| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1997 |
| Date | 1997-06-13 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 209/97, DE 20 DE JUNHO DE 1.997. Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA FINALIDADE ARTIGO 1º.: Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental, mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especialmente: I- fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; II- promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares da sua vocação agrícola dando preferência “in natura”; III- orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; IV- sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: a- as metas a serem alcançadas; b- a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; c- o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar; V- articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos federal e estadual e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais; VI- fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais; VII- articular-se com as escolas municipais conjuntamente, com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas de pequenos animais, de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar; VIII- realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; IX- realizar estudos a respeito de hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; X- exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; XI- realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita os seus efeitos sobre a alimentação; *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG XII- promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais; XIII- levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município. PARÁGRAFO ÚNICO- A execução das proposições estabelecida pelo Conselho de Alimentação Escolar, ficará a cargo do órgão de educação do Município. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ARTIGO 2º- O Conselho de Alimentação Escolar, terá a seguinte composição: I- o dirigente do órgão da educação da Prefeitura, que o presidirá; II- 01 (um) representante dos professores das escolas municipais; III- 01 (um) representante de pais de alunos; IV- 01 (um) representante da Sociedade Pró-Melhoramento de Carneirinho; V- 01 (um) representante do colegiado de alunos; § 1º- A cada membro efetivo corresponderá um suplente. § 2º- A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito, para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado. § 3º- O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação. § 4º- Os representantes referidos nesse artigo serão indicados por sua entidade, para nomeação do Prefeito Municipal. § 5º- No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. § 6º- O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros efetivos. § 7º- Ficará extinto o mandato de membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas. § 8º- Declarado extinto o mandato o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. ARTIGO 3º.: O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser renovado. ARTIGO 4º.: O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante. ARTIGO 5º.: As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de desempate. *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 6º.: O Programa de Alimentação Escolar será executado com: I- recursos próprios do Município, consignados no Orçamento Anual; II- recursos transferidos pela União e pelo Estado; III- recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares e instituições internacionais. ARTIGO 7º.: O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, após a entrada em vigência da presente Lei. ARTIGO 8º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 13 de Junho de1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. ________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. _________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*