| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Decreta calamidade pública no âmbito do Município de Carneirinho e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.760, DE 11 DE MAIO DE 2021 Decreta calamidade pública no âmbito do Município de Carneirinho e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. Considerando, a Declaração de Emergência emSandePública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde — OMS em 30/01/2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (COVID-19), atualizada para Declaração da Pandemia em 11/03/2020; Considerando, a adesão do Município de Carneirinho ao Plano Minas Consciente, de que trata a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 39, de 29 de abril de 2020, através do Decreto Municipal n°2.610/2020; Considerando, a Deliberação n° 146, de 07 de abril de 2021, do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais que regrediu a Macrorregião de Saúde Triangulo Sul para a ONDA VERMELHA (regressão de fase) a partir do dia 12 de abril do corrente ano; Considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 17, de 22 de março de 2020 que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto perdurar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavirus — COVID-19, em todo o território do Estado; Considerando que cabe ao Poder Público estabelecer medidas que evitem as possibilidades de proliferação pelo contágio de pessoas acometidas pelo Novo Coronavirus (COVID-19), evitando-se o colapso do sistema de saúde e dos atendimentos hospitalares para aqueles pacientes que necessitam de internação; Considerando que o Município de Carneirinho tem a responsabilidade de lidar com o cenário local de prevenção e combate à doença e o dever fundamental de tomar medidas que preservem a saúde e a vida dos carneirenses, bem como, rendaminimapara as pessoas e os empregos no Município; Considerando o crescente número de casos de disseminação e cidadãos contaminados em nosso Município e região; Considerando o aumento constante e significativo dos cas infecção pela Covid-19, bem como o aumento do número de óbitos conformados, além expressiva ocupação dos leitos na rede hospitalar regional, sobretudo, dos leitos de UTI; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETA: Art.1° - Fica decretada situação de calamidade pública no âmbito do Município de Carneirinho/MG para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus (COVID-19), de importância internacional. Art.2° - Ficam mantidas e ratificadas todas as medidas deliberadas no Decreto Municipal n°2.758, de 11 de maio de 2021, que impõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus e alterações posteriores. Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cameirinho, 11 de maio de 2021. Publique-se, registre-s' N , uive-se. X , -, Willian Marti s PrefeitoMun Pa Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. ' Nei e errede Souza i Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218