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norma nº 208/1997

Tipo Lei
Número / Ano 208 / 1997
Date 1997-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 208/97, DE 20 DE JUNHO DE 1.997.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com o Sindicato dos Produtores
Rurais de Carneirinho e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Sindicato dos Produtores de Carneirinho, visando o
aproveitamento adequado das potencialidades do Município, de modo a buscar a
auto-suficiência na produção de alimentos e geração de excedentes comerciais; à
busca de soluções que impedem ou dificultem o desenvolvimento agrícola; e, à
implantação de política voltada para o setor agrícola, que contribua para o
desenvolvimento do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Convênio referido neste artigo, é o que
faz parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação existente no orçamento vigente.
ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 20 de Junho de1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
_________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de
costume, na data supra.
_________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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