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norma nº 2761/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2761 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.761 DE 18 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.624, de 18 de maio de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de 
R$318.700,00 (trezentos e dezoito mil e setecentos reais), destinados a reforço de dotações, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$120.000,00 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 8.700,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 —3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
FR: 259—TransfRec.Sist.Un.Sde/SUS-B1c.Man.A.S.P.Sde(Rec.de Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2161 —Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 255—Transf.Rec.do Fdo.Estadual de Saúde(Rec.de Exercícios Anteriores) 
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064 — Benefícios Sociais 
- 
"R$ 80.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — arneirinho CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / • i (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.16.01.08.244.0064.2252 — Benefícios Eventuais 
02.16.01.08.244.0064.2252 —3.3.90.48.00 —Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
FR: 200—Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 30.000,00 
TOTAL R$318.700,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 158.700,00 (cento e cinqüenta e oito mil e setecentos reais) 
na conta corrente n°4861-5 - P.M.C. - FPM, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR: 100; R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais) na conta corrente n° 3209-3 - FAE/FRAÇÃO ASSISTENCIAL 
ESPECIALIZADA, Agência 853-2, Banco do Brasil, na FR: 255; e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
na conta corrente n° 624047-8 - PAB-SUS/CUSTEIO TRANSF.FDO.NACIONAL DE SAUDE, 
Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:159, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° 
doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 128.700,00 (cento e vinte e oito mil e setecentos 
reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVÍRUS-COVID/19; R$ 80.000,00 no 
Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica; e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0064 - Beneficios Sociais do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 
— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - - Acrescenta R$ 128.700,00 (cento e vinte e oito mil e setecentos 
reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVÍRUS-COVID/19; R$ 80.000,00 no 
Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica; e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0064 - Benefícios Sociais, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de maio de 2021. 
Publique-se, rquive-se. 
Willian a aia 
Prefe o Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Nei e errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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