| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A FIRMAR COM A CESP- COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO, POR PRAZO DETERMINADO, LOCAIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE TURISMO, ESPORTE, LAZER, PORTOS HIDROVIÁRIOS, ETC, NAS MARGENS DO RESERVATÓRIO DA UHE DE ILHA SOLTEIRA. |
| native_id | 726 |
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