| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.626, DE 25 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 — Procuradoria Jurídica 02.01.01 — Procuradoria Jurídica 02.01.01.02 - Judiciário 02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 02.03 — Secretaria Municipal de Governo 02.03.02 — Gabinete do Prefeito 02.03.02.04 - Administração 02.03.02.04.122 — Administração Geral 02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 75.000,00 02.09 — Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 02.09.03.12 - Educação 02.09.03.12.364 — Ensino Superior 02.09.03.12.364.0033 — Transportar para Estudar 02.09.03.12.364.0033.2112 — Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior 02.09.03.12.364.0033.2112 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 500.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG —CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Art.5° - Esta Lei entra eviN vig as disposições em contrário. r na data de sua publicação, revogando )3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.26 - Transporte 02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Rurais 02.14.01.26.782.0074.2281 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 905.000,00 TOTAL R$1.510,000,00 Art.2° - Sadutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil reais) na conta corrente n° 4861-5 - P.M.C. -FPM,Agência 853-2, Banco do Brasil SA,na FR: 100 de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar; e R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar; e R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura Básica Rural no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Prefeitura de Carneirinho, 25 de maio de 2021. Willian Martins Maia Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreir. de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218