| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.625, DE 25 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a aquisição de um Veiculo UT1, para o Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 02.12.01.10.302.0047.2211 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FR:102 — Receita de Impostos e Transf.de Impostos Vinculados A Saúde R$300.000,00 Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.19 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 02.19.01.13 —Cultura 02.19.01.13.392 — Difusão da Cultura 02.19.01.13.392.0081 —Cultura 02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais 02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 40.000,00 02.19.01.13.392.0081.2285 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 100— Recursos Ordinários R$155.000,00 02.19.02 — Fundo Municipal de Cultura 02.19.02.13 —Cultura 02.19.02.13.391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 02.19.02.13.391.0081 — Cultura 02.19.02.13.391.0081.2289 — Manutenção do Patrimônio Cultural 02.19.02.13.391.0081.2289 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 sura Municipal de Carneirinho, 25 de maio de 2021. Willian Prefeit ns aia unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 30.000,00 02.19.02.13.391.0081.2289 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física FR: 100— Recursos Ordinários R$ 15.000,00 02.19.02.13.391.0081.2289 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 100— Recursos Ordinários R$ 60.000,00 TOTAL R$300.000,00 Art.30 - Acrescenta R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de trabalho 0047 — TFD/Tratamento Fora do Domicilio, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2 .021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de trabalho 0047 — TFD/Tratamento Fora do Domicilio, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2 .021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei s-errei'le Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218