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← Carneirinho (MG)

norma nº 214/1997

Tipo Lei
Número / Ano 214 / 1997
Date 1997-10-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A FIRMAR COM A CESP- COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO, POR PRAZO DETERMINADO, LOCAIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE TURISMO, ESPORTE, LAZER, PORTOS HIDROVIÁRIOS, ETC, NAS MARGENS DO RESERVATÓRIO DA UHE DE ILHA SOLTEIRA.
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