| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1997 |
| Date | 1997-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 720 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 208/97, DE 20 DE JUNHO DE 1.997. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Sindicato dos Produtores de Carneirinho, visando o aproveitamento adequado das potencialidades do Município, de modo a buscar a auto-suficiência na produção de alimentos e geração de excedentes comerciais; à busca de soluções que impedem ou dificultem o desenvolvimento agrícola; e, à implantação de política voltada para o setor agrícola, que contribua para o desenvolvimento do Município. PARÁGRAFO ÚNICO: O Convênio referido neste artigo, é o que faz parte integrante desta Lei. ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação existente no orçamento vigente. ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 20 de Junho de1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. _________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. _________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*