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norma nº 210/1997

Tipo Lei
Número / Ano 210 / 1997
Date 1997-07-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO COMISSIONADO E NÃO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 210/97, DE 31 DE JULHO DE 1.997.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
reajuste salarial ao funcionalismo
comissionado e não comissionado da
Prefeitura Municipal de Carneirinho.
A Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: Os empregados Públicos Municipais, comissionados e
não comissionados, da Prefeitura Municipal de Carneirinho, terão os seus salários
reajustados, no mês de julho do corrente ano, no percentual de 10% ( dez por
cento).
ARTIGO 2º.: Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de julho de 1.997.
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 31 de julho de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
_________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa por afixação no local de costume
na data supra. 
_______________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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