUS-COVID/19; R$ 80.000,00 no Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica; e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Beneficios Sociais, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. o Neide Ferreir. e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218