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← Carneirinho (MG)

norma nº 1630/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1630 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras providências.
native_id7286

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

)iPREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.630, DE 08 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito 
adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei Federal 4.320/64, na importância de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados a pagamento de Outras Despesas 
Variáveis - