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norma nº 2763/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2763 / 2021
Date 2021-05-22
EmentaDispõe sobre medidas para enfretamento da Emergência de Saúde Pública em razão de surto da doença respiratória pelo novo CORONAVÏRUS(COVID-19), e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.763, DE 22 DE MAIO DE 2021 
Dispõe sobre medidas para enfrentamento 
da Emergência de Saúde Pública em razão 
de surto da doença respiratória pelo novo 
CORONAVÍRUS (COVID-19), edioutras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO a atual situação da rede hospitalar e do sistema 
de saúde assistencial no Município de Uberaba, que registra um aumento significativo de 
novos casos de contaminação com ovirusCOVID-19 e também, do aumento das internações 
de pacientes infectados, advindos da regido e do Município e respeitando também, os critérios 
estabelecidos em estudos realizados Municipal de Saúde; 
CONSIDERANDO a DELIBERAÇÃO DO COMITÊ 
EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N.° 130, de 03 de março de 2021, do Estado de Minas 
Gerais, que instituiu o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário Epidemiológico 
Onda Roxa com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a 
interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de 
COVID-19; 
CONSIDERANDO o Decreto n.° 2.760 de 11 de maio de 2011, que 
dispõe sobre calamidade pública no âmbito do município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais; 
CONSIDERANDO o relativo aumento do número de casos 
confirmados para Covid-19 em nosso Município e regido; 
CONSIDERANDO as determinações do Ministério Público Estadual 
e das autoridades sanitárias do Estado de Minas Gerais; 
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o risco de contágio da 
população; 
CONSIDERANDO o aumento constante e significativo dos casos de 
infecção pela Covid-19, bem como o aumento do número de óbitos conformados, além da 
expressiva ocupação dos leitos na rede hospitalar regional, sobretudo, dos leitos de UTI; 
CONSIDERNADO ainda, que existem inúmeros 
assintornaticos, e muitas pessoas aguardando a realização de testes, o que vem agravar 
mais tal situação; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
CONSIDERANDO o número de casos GRAVES e que devido a esse 
aumento na nossa macro-regido existe falta de leitos de UTIs para pacientes graves, tendo que 
transferir pacientes até mesmo para Unai-MG, ou seja, quase 700Icm de distancia; 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL 
Art.1° - Em decorrência do surto da doença respiratória pelo novo 
CORONAVÍRUS (COVID-19) no município de Carneirinho, uma vez que encontra-se com 
1.1% de sua população contaminada e em transmissão, fora as pessoas assintomaticas e as que 
aguardam resultado do exame, o que agrava mais a situação, fica decretado a "Medida de 
Restrições Controladas" no Município de Carneirinho-MG das 00h01 do dia 25 de maio até as 
00h00 do dia 31 de maio, podendo haver prorrogação, por recomendação das autoridades 
sanitárias e deliberação do Comitê municipal de enfrentamento a COVID-19, as seguintes 
medidas. 
Art.2° - Fica proibido o funcionamento de toda e qualquer atividade 
comercial e prestação de serviços (indústrias e escritórios em geral, salões de beleza, estética, 
academias, clubes, feiras livres e comércios de rua em geral (ambulantes), casas de material 
de construção, lotéricas, bancos entre outros, e, ainda, serviços manicures, cabeleireiros, entre 
outros profissionais liberais) no âmbito deste município, exceções feitas apenas aos casos 
previstos abaixo. 
