| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Impõe medidas a serem adotadas para enfretamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19, em consonância com o Protocolo da Onda Vermelha, no âmbito do Município de Carneirinho e trata de medidas especificas para o Distrito de Estrela da Barra e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.758, DE 11 DE MAIO DE 2021 Impõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus — COVID-19, em consonância com o Protocolo da Onda Vermelha, no âmbito do Município de Carneirinho e trata de medidas especificas para o Distrito de Estrela da Barra e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; Considerando, o aumento de casos positivos para Covid-19 em nosso Município; Considerando, a necessidade de estabelecer, em caráter excepcional, regramento especifico voltado A. proteção da saúde da população, visando à diminuição da velocidade de contágio pela Covid-19; Considerando, que o Estado de Minas Gerais ainda está sofrendo com a insuficiência de disponibilização de leitos para tratamento do COVID-19; DECRETA: Art.10- Ficam inseridas novas regras de funcionamento para o comércio local observando as medidas de combate ao COVID-19 enquanto perdurar a Onda Vermelha do Plano Minas Consciente, a partir da presente data, podendo ser alteradas a qualquer momento pelo Poder Público Municipal, observando os protocolos federais e estaduais de enfrentamento ao Novo Coronavirus. Art.2° - Os estabelecimentos particulares que desenvolvam atividades profissionais de atendimento ao público, tais como escritórios, consultórios, salões de beleza e outros desta natureza poderão atender individualmente os clientes por horário previamente determinado nos respectivos ambientes de trabalho, evitando aglomerações em seus locais de atendimento, exigindo o uso obrigatório de máscara de clientes e funcionários, e a higienização das mãos e equipamentos com álcool 70% (setenta por cento). Art.30 - 0 atendimento da rede lotérica, das agências bancárias e seus correspondentes, do correio e outros estabelecimentos desta natureza, público ou particular, deverá ser realizado observando a capacidade máxima de 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico, exigindo o distanciamento social estabelecido pelo Comitê Extraordinário da Covid-19 / o uso obrigatório de máscara em clientes e funcionários, e a higienização das mãos álcool 70% (setenta por cento). Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.4° - As igrejas e templos de cultos religiosos poderão realizar celebrações, cultos, reuniões ou qualquer outra atividade observando a capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento) de seu espaço físico, exigindo o uso obrigatório de máscara e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.5° - Somente será permitida a realização de velórios no velório municipal, observando a capacidade máxima de 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico, exigindo o uso obrigatório de máscara e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). § 10 - Independente da causa do óbito, fica permitida no cemitério somente a presença dos familiares de primeiro grau e por afinidade. § 2° - Se a causa da morte for provocada pela COVID-19, o corpo deverá sair da funerária diretamente para o sepultamento com a urna funerária lacrada. Art.6° - As academias, estúdios de pilates, escolas de natação e hidrogindstica poderão funcionar observando a capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento) de seu espaço físico e com distanciamento mínimo de 03 (três) metros entre os alunos, realizando a higienização dos aparelhos entre as aulas e com uso obrigatório de máscara. Parágrafo Único - E permitido o atendimento individual depersonal trainer,desde que observado o distanciamento, com uso obrigatório de máscara e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.7° - Está proibido a realização de atividades fisicas coletivas, que envolvam contato físico entre os participantes, como por exemplo jogos de futebol, voleibol, basquete, lutas e afins. Art.8° - Está permitida a realização de atividades físicas individuais. § 10 — Fica vedado o funcionamento dos clubes sociais durante a § 2° - Fica vedado o uso dos parquinhos infantis nas praças públicas municipais. Art.9° - Fica proibido à realização da feira livre no domingo, dia 16.05.21, para comercialização de produtos alimentícios, incluindo hortifrutigranjeiros. Art.10 - Os supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues e conveniências, poderão funcionar respeitando a capacidade máxima de 50% (cinqüenta por cento) de seu espaço físico e o distanciamento entre as pessoas, aferiçã temperatura corporal por funcionário na entrada do estabelecimento, exigindo o obrigatório de máscaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 vigência deste Decreto. