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norma nº 2753/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2753 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaProrroga o prazo para execução das obras de infraestrutura do loteamento denominado Bairro Chicão e Felismina, na forma que especifica.
native_id7273

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Art.2° - Os lotes caucionados serão liberados, na totalidade, 
do término da execução das obras, dentro do prazo ora prorrogado. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-0 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.753 DE 26 DE ABRILDE 2021 
Prorroga o prazo para execução das obras de 
infraestrutura do Loteamento denominado 
Bairro Chicão e Felismina, na forma que 
especifica. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere oart.98, inciso IX, da Lei 
Orgânica Municipal e demais legislação municipal. 
CONSIDERANDO a atual pandemia causada pelo novo agenteviral 
Coronavirus [COVID-19]; 
CONSIDERANDO que inequivocamente a pandemia ocasionou 
inúmeros impactos as atividades sociais e econômicas, como um todo; 
CONSIDERANDO o requerimento protocolizado, em que se busca a 
prorrogação do prazo consignado no decreto municipal n° 1923/2015, por mais 24 [vinte e 
quatro] meses; 
CONSIDERANDO que um dos principais motivos ensejadores para a 
prorrogação reiterada é a pandemia do novo coronavirus — COVID-19; 
CONSIDERANDO que o pedido de prorrogação fora devidamente 
instruido com cronograma de execução das obras; 
CONSIDERANDO o interesse público e coletivo que norteia o tema, 
já que é favorável ao interesse público a conclusão do empreendimento; 
CONSIDERANDO, por fim, a alteração promovida neste ano de 
2021 da Lei 6.766/79, em seuart.18, V, o qual estabelece o prazo para execução de 
loteamentos de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por igualperiod(); 
DECRETA: 
Art.1° - Fica prorrogado, por mais 24 [vinte e quatro meses], o prazo 
para execução das obras de infraestrutura, no Loteamento BAIRRO CHICAO E 
FELISMINA, aprovado nos termos do Decreto Municipal n°1.962/2016, objeto da matricula 
39.601, CRI da Comarca de Iturama/MG de propriedade de NERIAH URBANIZADO 
LTDA., até a data de 26 de abril de 2023. 
Publique-s se e arquive-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.3° - O não cumprimento das obrigações no prazo ora estipulado, 
de forma injustificada, implicará na imediata transferência dos imóveis caucionados ao 
município, administrativamente ou através de ação judicial competente. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefe: ura Municipal de Carneirinho, 26 de abril de 2021. 
Willi n Martins Maia 
PrefeitoMunicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
Neil eFerrea de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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