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norma nº 2746/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2746 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaAcrescenta &3º ao Art. 5º e Parágrafo Único ao Art. 11 do Decreto Municipal nº 2.742/2021.
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de Souza 
Assessora de Gabinete I 
9er
tv.iv;,6) j..„ 
Neide reir 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.746 DE 19 DE ABRIL DE 2021. 
Acrescenta § 3° aoArt.5° e Parágrafo Único 
aoArt.11 do Decreto Municipal n°2.742/2021. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica acrescido o § 3° aoArt. 5° do Decreto Municipal 
n°2.742/2021, com a seguinte redação: 
Parágrafo 3° - Tendo em vista a regressão da Onda Roxa para Onda Vermelha, fica 
autorizado a realização de velórios nos Distritos de Fátima do Pontal e nas Vilas 
Aparecida do Paranaiba e Gracilfindia, nas capelas e/ou salões paroquiais, com a devida 
autorização do Pároco responsável, observando todos os protocolos sanitários. 
Art.2° - Fica acrescido o Parágrafo Único aoArt.11 do Decreto 
Municipal n°2.742/2021, com a seguinte redação: 
Parágrafo Único — Fica proibido a realização de festas e aglomerações, assim como o 
aluguel de casas de festas para esses fins. 
Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Publique-se, regi tre quive-se. 
Willian 
Prefei 
Registrado no livro próprio, publicado por a ixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: s.4.1v.•%•.).coi rJiii - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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