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norma nº 1629/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1629 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaRevoga integralmente a Lei Municipal n° 1.503, de 22 de agosto de 2019 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.629, DE 08 DE JUNHO DE 2021 
Revoga integralmente a Lei Municipal n° 
1.503, de 22 de agosto de 2019 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
• forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica integralmente revogada a Lei Municipal n°1.503, de 22 
de agosto de 2019, a qual dispõe sobre a autorização para o Município de Carneirinho 
permutar imóvel de sua propriedade com imóvel de propriedade do Sindicato dos Produtores 
Rurais de Carneirinho. 
Parágrafo Único - Decorrente da rescisão da permuta caberá ao 
Município de Carneirinho arcar com os gastos e débitos referentes à eletricidade e água 
decorrentes da utilização do imóvel objeto da matricula n° 18.372 doSRIda Comarca de 
Iturama — MG. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura icipal de Carneirinho, 08 de junho de 2021. 
Willi ms Maia 
PrefeitoMunicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
' 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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