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norma nº 2758/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2758 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaImpõe medidas a serem adotadas para enfretamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19, em consonância com o Protocolo da Onda Vermelha, no âmbito do Município de Carneirinho e trata de medidas especificas para o Distrito de Estrela da Barra e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.758, DE 11 DE MAIO DE 2021 
Impõe medidas a serem adotadas para 
enfrentamento da emergência em saúde 
pública de importância internacional 
decorrente do Coronavirus — COVID-19, 
em consonância com o Protocolo da Onda 
Vermelha, no âmbito do Município de 
Carneirinho e trata de medidas especificas 
para o Distrito de Estrela da Barra e dá 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
Considerando, o aumento de casos positivos para Covid-19 em nosso 
Município; 
Considerando, a necessidade de estabelecer, em caráter excepcional, 
regramento especifico voltado A. proteção da saúde da população, visando à diminuição da 
velocidade de contágio pela Covid-19; 
Considerando, que o Estado de Minas Gerais ainda está sofrendo 
com a insuficiência de disponibilização de leitos para tratamento do COVID-19; 
DECRETA: 
Art.10- Ficam inseridas novas regras de funcionamento para o 
comércio local observando as medidas de combate ao COVID-19 enquanto perdurar a Onda 
Vermelha do Plano Minas Consciente, a partir da presente data, podendo ser alteradas a 
qualquer momento pelo Poder Público Municipal, observando os protocolos federais e 
estaduais de enfrentamento ao Novo Coronavirus. 
Art.2° - Os estabelecimentos particulares que desenvolvam atividades 
profissionais de atendimento ao público, tais como escritórios, consultórios, salões de beleza e 
outros desta natureza poderão atender individualmente os clientes por horário previamente 
determinado nos respectivos ambientes de trabalho, evitando aglomerações em seus locais de 
atendimento, exigindo o uso obrigatório de máscara de clientes e funcionários, e a 
higienização das mãos e equipamentos com álcool 70% (setenta por cento). 
Art.30 
 - 0 atendimento da rede lotérica, das agências bancárias e seus 
correspondentes, do correio e outros estabelecimentos desta natureza, público ou particular, 
deverá ser realizado observando a capacidade máxima de 30% (trinta por cento) de seu espaço 
fisico, exigindo o distanciamento social estabelecido pelo Comitê Extraordinário da Covid-19 / 
o uso obrigatório de máscara em clientes e funcionários, e a higienização das mãos 
álcool 70% (setenta por cento). 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.4° - As igrejas e templos de cultos religiosos poderão realizar 
celebrações, cultos, reuniões ou qualquer outra atividade observando a capacidade máxima de 
50% (cinquenta por cento) de seu espaço físico, exigindo o uso obrigatório de máscara e a 
higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). 
Art.5° - Somente será permitida a realização de velórios no velório 
municipal, observando a capacidade máxima de 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico, 
exigindo o uso obrigatório de máscara e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por 
cento). 
§ 10 - Independente da causa do óbito, fica permitida no cemitério 
somente a presença dos familiares de primeiro grau e por afinidade. 
§ 2° - Se a causa da morte for provocada pela COVID-19, o corpo 
deverá sair da funerária diretamente para o sepultamento com a urna funerária lacrada. 
Art.6° - As academias, estúdios de pilates, escolas de natação e 
hidrogindstica poderão funcionar observando a capacidade máxima de 50% (cinquenta por 
cento) de seu espaço físico e com distanciamento mínimo de 03 (três) metros entre os alunos, 
realizando a higienização dos aparelhos entre as aulas e com uso obrigatório de máscara. 
Parágrafo Único - E permitido o atendimento individual depersonal 
trainer,desde que observado o distanciamento, com uso obrigatório de máscara e a 
higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). 
Art.7° - Está proibido a realização de atividades fisicas coletivas, que 
envolvam contato físico entre os participantes, como por exemplo jogos de futebol, voleibol, 
basquete, lutas e afins. 
Art.8° - Está permitida a realização de atividades físicas individuais. 
§ 10 — Fica vedado o funcionamento dos clubes sociais durante a 
§ 2° - Fica vedado o uso dos parquinhos infantis nas praças públicas 
municipais. 
Art.9° - Fica proibido à realização da feira livre no domingo, dia 
16.05.21, para comercialização de produtos alimentícios, incluindo hortifrutigranjeiros. 
Art.10 - Os supermercados, mercados, mercearias, padarias, 
açougues e conveniências, poderão funcionar respeitando a capacidade máxima de 50% 
(cinqüenta por cento) de seu espaço físico e o distanciamento entre as pessoas, aferiçã 
temperatura corporal por funcionário na entrada do estabelecimento, exigindo o 
obrigatório de máscaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
vigência deste Decreto. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
(setenta por cento), bem como a higienização de materiais de uso comum, como por exemplo, 
carrinhos de compra. 
Parágrafo Único — Fica proibido as vendas por vendedores 
ambulantes em todo o território do Município durante o período de 07 (sete) dias, a partir 
desta data. 
Art.11 - Fica permitido o funcionamento de bares, lanchonetes, 
restaurantes na modalidadedeliveryedrivethru até as 21:00hrs 
Parágrafo Único — Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas após 
as 18hrs, ficando ainda proibido o seu consumo em local público. 
