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norma nº 215/1997

Tipo Lei
Número / Ano 215 / 1997
Date 1997-10-02
EmentaMODIFICA O INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 212/97, DE 11 DE AGOSTO DE 1.997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 215/97, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.997. 
Modifica o inciso II, do artigo 3º, da Lei nº
212/97, de 11 de agosto de 1.997.
A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, por seus representantes
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: O inciso II, do artigo 3º da Lei nº 212/97, de 11 de
agosto de 1.997, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º- O CMS terá a seguinte composição:
I- Do Governo Municipal:
a)........................................................................................................;
b)............................................ ...........................................................
II- Dos Prestadores e Trabalhadores em Serviços de Saúde:
a) 01 representante dos Prestadores de Serviços de Saúde ao SUS,
existentes no Município;
b) 01 representante dos Trabalhadores de Serviços de Saúde existentes
no Município.
ARTIGO 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir do dia 15 de setembro de 1.997.
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 02 de outubro de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
_______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
_______________________
Lúcia Aparecida Carmello
 -Secretária-
*LAC*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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