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norma nº 2757/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2757 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaDisponibiliza teste Rápido Covid-19 Antígeno para comerciantes e seus funcionários do Município de Carneirinho.
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Publique-se, r e arquive-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.757 DE 07 DE MAIODE 2021 
Disponibiliza Teste Rápido Covid-19 Antígeno 
para comerciantes e seus funcionários do 
Município de Carneirinho. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Saúde do 
Município de Carneirinho, realizar o Teste Rápido Covid-19 Antígeno em todos os 
comerciantes e seus funcionários que tenham contato direto com a população. 
§ 1° - Não será obrigatório a realização do referido teste. 
§ 2° - 0 comerciante e seus funcionários que se negarem quanto à 
realização do teste, ficará sob a responsabilidade do comerciante as possíveis penalidades, 
podendo o Poder Executivo tomar as devidas providências cabíveis e legais. 
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de maio de 2021. 
Willian ia 
Prefei 
a ns M, 
Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferrei a de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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