| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2021 |
| Date | 2021-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas para enfretamento da Emergência de Saúde Pública em razão de surto da doença respiratória pelo novo CORONAVÏRUS(COVID-19), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.763, DE 22 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em razão de surto da doença respiratória pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19), edioutras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a atual situação da rede hospitalar e do sistema de saúde assistencial no Município de Uberaba, que registra um aumento significativo de novos casos de contaminação com ovirusCOVID-19 e também, do aumento das internações de pacientes infectados, advindos da regido e do Município e respeitando também, os critérios estabelecidos em estudos realizados Municipal de Saúde; CONSIDERANDO a DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N.° 130, de 03 de março de 2021, do Estado de Minas Gerais, que instituiu o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário Epidemiológico Onda Roxa com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto n.° 2.760 de 11 de maio de 2011, que dispõe sobre calamidade pública no âmbito do município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO o relativo aumento do número de casos confirmados para Covid-19 em nosso Município e regido; CONSIDERANDO as determinações do Ministério Público Estadual e das autoridades sanitárias do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o risco de contágio da população; CONSIDERANDO o aumento constante e significativo dos casos de infecção pela Covid-19, bem como o aumento do número de óbitos conformados, além da expressiva ocupação dos leitos na rede hospitalar regional, sobretudo, dos leitos de UTI; CONSIDERNADO ainda, que existem inúmeros assintornaticos, e muitas pessoas aguardando a realização de testes, o que vem agravar mais tal situação; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CONSIDERANDO o número de casos GRAVES e que devido a esse aumento na nossa macro-regido existe falta de leitos de UTIs para pacientes graves, tendo que transferir pacientes até mesmo para Unai-MG, ou seja, quase 700Icm de distancia; DECRETA: CAPÍTULO I DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL Art.1° - Em decorrência do surto da doença respiratória pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) no município de Carneirinho, uma vez que encontra-se com 1.1% de sua população contaminada e em transmissão, fora as pessoas assintomaticas e as que aguardam resultado do exame, o que agrava mais a situação, fica decretado a "Medida de Restrições Controladas" no Município de Carneirinho-MG das 00h01 do dia 25 de maio até as 00h00 do dia 31 de maio, podendo haver prorrogação, por recomendação das autoridades sanitárias e deliberação do Comitê municipal de enfrentamento a COVID-19, as seguintes medidas. Art.2° - Fica proibido o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços (indústrias e escritórios em geral, salões de beleza, estética, academias, clubes, feiras livres e comércios de rua em geral (ambulantes), casas de material de construção, lotéricas, bancos entre outros, e, ainda, serviços manicures, cabeleireiros, entre outros profissionais liberais) no âmbito deste município, exceções feitas apenas aos casos previstos abaixo. Art.3° - Excetuam-se da proibição disposta noart. 2° do presente decreto, as atividades relacionadas abaixo, cujo funcionamentoserapermitido da seguinte forma: a) Postos de combustíveis, poderão funcionar das 06h00 as 22h00, todos os dias, devendo ainda permanecerem fechadas as lojas de conveniência, exceto para abastecimentos de emergência, e aquisição de produtos (água e alimentos), atendimento autorizado para os condutores dentro dos respectivos veículos; b) farmácias, ficando o funcionamento limitado ao atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, exceto nas situações de emergências e essenciais que necessite, desde que com autorização dos atendentes, se obrigando ainda a notificar à Secretaria Municipal de Saúde quando da positivação de exames para Covid-19; c) 0 Cartório de Registro Civil de pessoas naturais poderá funcionar excepcionalmente, para procedimentos de urgência; d) Os serviços de provedores de intemet, fornecimento de distribuição de energia elétrica poderão funcionar somente em casos de urgênci emergência, sob sistema de plantão; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 e) Os serviços de saúde (laboratórios e Unidades de Saúde) funcionarão normalmente; f) Aos hotéis não será permitido o recebimento de novos hóspedes durante esse período, salvo de profissionais de saúde ligados diretamente ao enfrentamento do coronavírus e de caminhoneiros ou transportadores de insumos essenciais, cuja hospedagem deve ser automaticamente comunicada ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal; g) as agências bancárias deverão permanecer fechadas nos dias 25 a 27, sendo que fica autorizado o funcionamento dos caixas eletrônicos, desde que tenha 01 (um) funcionário organizando a fila e com utilização de álcool 70% para todos os clientes nas dependências dos caixas eletrônicos, com restrição de apenas 01(uma) pessoa por caixa, e no interior da agência, obedecendo o limite máximo de 04 (quatro) funcionários excetuando os funcionários de serviços de segurança; h) atividades industriais cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, ou que possa afetar o abastecimento e os serviços essenciais; i) fica proibido o funcionamento das lotéricas e similares, pelo período deste decreto; j) Padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, hortifrutigranjeiros, açougues e peixarias, poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery; k) igrejas e cultos religiosos de qualquer natureza poderão realizar suas atividades com no máximo de 10% (dez por cento) da capacidade dos respectivos templos; 1) os escritórios de advocacia estão autorizados a funcionar, com portas fechadas, em número reduzido de 50% (cinquenta por cento) de funcionários, privilegiando o atendimentoonlinee quando impossível mediante prévio agendamento com a clientela; m) os escritórios de contabilidade estão autorizados a funcionar, com portas fechadas, em número reduzido de 50% (cinquenta por cento) de funcionários, das atividades contábeis e financeiras que impliquem na elaboração e emissão de guias tributárias de outras esferas da federação, cujas quitações são improrrogáveis e inadiáveis, e a declaração de imposto de renda, devendo ser privilegiado o atendimentoonlinee quando impossível, mediante prévio agendamento com a clientela; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 n) as lojas veterinárias poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery; o) as lojas de material de construção poderão funcionar até as 18:00 horas sob o regime de delivery; Parágrafo Único - Os estabelecimentos descritos acima deverão funcionar com as medidas contidas no Plano Minas Consciente, deverão organizar filas fora do estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros entre cada cliente/usuário, disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos. Art.4° - Fica mantida a prestação de serviços públicos essenciais e que não podem ser descontinuados, dentre os quais: I - tratamento e abastecimento de água; II - assistência médico-hospitalar; III- serviço funerário; IV - coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico; V - exercício regular do poder de policia administrativa. § 1° - 0 cemitério municipal funcionará apenas para sepultamentos sendo permitida apenas a presença dos familiares, exceto aos funcionários do cemitério. § 2° - Os velórios de pessoas que não tenham falecido em decorrência da COVID-1 9, poderão ter a duração de 04 (quatro) horas, podendo ter a participação apenas de familiares. Art.5° - Fica determinado, a partir da publicação deste Decreto, além das medidas definidas acima, a proibição de: I - funcionamento das atividades sócioeconômicas entre 18h e 5h, ressalvadas as relacionadas à saúde, à segurança e à assistência; II - circulação de pessoas das 20:00hrs as 04:00 hrs, exceto as pessoas que estão deslocando da sua casa para o trabalho ou do trabalho para sua casa; III- circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização ou acompanhamento de consultas ou realização de exames médico-hospitalares; IV - realização de visitas sociais e entre familiares, salvo em caso de assistência; V - realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de ca público ou privado, incluídas excursões e cursos presenciais. § 1° Será permitida a circulação de pessoas para: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 )1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 I - o acesso a atividades, serviços e bens essenciais, nos termos do art.3°; II - o comparecimento, próprio ou na condição de acompanhante, a consultas/tratamentos ou realização de exames médico-hospitalares, quando necessário; III- a realização ou comparecimento ao local de trabalho nas atividades e serviços essenciais ou para trabalho nos estabelecimentos comerciais, na forma especificada no art.3°, deste Decreto. § 2° - Poderá ser exigido pelo poder público a apresentação de documento que comprove o vinculo profissional com a atividade essencial ou a necessidade do deslocamento. § 3° - A comprovação para deslocamentos nas hipóteses especificadas no art.3°, se dará através de carteira de trabalho ou funcional ou crachá ou contrato de trabalho ou qualquer outro documento idôneo que justifique o vinculo profissional. Art.6° - Poderão funcionar durante a vigência da "Medida de Restrições Controladas", apenas no regime de delivery e com as portas fechadas, as seguintes atividades: a) Supermercados, Mercados e Mercearias; b) Distribuição e depósitos de Agua e Gás; c) Restaurantes, pizzarias, sorveterias, açaiterias, bares, lanchonetes e congêneres; d) Pet shops(apenas a venda de remédio e emergências) fica proibido banho e tosa; Art.7° - Fica autorizado o atendimento nas clinicas médicas, odontológicas em caso de emergências, as borracharias e oficinas mecânicas ficam autorizadas a funcionar desde que o cliente não adentre nas dependências do estabelecimento, na construção civil fica autorizada o serviço desde que não recebam pessoas estranhas à obra. Art.8° - As pessoas cuja temperatura corporal esteja igual ou superior a 37,5°C e/ou com sintomas gripais devem ser impedidas de acessar ao estabelecimento autorizado a funcionar na forma deste decreto e orientadas a procurar atendimento do serviço de saúde. Art.9° - Havendo confirmação de diagnóstico positivo para Covid-19, o agente ficará proibido de circular em espaços públicos e privados, no prazo recomendado pela autoridade em saúde, salvo em caso de extrema necessidade inerente ao respectivo tratamento da doença. Parágrafo Único - Os agentes de