| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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Art.3° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. a Municipal de Carneirinho, 25 de maio de 2021. rn t. 1" Neide Ferreira I • Souza Assessora de Gabinete I PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.627, DE 25 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501— Pandemia CORONAVIRUS - COVID 19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 159 — Transf. Rec.SUS - Bloco Manut.Ações Serv.Publ.SaCide R$123.000,00 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 159 — Transf. Rec.SUS - Bloco Manut.Ações Serv.Publ.Saúde R$297.000,00 TOTAL R$420.000,00 Art.2° - Sellutilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 02.08.02 — Reserva e Encargos 02.08.02.99 - Reserva de Contingência 02.08.02.99.999 — Reserva de Contingência 02.08.02.99.999.9999— Reserva de Contingência 02.08.02.99.999.9999.2030 — Reserva de Contingência 02.08.02.99.999.9999.2030 — 9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS FR: 100 — Recursos Ordinários R$420.000,00 Willi n ''tin du aia Prefeitorunic e al Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218