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norma nº 2731/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2731 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaRegulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.
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§ P - Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órg 
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as f nda 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.731, DE 08 DE MARCO DE 2021 
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado 
e simplificado para as microempresas, empresas de 
pequeno porte, agricultores familiares, produtores 
rurais pessoa fisica, microempreendedores 
individuais e sociedades cooperativas de consumo 
nas contratações públicas de bens, serviços e obras 
no âmbito da Administração Pública Municipal. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO a política nacional de fomento As microempresas 
e empresas de pequeno porte que facilita o acesso aos mercados e promove uma maior 
competitividade frente As empresas de grande porte; 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n°123/2006, que 
instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, previu 
tratamento diferenciado e simplificado para essas empresas nas aquisições públicas; 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 147/2014 promoveu 
grandes alterações nas regras aplicas As microempresas e empresas de pequeno porte nas 
aquisições públicas; 
CONSIDERANDO a necessidade constante de aquisição de bens e 
contratação de serviços por parte do Poder Executivo; 
CONSIDERANDO que o Poder Regulamentar da Administração 
Pública consiste na faculdade que dispõe o Chefe do Executivo em explicar e regulamentar as 
leis de decretos para a sua correta interpretação e aplicação. 
DECRETA: 
Art.1° - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá 
ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e 
empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, 
microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos 
deste Decreto, com o objetivo de: 
I - Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; 
II - Ampliar a eficiência das políticas públicas; e 
III- Incentivar a inovação tecnológica. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
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públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo município. 
§r - Para efeitos deste Decreto, considera-se: 
I - Âmbito local - limites geográficos do Município de Carneirinho - MG; 
II - iimbito regional - limites geográficos no raio máximo de até 150km (cento e cinquenta 
quilômetros) do Município de Carneirinho; 
III- Microempresas e empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade 
simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o 
art.966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados 
no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que atendam 
aos critérios estabelecidos noart.3° da Lei Complementar Federal n° 123/2006; 
IV - sociedade cooperativa se dará nos termos doart.34, da Lei n° 11.488 , de 15 de junho de 
2007, e doart.40,da Lei n° 5.764 , de 16 de dezembro de 1971. 
§ 32- Para fins do disposto neste Decreto, serão beneficiados pelo 
tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa fisica e o agricultor familiar conceituado 
na Lei n211.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular junto à Previdência 
Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso 
II do caput doart.3° da Lei Complementar n° 123, de 2006. 
§ 40 
 - Cabe ao licitante solicitar seu desenquadramento da condição de 
microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de 
faturamento estabelecido noart. 3°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, no ano fiscal 
anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração 
pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos 
benefícios previstos neste Decreto. 
§ 50 
 - Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, 
sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como 
microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural 
pessoa fisica, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a 
usufruir do tratamento favorecido estabelecido nosart.42 aoart.49, da Lei Complementar n° 
123, de 2006. 
Art.2 - Para a ampliação da participação das microempresas e 
empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou as entidades contratantes deverão, 
sempre que possível: 
I - Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, 
para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, 
juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação da 
licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações; 
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§ 42- A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certam 
ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os §§ 12e 32. 
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II - Padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras contratados, de modo a 
orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos 
produtivos; 
III- na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, 
injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas 
regionalmente; 
IV - Considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou regional 
dos bens e serviços a serem contratados; e 
V - Disponibilizar informações no sitio eletrônico oficial do órgão ou da entidade contratante 
sobre regras para participação nas licitações e cadastramento e prazos, regras e condições 
usuais de pagamento. 
Parágrafo Único - O Município poderá estabelecer no ato 
convocatório prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, 
sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, 
de acordo com artigo 48, § 3°, da Lei Complementar n.° 123/2006. 
Art.3° - Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens 
para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da 
empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. 
Art. V - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e 
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como 
condição para participação na licitação. 
§ 12- Na hipótese de haver alguma restrição relativa A. regularidade 
fiscal quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias 
ateis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do 
pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou 
positivas com efeito de certidão negativa. 
