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norma nº 1625/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1625 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7196

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.625, DE 25 DE MAIO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município 
a abrir crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2021, em 
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$300.000,00 
(trezentos mil reais), destinados a aquisição de um Veiculo UT1, para o Fundo Municipal de Saúde, 
com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
FR:102 — Receita de Impostos e Transf.de Impostos Vinculados A 
Saúde R$300.000,00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito 
adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.19 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 
02.19.01.13 —Cultura 
02.19.01.13.392 — Difusão da Cultura 
02.19.01.13.392.0081 —Cultura 
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais 
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 40.000,00 
02.19.01.13.392.0081.2285 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 100— Recursos Ordinários R$155.000,00 
02.19.02 — Fundo Municipal de Cultura 
02.19.02.13 —Cultura 
02.19.02.13.391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 
02.19.02.13.391.0081 — Cultura 
02.19.02.13.391.0081.2289 — Manutenção do Patrimônio Cultural 
02.19.02.13.391.0081.2289 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
sura Municipal de Carneirinho, 25 de maio de 2021. 
Willian 
Prefeit 
ns aia 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 30.000,00 
02.19.02.13.391.0081.2289 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 100— Recursos Ordinários R$ 15.000,00 
02.19.02.13.391.0081.2289 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 100— Recursos Ordinários R$ 60.000,00 
TOTAL R$300.000,00 
Art.30 
 - Acrescenta R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de 
trabalho 0047 — TFD/Tratamento Fora do Domicilio, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício 
financeiro de 2 .021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de 
trabalho 0047 — TFD/Tratamento Fora do Domicilio, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2 .021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Nei s-errei'le Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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