| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | MODIFICA O INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 212/97, DE 11 DE AGOSTO DE 1.997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 215/97, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.997. Modifica o inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 212/97, de 11 de agosto de 1.997. A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: O inciso II, do artigo 3º da Lei nº 212/97, de 11 de agosto de 1.997, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3º- O CMS terá a seguinte composição: I- Do Governo Municipal: a)........................................................................................................; b)............................................ ........................................................... II- Dos Prestadores e Trabalhadores em Serviços de Saúde: a) 01 representante dos Prestadores de Serviços de Saúde ao SUS, existentes no Município; b) 01 representante dos Trabalhadores de Serviços de Saúde existentes no Município. ARTIGO 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 15 de setembro de 1.997. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 02 de outubro de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. _______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _______________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*