§ 2° - Para aplicação do disposto no § 1 2, o prazo para 
regularização fiscal será contado a partir: 
I - Da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão e nas 
regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas sem inversão de fases; ou 
II - Da divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas modalidades de licitação 
previstas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas regidas pelo Regime Diferenciado de 
Contratações Públicas com a inversão de fases. 
§ 32- A prorrogação do prazo previsto no § 12 poderá ser concedida, 
a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de 
justificativa. 
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§ 52- A não regularização da documentação no prazo previsto nos §§ 
12 e 32implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no 
art.87 da Lei n28.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 
Art.52- Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, 
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ P - Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao 
menor preço, ressalvado o disposto no § 22. 
§ r - Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as 
ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 
5% (cinco por cento) superiores ao menor preço. 
§ 32- 0 disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor 
oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
§ 42- A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte 
forma: 
I - Ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada 
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, 
situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; 
II - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do 
inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de 
empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e 
III- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de 
pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para 
que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
§ 52- Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do § 
42 quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na 
fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo 
classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes. 
§ 62- No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a 
microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para 
apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de 
empate, sob pena de preclusdo. 
§ 72 - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes 
apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e estará 
previsto no instrumento convocatório. 
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§ 8° - Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido 
levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta 
apresentada pelos licitantes, sendo facultada A microempresa ou empresa de pequeno porte 
melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do 
regulamento. 
§ 92- Conforme disposto nos §§ 14 e 15 doaft3° da Lei n° 8.666, de 
1993, o critério de desempate previsto neste artigo observará as seguintes regras: 
I - Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao 
produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas 
que fizerem jus As margens de preferência, conforme regulamento; 
II - Nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei 
n28.248, de 23 de outubro de 1991, as microempresas e as empresas de pequeno porte que 
fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto n27.174, de 12 de maio de 2010, 
terão prioridade no exercício desse beneficio em relação As médias e As grandes empresas na 
mesma situação; e 
III- Quando aplicada a margem de preferência a que se refere o Decreto n27.546, de 2 de 
agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto no Decreto n°7.174, de 2010. 
Art.62- Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar 
processo licitatório destinado exclusivamente A participação de microempresas e empresas de 
pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais). 
Art.72- Nas licitações para contratação de serviços e obras, os 
órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a 
exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de 
rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando: 
I - 0 percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem 
estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da 
contratação; 
II - Que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam 
indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem 
fornecidos e seus respectivos valores; 
III- Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a 
documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte 
subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 
1° doart.42; 
IV - Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentu 
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entida 
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar 
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inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela 
originalmente subcontratada; e 
V - Que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo 
gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação. 
§ 1° - Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de 
subcontratação não será aplicável quando o licitante for: 
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte; 
II - Consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, 
respeitado o disposto noart.33 da Lei n° 8.666, de 1993; e 
III- Consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com 
participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação. 
§ 2° - Não se admite a exigência de subcontratação para o 
fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. 
§ 3° - 0 disposto no inciso II do caput deverá ser comprovado no 
momento da aceitação, na hipótese de a modalidade de licitação ser pregão, ou no momento 
da habilitação, nas demais modalidades, sob pena de desclassificação. 
§ 4° - É vedada a exigência no instrumento convocatório de 
subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas especificas. 
§ 5° - Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas 
subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte 
subcontratadas. 
§ 6° - Saovedadas: 
I - A subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento 
convocatório; 
II - A subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam 
participando da licitação; e 
III- A subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou 
mais sócios em comum com a empresa contratante. 
Art.8° - Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, 
e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as 
entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto 
para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 
§P- 0 disposto neste artigo não impede a contratação das 
microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. 
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§ 2° - 0 instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de 
não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota 
principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço 
do primeiro colocado da cota principal. 
§ 32- Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, 
a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. 
