| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2757 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Disponibiliza teste Rápido Covid-19 Antígeno para comerciantes e seus funcionários do Município de Carneirinho. |
| native_id | 7276 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Publique-se, r e arquive-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.757 DE 07 DE MAIODE 2021 Disponibiliza Teste Rápido Covid-19 Antígeno para comerciantes e seus funcionários do Município de Carneirinho. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carneirinho, realizar o Teste Rápido Covid-19 Antígeno em todos os comerciantes e seus funcionários que tenham contato direto com a população. § 1° - Não será obrigatório a realização do referido teste. § 2° - 0 comerciante e seus funcionários que se negarem quanto à realização do teste, ficará sob a responsabilidade do comerciante as possíveis penalidades, podendo o Poder Executivo tomar as devidas providências cabíveis e legais. Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de maio de 2021. Willian ia Prefei a ns M, Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. Neide Ferrei a de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218