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norma nº 209/1997

Tipo Lei
Número / Ano 209 / 1997
Date 1997-06-13
EmentaCRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 209/97, DE 20 DE JUNHO DE 1.997.
Cria o Conselho de Alimentação Escolar
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
ARTIGO 1º.: Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a
finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência
e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino
fundamental, mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e
da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especialmente:
I- fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda
escolar;
II- promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação
escolar, respeitando os hábitos alimentares da sua vocação agrícola dando preferência
“in natura”;
III- orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação
escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV- sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
a- as metas a serem alcançadas;
b- a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c- o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para
alimentação escolar;
V- articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos
federal e estadual e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de
obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar
distribuída nas escolas municipais;
VI- fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino municipais;
VII- articular-se com as escolas municipais conjuntamente, com os
órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas de
pequenos animais, de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII- realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre
alimentação;
IX- realizar estudos a respeito de hábitos alimentares locais, levando-os
em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
X- exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos
alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais
de armazenamento;
XI- realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que
respeita os seus efeitos sobre a alimentação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
XII- promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição,
conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais;
XIII- levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a
finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO- A execução das proposições estabelecida pelo
Conselho de Alimentação Escolar, ficará a cargo do órgão de educação do Município.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
ARTIGO 2º- O Conselho de Alimentação Escolar, terá a seguinte
composição:
I- o dirigente do órgão da educação da Prefeitura, que o presidirá;
II- 01 (um) representante dos professores das escolas municipais;
III- 01 (um) representante de pais de alunos;
IV- 01 (um) representante da Sociedade Pró-Melhoramento de
Carneirinho;
V- 01 (um) representante do colegiado de alunos;
§ 1º- A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 2º- A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por
Decreto do Prefeito, para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado.
§ 3º- O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo
que durar sua função como dirigente do órgão de educação.
§ 4º- Os representantes referidos nesse artigo serão indicados por sua
entidade, para nomeação do Prefeito Municipal.
§ 5º- No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá
completar o mandato do substituído.
§ 6º- O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente,
com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de
pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.
§ 7º- Ficará extinto o mandato de membro que deixar de comparecer,
sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro)
alternadas.
§ 8º- Declarado extinto o mandato o Presidente do Conselho oficiará ao
Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
ARTIGO 3º.: O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus
pares para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser renovado.
ARTIGO 4º.: O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e
constituirá serviço público relevante.
ARTIGO 5º.: As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples, cabendo ao presidente o voto de desempate.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 6º.: O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I- recursos próprios do Município, consignados no Orçamento Anual;
II- recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III- recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares e instituições internacionais.
ARTIGO 7º.: O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo
Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, após a entrada em vigência da
presente Lei.
ARTIGO 8º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 13 de Junho de1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume,
na data supra.
_________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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