| Tipo | Portaria Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Atende dispositivos constantes da Instrução Normativa nº09/2003 do Tribunal de Contas de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 PORTARIA N°124, DE 12 DE MARCO DE 2.021 Atende dispositivos constantes da Instrução Normativa n° 09/2003 do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições. Considerando que o Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais editou a Instrução Normativa n° 09/2003, que estabelece normas a serem observadas pelas administrações direta e indireta do Estado e dos Municípios quando da execução de obras públicas e serviços de engenharia; Considerando que oart. 5° da mencionada Instrução Normativa adotou, dentre outros, os procedimentos constantes de seus incisos I, II e IV, que se referem à designação de pessoas e à instituição de comissão. RESOLVE: Art.1°. Designar o servidor público, Hadija Brito de Lima, matricula n°93936, como responsável técnico pela elaboração prévia dos levantamentos, projetos, cálculos, orçamentos detalhados e especificações técnicas necessárias à realização de obras e serviços de engenharia. Art.2°. Designar o servidor público, Antonio Carlos Gonçalves, matricula n°91214, como responsável pelo gerenciamento, fiscalização, acompanhamento e controle dos contratos relativos a obras e serviços de engenharia, inclusive pela guarda e arquivamento da documentação. Art.3°. Instituir uma Comissão, composta pelos servidores públicos Adilson Pereira de Queiroz, matricula n° 0366-2,EderPereira da Cruz, matricula n°93, Hélcio Aparecido de Queiroz, matricula n°515 e Danilo Vilela da Silva, matricula n°93937, para acompanhamento e fiscalização dos contratos, bem como para recebimento das obras e serviços de engenharia. Art.4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. unicipal de Carneirinho, 12 de março de 2021. Registre-se, publ rquive-se. Willin s Maia Pr feito nicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixa do.n local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreiw s e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218