| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Revoga integralmente a Lei Municipal n° 1.503, de 22 de agosto de 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.629, DE 08 DE JUNHO DE 2021 Revoga integralmente a Lei Municipal n° 1.503, de 22 de agosto de 2019 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na • forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica integralmente revogada a Lei Municipal n°1.503, de 22 de agosto de 2019, a qual dispõe sobre a autorização para o Município de Carneirinho permutar imóvel de sua propriedade com imóvel de propriedade do Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho. Parágrafo Único - Decorrente da rescisão da permuta caberá ao Município de Carneirinho arcar com os gastos e débitos referentes à eletricidade e água decorrentes da utilização do imóvel objeto da matricula n° 18.372 doSRIda Comarca de Iturama — MG. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura icipal de Carneirinho, 08 de junho de 2021. Willi ms Maia PrefeitoMunicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. ' Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218