§ 42- Nas licitações por Sistema de Registro de Prego ou por entregas 
parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos 
das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para 
atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente. 
§ 52- Não se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens 
ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 
tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista noart.62. 
Art.9° - Para aplicação dos benefícios previstos nosarts.62a 82: 
I - Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente 
ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que 
deve ser considerado como um único item; e 
a) Na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte 
sediada local ou regionalmente, serão convocadas as remanescentes na ordem classificatória, 
para o exercício do mesmo direito; 
b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas 
para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, quando se tratar 
de contratações na forma eletrônica o sistema automaticamente dará como vencedora a 
empresa que enviou antes a sua proposta; 
c) Nas licitações a que se refere oart.82, a prioridade será aplicada apenas na cota 
reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte; 
d) Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação 
prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de 
pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de 
propósito especifico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno 
porte sediadas local ou regionalmente; 
e) Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência para 
produto nacional em relação ao produto estrangeiro previstas noart.3° da Lei n° 8.666, de 
1993, a prioridade de contratação prevista neste artigo será aplicada exclusivamente entre as 
propostas que fizerem jus as margens de preferência, de acordo com os Decretos de aplicação 
das margens de preferência, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecid 
pela Lei n28.666, de 1993; e 
O A aplicação do beneficio previsto neste inciso e do percentual da prioridad 
adotado, limitado até 10% (dez por cento), deverá ser motivada, nos termos dos arts.47 e 4 
§ 32, da Lei Complementar n2123, de 2006. 
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Art.10 - Não se aplica o disposto nosart.62aoart. 82quando: 
I - Não houver o mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como 
microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de 
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; 
II - 0 tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de 
pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao 
conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente; 
III- A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dosarts.24 e 25 da Lei n° 8.666, de 
1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referidoart.24, nas 
quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno 
porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo; ou 
IV -O tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, 
pelo menos um dos objetivos previstos noart.12. 
Parágrafo Único - Para o disposto no inciso II do caput, considera-se 
não vantajosa a contratação quando: 
I - Resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou 
II - A natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos beneficios. 
Art.11 - Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para 
as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no 
instrumento convocatório. 
Art.12 - Aplica-se o disposto neste Decreto às contratações de bens, 
serviços e obras realizadas por órgãos e entidades públicas com recursos federais por meio de 
transferências voluntárias, nos casos previstos no Decreto n° 5.504, de 5 de agosto de 2005, 
ou quando for utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, conforme disposto 
na Lei n° 12.462, de 2011. 
Art.13 - Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como: 
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos doart.3°, caput, incisos 
I e II, e § 4° da Lei Complementar n° 123, de 2006; 
II - Agricultor familiar se dará nos termos da Lei n211.326, de 24 de julho de 2006; 
III- produtor rural pessoa fisica se dará nos termos da Lei n28.212, de 24 de julho de 1991; 
IV - Microempreendedor individual se dará nos termos do § 1° doart.18-A da Lei 
Complementar n° 123, de 2006; e 
V - Sociedade cooperativa se dará nos termos doart.34 da Lei n211.488, de 15 de junho de 
2007, e doart. 42da Lei n25.764, de 16 de dezembro de 1971. 
§ 1° - 0 licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da 
condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite 
de faturamento estabelecido noart.3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, noan1 al 
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' 200e-iota: 
anterior, sob pena de ser declarado inidõneo para licitar e contratar com a administração 
pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos 
beneficios previstos neste Decreto. 
§ 2° - Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, 
sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como 
microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural 
pessoa fisica, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a 
usufruir do tratamento favorecido estabelecido nosart.42 aoart. 49 da Lei Complementar 
n2123, de 2006. 
de 2019. 
Art.14 - Fica revogado o Decreto Municipal n°2.420, de 29 de julho 
Art.15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de março de 2021. 
Publique-s re e earquive-se. 
`.` 
Willi Y ins Maia 
PrefeitoMunicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
N e Ferr a de Souza 
Assessora de Gabinete I 
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Site: : - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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