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 (setenta por cento), bem como a higienização de materiais de uso comum, como por exemplo, carrinhos de compra. Parágrafo Único — Fica proibido as vendas por vendedores ambulantes em todo o território do Município durante o período de 07 (sete) dias, a partir desta data. Art.11 - Fica permitido o funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes na modalidadedeliveryedrivethru até as 21:00hrs Parágrafo Único — Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas após as 18hrs, ficando ainda proibido o seu consumo em local público. Art.12 - As lojas de móveis poderão funcionar observando a capacidade máxima de 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico, exigindo o uso obrigatório de máscaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.13 - As lojas de vestuário poderão funcionar observando a capacidade máxima de 30% (trinta por cento), exigindo o uso obrigatório de máscaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.14 - As farmácias poderão funcionar observando a capacidade máxima de 30% (trinta por cento), exigindo o uso obrigatório de máscaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.15 - Os postos de gasolina poderão funcionar observando os protocolos de higiene e prevenção, bem como exigindo o uso obrigatório de máscaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.16 - As oficinas mecânicas e os estabelecimentos de lavagem de veículos poderão funcionar observando os protocolos de higiene e prevenção, bem como exigindo o uso obrigatório de máscaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.17 - Os transportes coletivos e transportes por aplicativo poderão funcionar observando os protocolos de higiene e prevenção, bem como exigindo o uso obrigatório de máscaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento), exceto o transporte coletivo municipal, que transporta os passageiros do Distrito de Fátima do Pontal até Carneirinho, passando pelo Distrito de Estrela da Barra e Distrito de São Sebastião do Pontal. Art.18 - As indústrias instaladas no município poderão funcio observando os protocolos de higiene e prevenção, bem como exigindo o uso obrigatório máscaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta po cento) e deverão apresentar o protocolo sanitário adotado. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 § 2° - Em havendo defesa/recurso julgado procedente, o valor deverá ser ressarcido ao autuado. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.19 - As auto-escolas poderão funcionar observando a capacidade máxima de 30% (trinta por cento) de seu espaço físico, respeitando o distanciamento dos alunos durante as aulas teóricas. Parágrafo Único - As aulas práticas deverão ser previamente agendadas, obedecendo aos protocolos de prevenção e higiene, com os vidros dos veículos abertos e no intervalo de cada aula haver a higienização das superfícies de contato do veiculo, como câmbio, volantes e maçanetas. Art.20 - As clinicas, consultório, óticas e demais serviços de saúde particulares poderão atender de maneira individualizada e com agendamento prévio de pacientes para evitar aglomerações dentro dos consultórios, respeitando os protocolos de prevenção e higiene bem como exigindo o uso obrigatório de máscaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Parágrafo Único — Ficará suspenso o atendimento das especialidades no Ambulatório Municipal Vicente Severino Socorro, pelo período de 07 (sete) dias a contar desta data. Art.21 - Está aberto um canal deDiskDenúncia para relatar qualquer informação sobre o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, através do telefone: (34) 99669-7944 ou 99669-7754. Art.22 - No caso de descumprimento das regras impostas neste Decreto, deve o Município se valer do poder de policia, com base na excepcionalidade do momento e nos termos da Lei, sujeitando o infrator: I — Advertência por escrito; II — No caso de reincidência, fica suspenso o alvará pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de nova reincidência, as atividades ficarão suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias; III— Cassação de alvará ocorrerá após o acumulo de advertência, multa e/ou reincidência, IV — Multa de 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21; V — Multa de 01 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21, para pessoa física que descumprir as determinações constantes deste Decreto. § 10 - Feita a autuação e lavrada a multa, esta deve ser paga no prazo máximo de 5 (cinco) dias Ateis, contados da autuação, sob pena de interdição e fechamento do/ estabelecimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 30 — As penalidades previstas neste artigo se aplicam tanto ao(s) proprietário(s) e posseiro(s) do imóvel, do estabelecimento ou do espaço utilizado para o evento, bem como ao(s) organizador(es) do evento e aos munícipes que estiverem no local em descumprimento às medidas de biossegurança previstas neste decreto. § 40 - Além das penalidades previstas neste artigo, fica(m) o(s) infrator(ers) sujeitos ao enquadramento no crime previsto no artigo 268 do Código Penal, cabendo à Policia Militar enviar ao Ministério Público os Termos Circunstanciados de Ocorrência, para as providências legais cabíveis. Art.23 — Fica determinado o fechamento de todo o comércio local do Distrito de Estrela da Barra, por 07 (sete) dias, a partir desta data, exceto o posto de combustível. Art.24 — Fica desaconselhável o trânsito de pessoas nas vias públicas após as 21:30 hrs. Art.25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto no Decreto Municipal n°2.742/21. Prefeitura Munic al de Carneirinho, 11 de maio de 2021. Publique-se, regi tr ive-se. Willian rtin Mia Prefeito Múñiipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. Ne Ferr ei a Souza de Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218