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norma nº 2768/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2768 / 2021
Date 2021-05-27
Ementaratifica a medida de enfretamento da Emergências de Saúde Pública pelo novo CORONAVÏRUA (COVID-19), e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.768, DE 27 DE MAIO DE 2021 
Ratifica a medida de enfrentamento da 
Emergência de Saúde Pública pelo novo 
CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO a atual situação da rede hospitalar e do sistema 
de saúde assistencial no Município de Uberaba, que registra um aumento significativo de 
novos casos de contaminação com ovirusCOVID-19 e também, do aumento das internações 
de pacientes infectados, advindos da regido e do Município e respeitando também, os critérios 
estabelecidos em estudos realizados Municipal de Saúde; 
CONSIDERANDO a DELIBERAÇÃO DO COMITÊ 
EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N.° 130, de 03 de março de 2021, do Estado de Minas 
Gerais, que instituiu o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário Epidemiológico 
Onda Roxa com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a 
interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de 
COVID-19; 
CONSIDERANDO o relativo aumento do número de casos 
confirmados para Covid-19 em nosso Município e regido, o aumento do número de óbitos 
conformados, além da expressiva ocupação dos leitos na rede hospitalar regional, sobretudo, 
dos leitos de UTI; bem como a necessidade de reduzir o risco de contágio da população; 
CONSIDERANDO o número de casos GRAVES e que devido a esse 
aumento na nossa macro-regido existe falta de leitos de UTIs para pacientes graves, tendo que 
transferir pacientes até mesmo para Unai-MG, ou seja, quase 700km de distancia; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 2.763, de 22 de maio de 
2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em 
razão de surto da doença respiratória pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO as dúvidas quanto a aplicabilidade das restrições 
impostas no Decreto Municipal n° 2.763, de 22 de maio de 2021, especialmente quanto às 
atividades autorizadas comerciais e prestação de serviços autorizada a funcionar; 
CONSIDERANDO a decisão nos autos do Processo n° 
85.2021.8.13.0344; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETA: 
Art.1° - Durante o período de vigência do Decreto Municipal n° 
2.763, de 22 de maio de 2021, estão autorizadas a funcionar, na forma doart.3°, alínea "h" do 
referido Decreto, as atividades industriais cujo processo produtivo não possa ser 
interrompido, sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, ou que possa 
afetar o abastecimento de serviços essenciais, fabricação de insumos em geral tais como as 
indústrias têxtil do Município. 
Art.2° - Revogados os atos anteriores e/ou em contrário, os efeitos 
deste decreto entram em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de maio de 2021. 
Publique-se,re e arquive-se. 
Willi n Mart Maia 
PrfeitoMunicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
Neis e Ferr ra de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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