saúde, sanitários e demais servidores eventualmente escalados pelo Município fardo a fiscalização quanto a eventual descumprimento da proibição constante neste artigo, sendo que em caso de descumpri a infração da conduta tipificada no caput será comunicada ao Ministério Público paraeve Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 capitulação criminal prevista noart.268 do Código Penal, além da cominação de multa de 04 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67. Art.10 - Fica decretado Toque de Recolher, durante todos os dias de da vigência do presente decreto, das 20h00 até as 04h00 do dia seguinte, exceto quando necessário o acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência. Art.11 - Fica expressamente proibida a comercialização, transporte e o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais, logradouros públicos e privados, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento e interdição de estabelecimentos, além da aplicação de sanção aos particulares que incorrem em descumprimento. Parágrafo Único - Os estabelecimentos e as pessoas flagradas comercializando bebidas alcoólicas, consumindo e transportando, em desacordo com este decreto, terão o produto apreendido, sem prejuízo da sanção pecuniária. Art.12 - As atividades recreativas ou coletivas, eventos sociais e corporativos, reuniões e congêneres, não poderão ser realizados enquanto perdurar o presente decreto. Art.13 - Ficam suspensas as aulas presenciais no setor da educação, seja da rede pública ou privada, mantendo-se as aulas apenas em sistemaon line. Art.14 - Continua obrigatório o uso de mascara facial, durante o deslocamento de pessoas nos bens públicos do Município e para o atendimento nos demais estabelecimentos públicos e privados, em especial para: I- todas as atividades comerciais e as atividades que tem atendimento ao público autorizadas, na forma deste decreto; II- desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos setores públicos e privados. Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, e em conformidade com o disposto noart.99 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, consideram-se bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e estradas; II- os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública, inclusive os de suas autarqui e fundações. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 § 40 - Além das penalidades previstas neste artigo, fica(m) infrator(ers) sujeitos ao enquadramento no crime previsto no artigo 268 do CódigoPen Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art.15 - Durante a vigência deste decreto, o trabalho e atendimento junto a Prefeitura Municipal será exclusivamente interno, sem atendimento ao público na forma presencial, mas funcionando exclusivamente por meio do telefone 3454-0207 ee-mail: protocolo@carneirinho.mg.gov.br,além da realização de protocolos junto ao setor competente, e considerando ainda o funcionamento do setor de licitação da Prefeitura Municipal, cujos prazos e procedimentos se mantém vigentes. CAPÍTULOIII DAS PENALIDADES Art.16 - No caso de descumprimento das regras impostas neste Decreto, deve o Município se valer do poder de policia, com base na excepcionalidade do momento e nos termos da Lei, sujeitando o infrator: I — Advertência por escrito; II — No caso de reincidência, fica suspenso o alvará pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de nova reincidência, as atividades ficarão suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias; III— Cassação de alvará ocorrerá após o acumulo de advertência, multa e/ou reincidência; IV — Multa de 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21; V — Multa de 01 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21, para pessoa física que descumprir as determinações constantes deste Decreto. § 10 - Feita a autuação e lavrada a multa, esta deve ser paga no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da autuação, sob pena de interdição e fechamento do estabelecimento. § 2° - Em havendo defesa/recurso julgado procedente, o valor pago deverá ser ressarcido ao autuado. § 30 - As penalidades previstas neste artigo se aplicam tanto ao(s) proprietário(s) e posseiro(s) do imóvel, do estabelecimento ou do espaço utilizado para o evento, bem como ao(s) organizador(es) do evento e aos munícipes que estiverem no local em descumprimento às medidas de biossegurança previstas neste decreto. Publique-se, regis Willian Marti IMai PrefeitoMu c sal ive-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN P1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 cabendo a Policia Militar enviar ao Ministério Público os Termos Circunstanciados de Ocorrência, para as providências legais cabíveis. CAPÍTULO IV DO PODER DE POLÍCIA Art.17 - 0 Poder Público Municipal delega poderes a todos os agentes de fiscalização da equipe de vigilância sanitária do Município e demais servidores eventualmente escalados para a referida fiscalização, bem como a Policia Militar do Estado de Minas Gerais e outros órgãos do Estado para fins de lavratura de autuações e de todo e qualquer ato inerente ao efetivo e pleno cumprimento deste. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.18 - Casos excepcionais serão analisados pelo Comitê Gestor da COVID-19. Art.19 - Revogados os atos anteriores e/ou em contrário, os efeitos deste decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. NeidFerreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218