| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | ratifica a medida de enfretamento da Emergências de Saúde Pública pelo novo CORONAVÏRUA (COVID-19), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.768, DE 27 DE MAIO DE 2021 Ratifica a medida de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a atual situação da rede hospitalar e do sistema de saúde assistencial no Município de Uberaba, que registra um aumento significativo de novos casos de contaminação com ovirusCOVID-19 e também, do aumento das internações de pacientes infectados, advindos da regido e do Município e respeitando também, os critérios estabelecidos em estudos realizados Municipal de Saúde; CONSIDERANDO a DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N.° 130, de 03 de março de 2021, do Estado de Minas Gerais, que instituiu o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário Epidemiológico Onda Roxa com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO o relativo aumento do número de casos confirmados para Covid-19 em nosso Município e regido, o aumento do número de óbitos conformados, além da expressiva ocupação dos leitos na rede hospitalar regional, sobretudo, dos leitos de UTI; bem como a necessidade de reduzir o risco de contágio da população; CONSIDERANDO o número de casos GRAVES e que devido a esse aumento na nossa macro-regido existe falta de leitos de UTIs para pacientes graves, tendo que transferir pacientes até mesmo para Unai-MG, ou seja, quase 700km de distancia; CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 2.763, de 22 de maio de 2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em razão de surto da doença respiratória pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO as dúvidas quanto a aplicabilidade das restrições impostas no Decreto Municipal n° 2.763, de 22 de maio de 2021, especialmente quanto às atividades autorizadas comerciais e prestação de serviços autorizada a funcionar; CONSIDERANDO a decisão nos autos do Processo n° 85.2021.8.13.0344; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETA: Art.1° - Durante o período de vigência do Decreto Municipal n° 2.763, de 22 de maio de 2021, estão autorizadas a funcionar, na forma doart.3°, alínea "h" do referido Decreto, as atividades industriais cujo processo produtivo não possa ser interrompido, sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, ou que possa afetar o abastecimento de serviços essenciais, fabricação de insumos em geral tais como as indústrias têxtil do Município. Art.2° - Revogados os atos anteriores e/ou em contrário, os efeitos deste decreto entram em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de maio de 2021. Publique-se,re e arquive-se. Willi n Mart Maia PrfeitoMunicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. Neis e Ferr ra de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218