Art.3° - Excetuam-se da proibição disposta noart. 2° do presente 
decreto, as atividades relacionadas abaixo, cujo funcionamentoserapermitido da seguinte 
forma: 
a) Postos de combustíveis, poderão funcionar das 06h00 as 22h00, 
todos os dias, devendo ainda permanecerem fechadas as lojas de conveniência, exceto para 
abastecimentos de emergência, e aquisição de produtos (água e alimentos), atendimento 
autorizado para os condutores dentro dos respectivos veículos; 
b) farmácias, ficando o funcionamento limitado ao atendimento na 
porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos 
estabelecimentos, exceto nas situações de emergências e essenciais que necessite, desde que 
com autorização dos atendentes, se obrigando ainda a notificar à Secretaria Municipal de 
Saúde quando da positivação de exames para Covid-19; 
c) 0 Cartório de Registro Civil de pessoas naturais poderá funcionar 
excepcionalmente, para procedimentos de urgência; 
d) Os serviços de provedores de intemet, fornecimento de 
distribuição de energia elétrica poderão funcionar somente em casos de urgênci 
emergência, sob sistema de plantão; 
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e) Os serviços de saúde (laboratórios e Unidades de Saúde) 
funcionarão normalmente; 
f) Aos hotéis não será permitido o recebimento de novos hóspedes 
durante esse período, salvo de profissionais de saúde ligados diretamente ao enfrentamento do 
coronavírus e de caminhoneiros ou transportadores de insumos essenciais, cuja hospedagem 
deve ser automaticamente comunicada ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal; 
g) as agências bancárias deverão permanecer fechadas nos dias 25 a 
27, sendo que fica autorizado o funcionamento dos caixas eletrônicos, desde que tenha 01 
(um) funcionário organizando a fila e com utilização de álcool 70% para todos os clientes nas 
dependências dos caixas eletrônicos, com restrição de apenas 01(uma) pessoa por caixa, e no 
interior da agência, obedecendo o limite máximo de 04 (quatro) funcionários excetuando os 
funcionários de serviços de segurança; 
h) atividades industriais cujo processo produtivo não possa ser 
interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, ou que possa 
afetar o abastecimento e os serviços essenciais; 
i) fica proibido o funcionamento das lotéricas e similares, pelo período 
deste decreto; 
j) Padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, 
hortifrutigranjeiros, açougues e peixarias, poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o 
atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de 
clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery; 
k) igrejas e cultos religiosos de qualquer natureza poderão realizar 
suas atividades com no máximo de 10% (dez por cento) da capacidade dos respectivos 
templos; 
1) os escritórios de advocacia estão autorizados a funcionar, com 
portas fechadas, em número reduzido de 50% (cinquenta por cento) de funcionários, 
privilegiando o atendimentoonlinee quando impossível mediante prévio agendamento com a 
clientela; 
m) os escritórios de contabilidade estão autorizados a funcionar, com 
portas fechadas, em número reduzido de 50% (cinquenta por cento) de funcionários, das 
atividades contábeis e financeiras que impliquem na elaboração e emissão de guias tributárias 
de outras esferas da federação, cujas quitações são improrrogáveis e inadiáveis, e a declaração 
de imposto de renda, devendo ser privilegiado o atendimentoonlinee quando impossível, 
mediante prévio agendamento com a clientela; 
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n) as lojas veterinárias poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando 
o atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de 
clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery; 
o) as lojas de material de construção poderão funcionar até as 18:00 
horas sob o regime de delivery; 
Parágrafo Único - Os estabelecimentos descritos acima deverão 
funcionar com as medidas contidas no Plano Minas Consciente, deverão organizar filas fora 
do estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros entre cada 
cliente/usuário, disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e 
funcionários dos estabelecimentos. 
Art.4° - Fica mantida a prestação de serviços públicos essenciais e 
que não podem ser descontinuados, dentre os quais: 
I - tratamento e abastecimento de água; 
II - assistência médico-hospitalar; 
III- serviço funerário; 
IV - coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos 
urbanos e demais atividades de saneamento básico; 
V - exercício regular do poder de policia administrativa. 
§ 1° - 0 cemitério municipal funcionará apenas para sepultamentos 
sendo permitida apenas a presença dos familiares, exceto aos funcionários do cemitério. 
§ 2° - Os velórios de pessoas que não tenham falecido em decorrência 
da COVID-1 9, poderão ter a duração de 04 (quatro) horas, podendo ter a participação apenas 
de familiares. 
