| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1997 |
| Date | 1997-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO COMISSIONADO E NÃO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 210/97, DE 31 DE JULHO DE 1.997. Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial ao funcionalismo comissionado e não comissionado da Prefeitura Municipal de Carneirinho. A Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: Os empregados Públicos Municipais, comissionados e não comissionados, da Prefeitura Municipal de Carneirinho, terão os seus salários reajustados, no mês de julho do corrente ano, no percentual de 10% ( dez por cento). ARTIGO 2º.: Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a conta de dotações próprias do orçamento vigente. ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de julho de 1.997. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 31 de julho de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. _________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa por afixação no local de costume na data supra. _______________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*