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norma nº 2760/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2760 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaDecreta calamidade pública no âmbito do Município de Carneirinho e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.760, DE 11 DE MAIO DE 2021 
Decreta calamidade pública no âmbito do 
Município de Carneirinho e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
Considerando, a Declaração de Emergência emSandePública de 
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde — OMS em 30/01/2020, em 
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (COVID-19), atualizada para 
Declaração da Pandemia em 11/03/2020; 
Considerando, a adesão do Município de Carneirinho ao Plano Minas 
Consciente, de que trata a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 39, de 29 de 
abril de 2020, através do Decreto Municipal n°2.610/2020; 
Considerando, a Deliberação n° 146, de 07 de abril de 2021, do 
Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais que regrediu a Macrorregião de 
Saúde Triangulo Sul para a ONDA VERMELHA (regressão de fase) a partir do dia 12 de 
abril do corrente ano; 
Considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 
17, de 22 de março de 2020 que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e 
acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto 
perdurar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavirus — 
COVID-19, em todo o território do Estado; 
Considerando que cabe ao Poder Público estabelecer medidas que 
evitem as possibilidades de proliferação pelo contágio de pessoas acometidas pelo Novo 
Coronavirus (COVID-19), evitando-se o colapso do sistema de saúde e dos atendimentos 
hospitalares para aqueles pacientes que necessitam de internação; 
Considerando que o Município de Carneirinho tem a 
responsabilidade de lidar com o cenário local de prevenção e combate à doença e o dever 
fundamental de tomar medidas que preservem a saúde e a vida dos carneirenses, bem como, 
rendaminimapara as pessoas e os empregos no Município; 
Considerando o crescente número de casos de disseminação e 
cidadãos contaminados em nosso Município e região; 
Considerando o aumento constante e significativo dos cas 
infecção pela Covid-19, bem como o aumento do número de óbitos conformados, além 
expressiva ocupação dos leitos na rede hospitalar regional, sobretudo, dos leitos de UTI; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETA: 
Art.1° - Fica decretada situação de calamidade pública no âmbito do 
Município de Carneirinho/MG para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus 
(COVID-19), de importância internacional. 
Art.2° - Ficam mantidas e ratificadas todas as medidas deliberadas no 
Decreto Municipal n°2.758, de 11 de maio de 2021, que impõe medidas a serem adotadas para 
enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do 
Coronavirus e alterações posteriores. 
Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cameirinho, 11 de maio de 2021. 
Publique-se, registre-s' N
, 
 uive-se. 
X , 
-, 
Willian Marti s 
PrefeitoMun Pa 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
' 
Nei e errede Souza i 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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