Art.5° - Fica determinado, a partir da publicação deste Decreto, além 
das medidas definidas acima, a proibição de: 
I - funcionamento das atividades sócioeconômicas entre 18h e 5h, 
ressalvadas as relacionadas à saúde, à segurança e à assistência; 
II - circulação de pessoas das 20:00hrs as 04:00 hrs, exceto as pessoas 
que estão deslocando da sua casa para o trabalho ou do trabalho para sua casa; 
III- circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a 
realização ou acompanhamento de consultas ou realização de exames médico-hospitalares; 
IV - realização de visitas sociais e entre familiares, salvo em caso de 
assistência; 
V - realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de ca 
público ou privado, incluídas excursões e cursos presenciais. 
§ 1° Será permitida a circulação de pessoas para: 
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I - o acesso a atividades, serviços e bens essenciais, nos termos do 
art.3°; 
II - o comparecimento, próprio ou na condição de acompanhante, a 
consultas/tratamentos ou realização de exames médico-hospitalares, quando necessário; 
III- a realização ou comparecimento ao local de trabalho nas 
atividades e serviços essenciais ou para trabalho nos estabelecimentos comerciais, na forma 
especificada no art.3°, deste Decreto. 
§ 2° - Poderá ser exigido pelo poder público a apresentação de 
documento que comprove o vinculo profissional com a atividade essencial ou a necessidade 
do deslocamento. 
§ 3° - A comprovação para deslocamentos nas hipóteses especificadas 
no art.3°, se dará através de carteira de trabalho ou funcional ou crachá ou contrato de 
trabalho ou qualquer outro documento idôneo que justifique o vinculo profissional. 
Art.6° - Poderão funcionar durante a vigência da "Medida de 
Restrições Controladas", apenas no regime de delivery e com as portas fechadas, as seguintes 
atividades: 
a) Supermercados, Mercados e Mercearias; 
b) Distribuição e depósitos de Agua e Gás; 
c) Restaurantes, pizzarias, sorveterias, açaiterias, bares, 
lanchonetes e congêneres; 
d) Pet shops(apenas a venda de remédio e emergências) fica 
proibido banho e tosa; 
Art.7° - Fica autorizado o atendimento nas clinicas médicas, 
odontológicas em caso de emergências, as borracharias e oficinas mecânicas ficam 
autorizadas a funcionar desde que o cliente não adentre nas dependências do estabelecimento, 
na construção civil fica autorizada o serviço desde que não recebam pessoas estranhas à obra. 
Art.8° - As pessoas cuja temperatura corporal esteja igual ou 
superior a 37,5°C e/ou com sintomas gripais devem ser impedidas de acessar ao 
estabelecimento autorizado a funcionar na forma deste decreto e orientadas a procurar 
atendimento do serviço de saúde. 
Art.9° - Havendo confirmação de diagnóstico positivo para 
Covid-19, o agente ficará proibido de circular em espaços públicos e privados, no prazo 
recomendado pela autoridade em saúde, salvo em caso de extrema necessidade inerente ao 
respectivo tratamento da doença. 
Parágrafo Único - Os agentes de saúde, sanitários e demais 
servidores eventualmente escalados pelo Município fardo a fiscalização quanto a eventual 
descumprimento da proibição constante neste artigo, sendo que em caso de descumpri 
a infração da conduta tipificada no caput será comunicada ao Ministério Público paraeve 
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capitulação criminal prevista noart.268 do Código Penal, além da cominação de multa de 04 
VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de 
Referência), R$568,67. 
Art.10 - Fica decretado Toque de Recolher, durante todos os 
dias de da vigência do presente decreto, das 20h00 até as 04h00 do dia seguinte, exceto 
quando necessário o acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a 
necessidade ou urgência. 
Art.11 - Fica expressamente proibida a comercialização, 
transporte e o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais, logradouros 
públicos e privados, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento e interdição de 
estabelecimentos, além da aplicação de sanção aos particulares que incorrem em 
descumprimento. 
Parágrafo Único - Os estabelecimentos e as pessoas flagradas 
comercializando bebidas alcoólicas, consumindo e transportando, em desacordo com este 
decreto, terão o produto apreendido, sem prejuízo da sanção pecuniária. 
Art.12 - As atividades recreativas ou coletivas, eventos sociais 
e corporativos, reuniões e congêneres, não poderão ser realizados enquanto perdurar o 
presente decreto. 