Art.12 - As lojas de móveis poderão funcionar observando a 
capacidade máxima de 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico, exigindo o uso obrigatório 
de máscaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta 
por cento). 
Art.13 - As lojas de vestuário poderão funcionar observando a 
capacidade máxima de 30% (trinta por cento), exigindo o uso obrigatório de máscaras de 
clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). 
Art.14 - As farmácias poderão funcionar observando a capacidade 
máxima de 30% (trinta por cento), exigindo o uso obrigatório de máscaras de clientes e 
funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). 
Art.15 - Os postos de gasolina poderão funcionar observando os 
protocolos de higiene e prevenção, bem como exigindo o uso obrigatório de máscaras de 
clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). 
Art.16 - As oficinas mecânicas e os estabelecimentos de lavagem de 
veículos poderão funcionar observando os protocolos de higiene e prevenção, bem como 
exigindo o uso obrigatório de máscaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos 
com álcool 70% (setenta por cento). 
Art.17 - Os transportes coletivos e transportes por aplicativo poderão 
funcionar observando os protocolos de higiene e prevenção, bem como exigindo o uso 
obrigatório de máscaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% 
(setenta por cento), exceto o transporte coletivo municipal, que transporta os passageiros do 
Distrito de Fátima do Pontal até Carneirinho, passando pelo Distrito de Estrela da Barra e 
Distrito de São Sebastião do Pontal. 
Art.18 - As indústrias instaladas no município poderão funcio 
observando os protocolos de higiene e prevenção, bem como exigindo o uso obrigatório 
máscaras de clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta po 
cento) e deverão apresentar o protocolo sanitário adotado. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
§ 2° - Em havendo defesa/recurso julgado procedente, o valor 
deverá ser ressarcido ao autuado. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.19 - As auto-escolas poderão funcionar observando a capacidade 
máxima de 30% (trinta por cento) de seu espaço físico, respeitando o distanciamento dos 
alunos durante as aulas teóricas. 
Parágrafo Único - As aulas práticas deverão ser previamente 
agendadas, obedecendo aos protocolos de prevenção e higiene, com os vidros dos veículos 
abertos e no intervalo de cada aula haver a higienização das superfícies de contato do veiculo, 
como câmbio, volantes e maçanetas. 
Art.20 - As clinicas, consultório, óticas e demais serviços de saúde 
particulares poderão atender de maneira individualizada e com agendamento prévio de 
pacientes para evitar aglomerações dentro dos consultórios, respeitando os protocolos de 
prevenção e higiene bem como exigindo o uso obrigatório de máscaras de clientes e 
funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). 
Parágrafo Único — Ficará suspenso o atendimento das especialidades 
no Ambulatório Municipal Vicente Severino Socorro, pelo período de 07 (sete) dias a contar 
desta data. 
Art.21 - Está aberto um canal deDiskDenúncia para relatar qualquer 
informação sobre o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, através do 
telefone: (34) 99669-7944 ou 99669-7754. 
Art.22 - No caso de descumprimento das regras impostas neste 
Decreto, deve o Município se valer do poder de policia, com base na excepcionalidade do 
momento e nos termos da Lei, sujeitando o infrator: 
I — Advertência por escrito; 
II — No caso de reincidência, fica suspenso o alvará pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em caso 
de nova reincidência, as atividades ficarão suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias; 
III— Cassação de alvará ocorrerá após o acumulo de advertência, multa e/ou reincidência, 
IV — Multa de 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor 
Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21; 
V — Multa de 01 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor 
Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21, para 
pessoa física que descumprir as determinações constantes deste Decreto. 
§ 10 - Feita a autuação e lavrada a multa, esta deve ser paga no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias Ateis, contados da autuação, sob pena de interdição e fechamento do/ 
estabelecimento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
§ 30 
 — As penalidades previstas neste artigo se aplicam tanto ao(s) 
proprietário(s) e posseiro(s) do imóvel, do estabelecimento ou do espaço utilizado para o 
evento, bem como ao(s) organizador(es) do evento e aos munícipes que estiverem no local em 
descumprimento às medidas de biossegurança previstas neste decreto. 
§ 40 
 - Além das penalidades previstas neste artigo, fica(m) o(s) 
infrator(ers) sujeitos ao enquadramento no crime previsto no artigo 268 do Código Penal, 
cabendo à Policia Militar enviar ao Ministério Público os Termos Circunstanciados de 
Ocorrência, para as providências legais cabíveis. 
Art.23 — Fica determinado o fechamento de todo o comércio local do 
Distrito de Estrela da Barra, por 07 (sete) dias, a partir desta data, exceto o posto de 
combustível. 
Art.24 — Fica desaconselhável o trânsito de pessoas nas vias públicas 
após as 21:30 hrs. 
Art.25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando o disposto no Decreto Municipal n°2.742/21. 
Prefeitura Munic al de Carneirinho, 11 de maio de 2021. 
Publique-se, regi tr ive-se. 
Willian rtin Mia 
Prefeito Múñiipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
Ne Ferr ei a Souza de 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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