| Tipo | Portaria Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Autoriza a contratação de Empregado público que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 PORTARIA N°161, DE 10 DE MAIO DE 2021 Autoriza a contratação do(s) empregado(s) público(s) que mencionam. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições, em especial as disposições contidas na Lei n°1.445/2018, e CONSIDERANDO que a atual administração realizou o levantamento dos serviços e necessidades da Administração no que tange ao pessoal, inclusive os profissionais agentes comunitários de saúde e endemias; CONSIDERANDO, o que prevê a Constituição Federal,art. 198, §5°, acerca da contratação de referidos profissionais, inverbis: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (—) § 5° Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Pianos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate As endemias, competindo A Unido, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 63, de 2010) Regulamento." CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 11.350/2006: "Art. 9°. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate As Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." CONSIDERANDO que nos termos doart.16 da Lei n° 11.350/2006 "t vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate As Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável"; CONSIDERANDO o Processo Seletivo/Chamamento Público n°001/18xx foram elaborados sem considerar as alterações trazidas pela Lei n° 11.350/2006 e que se encontram expirados; CONSIDERANDO que o(s) contrato(s) temporário(s) por prazo determinado firmado(s) em virtude de referido processo seletivo/chamamento público encontra-se vencido desde a data de 31 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde, está com seu quadro de funcionários desfalcados de empregados públicos, necessitando de profissionais para atendimento da demanda essencial e serviços ininterruptos; CONSIDERANDO, que necessário se faz a contratação de agentes comunitários dQ saúde e de endemias, para atendimento da necessidade excepcional, até que haja a realização de um processo d seleção pública em conformidade com a legislação citada, por prazo indeterminado; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CONSIDERANDO, ainda que em situações de assistência e situações de calamidade, urgência, para as quais não disponha a Prefeitura Municipal de pessoal e meios próprios, ou que estes sejam insuficientes para atender a demanda, pode-se contratar pessoal por prazo determinado, nos termos do inciso I e II, doart.10, da Lei n°1.445/2018; RESOLVE, Art.1° Fica autorizada a contratação pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado ou rescindido antecipadamente, em caso de conclusão de processo de seleção pública a ser realizado nesta gestão municipal, do(s) empregado(s) público(s), abaixo relacionado: Nome Cargo Localidade Caue Anacleto Agente Combate Endemias Carneirinho Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de maio de 2021. Registre-se, publiqu e-se. Willian aia Prefeito Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreir e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218