Art.13 - Ficam suspensas as aulas presenciais no setor da 
educação, seja da rede pública ou privada, mantendo-se as aulas apenas em sistemaon line. 
Art.14 - Continua obrigatório o uso de mascara facial, durante 
o deslocamento de pessoas nos bens públicos do Município e para o atendimento nos demais 
estabelecimentos públicos e privados, em especial para: 
I- todas as atividades comerciais e as atividades que tem 
atendimento ao público autorizadas, na forma deste decreto; 
II- desempenho de atividades laborais em ambientes 
compartilhados, nos setores públicos e privados. 
Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, e em 
conformidade com o disposto noart.99 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que 
instituiu o Código Civil, consideram-se bens públicos: 
I- os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e estradas; 
II- os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados 
a serviços ou estabelecimentos da administração pública, inclusive os de suas autarqui e 
fundações. 
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§ 40 
 - Além das penalidades previstas neste artigo, fica(m) 
infrator(ers) sujeitos ao enquadramento no crime previsto no artigo 268 do CódigoPen 
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CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art.15 - Durante a vigência deste decreto, o trabalho e atendimento 
junto a Prefeitura Municipal será exclusivamente interno, sem atendimento ao público na 
forma presencial, mas funcionando exclusivamente por meio do telefone 3454-0207 ee-mail: 
protocolo@carneirinho.mg.gov.br,além da realização de protocolos junto ao setor 
competente, e considerando ainda o funcionamento do setor de licitação da Prefeitura 
Municipal, cujos prazos e procedimentos se mantém vigentes. 
CAPÍTULOIII 
DAS PENALIDADES 
Art.16 - No caso de descumprimento das regras impostas neste 
Decreto, deve o Município se valer do poder de policia, com base na excepcionalidade do 
momento e nos termos da Lei, sujeitando o infrator: 
I — Advertência por escrito; 
II — No caso de reincidência, fica suspenso o alvará pelo prazo de 05 
(cinco) dias e, em caso de nova reincidência, as atividades ficarão suspensas pelo prazo de 15 
(quinze) dias; 
III— Cassação de alvará ocorrerá após o acumulo de advertência, 
multa e/ou reincidência; 
IV — Multa de 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o 
valor de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto 
Municipal n°2.697/21; 
V — Multa de 01 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor 
de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto 
Municipal n°2.697/21, para pessoa física que descumprir as determinações constantes deste 
Decreto. 
§ 10 - Feita a autuação e lavrada a multa, esta deve ser paga no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da autuação, sob pena de interdição e fechamento do 
estabelecimento. 
§ 2° - Em havendo defesa/recurso julgado procedente, o valor pago 
deverá ser ressarcido ao autuado. 
§ 30 
 - As penalidades previstas neste artigo se aplicam tanto ao(s) 
proprietário(s) e posseiro(s) do imóvel, do estabelecimento ou do espaço utilizado para o 
evento, bem como ao(s) organizador(es) do evento e aos munícipes que estiverem no local em 
descumprimento às medidas de biossegurança previstas neste decreto. 
Publique-se, regis 
Willian Marti IMai 
PrefeitoMu c sal 
ive-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P1 26.042.515/0001-48 
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cabendo a Policia Militar enviar ao Ministério Público os Termos Circunstanciados de 
Ocorrência, para as providências legais cabíveis. 
CAPÍTULO IV 
DO PODER DE POLÍCIA 
Art.17 - 0 Poder Público Municipal delega poderes a todos os 
agentes de fiscalização da equipe de vigilância sanitária do Município e demais servidores 
eventualmente escalados para a referida fiscalização, bem como a Policia Militar do Estado de 
Minas Gerais e outros órgãos do Estado para fins de lavratura de autuações e de todo e 
qualquer ato inerente ao efetivo e pleno cumprimento deste. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.18 - Casos excepcionais serão analisados pelo Comitê Gestor da 
COVID-19. 
Art.19 - Revogados os atos anteriores e/ou em contrário, os efeitos 
deste decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
NeidFerreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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