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norma nº 1626/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1626 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.626, DE 25 DE MAIO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), destinados as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 - Judiciário 
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.02 — Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04 - Administração 
02.03.02.04.122 — Administração Geral 
02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 75.000,00 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.364 — Ensino Superior 
02.09.03.12.364.0033 — Transportar para Estudar 
02.09.03.12.364.0033.2112 — Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior 
02.09.03.12.364.0033.2112 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 500.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG —CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Art.5° - Esta Lei entra eviN
vig 
as disposições em contrário. 
r na data de sua publicação, revogando 
)3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Rurais 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 905.000,00 
TOTAL R$1.510,000,00 
Art.2° - Sadutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e 
dez mil reais) na conta corrente n° 4861-5 - P.M.C. -FPM,Agência 853-2, Banco do Brasil 
SA,na FR: 100 de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no 
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar; e R$ 
905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura 
Básica Rural, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 
de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no 
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar; e R$ 
905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura 
Básica Rural no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei 
Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Prefeitura de Carneirinho, 25 de maio de 2021. 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreir. de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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