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norma nº 1628/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1628 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaAutoriza o Município de Carneirinho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.628, DE 08 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza o Município de Carneirinho a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A — BDMG, operações de 
crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e 
ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o 
montante de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados ao financiamento 
de BDMG MAQ — aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 
2000. 
Art.2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vincula* em 
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de 
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas a 
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -FPM, 
em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessórios da divida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas 
que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Art.3° - 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a 
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, 
com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas 
de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se 
refere o artigo primeiro. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem as parcelas vencidas e não pagas. 
Art.4° - Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução 
da presente Lei. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes As operações 
de crédito, vigentes A. época da assinatura dos contratos de financiamento. 
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a 
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato. 
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos. 
Art.5° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1°,art.32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art.6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias As amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art.7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de 
crédito ora autorizadas. 
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Mu 1 de Carneirinho, 08 de junho de 2021. 
Willian M ti 11 aia 
Prefeito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
0 Neide Ferreira' de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
a 
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