br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 133/2021

Tipo Portaria Executivo
Número / Ano 133 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAutoriza a contratação dos empregados públicos que mencionam. Welder de Queiroz Rocha e Sebastião Wilson Felício Filho.
native_id7224

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CONSIDERANDO que o(s) contrato(s) temporário(s) por prazo determinado 
firmado(s) em virtude de referido processo seletivo/chamamento público encontra-se vencido desde a data de 31 
de janeiro de 2020; 
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde, está com seu quadro de 
funcionários desfalcados de empregados públicos, necessitando de profissionais para atendimento da demanda 
essencial e serviços ininterruptos; 
CONSIDERANDO, que necessário se faz a contratação de agentes comunitários de 
saúde e de endemias, para atendimento da necessidade excepcional, até que haja a realização de um processo d 
seleção pública em conformidade com a legislação citada, por prazo indeterminado; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg..gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PORTARIA N°133, DE 05 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza a contratação do(s) empregado(s) público(s) que 
mencionam. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas 
atribuições, em especial as disposições contidas na Lei n°1.445/2018, e 
CONSIDERANDO que a atual administração realizou o levantamento dos serviços 
e necessidades da Administração no que tange ao pessoal, inclusive os profissionais agentes comunitários de 
saúde e endemias; 
CONSIDERANDO, o que prevê a Constituição Federal,art. 198, §5°, acerca da 
contratação de referidos profissionais, inverbis: 
"Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as 
seguintes diretrizes: 
(—) 
§ 5° Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, 
as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente 
comunitário de saúde e agente de combate As endemias, competindo A União, nos 
termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação 
dada pela Emenda Constitucional n°63, de 2010) Regulamento." 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 11.350/2006: 
"Art. 9°. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate 
As Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de 
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e 
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." 
CONSIDERANDO que nos termos doart.16 da Lei n° 11.350/2006 "t vedada a 
contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate As 
Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável"; 
CONSIDERANDO o Processo Seletivo/Chamamento Público n°001/18xx foram 
elaborados sem considerar as alterações trazidas pela Lei n° 11.350/2006 e que se encontram expirados; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
CONSIDERANDO, ainda que em situações de assistência e situações de 
calamidade, urgência, para as quais não disponha a Prefeitura Municipal de pessoal e meios próprios, ou que 
estes sejam insuficientes para atender a demanda, pode-se contratar pessoal por prazo determinado, nos termos 
do inciso I e II, doart.10, da Lei n°1.445/2018; 
RESOLVE, 
Art.1° Fica autorizada a contratação pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado ou rescindido antecipadamente, em caso de conclusão de processo de seleção pública a ser realizado 
nesta gestão municipal, do(s) empregado(s) público(s), abaixo relacionado: 
Nome Cargo Localidade 
Welderde Queiroz Rocha Agente Combate Endemias Carneirinho 
Sebastião Wilson Felicio Filho Agente Combate Endemias São Sebastião do Pontal 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pr 'feitura Municipal de Carneirinho, 05 de abril de 2021. 
Registre-se, publi e-se. 
Willia tinsaia 
Preto Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nee-rreIrW e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg._g_ov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →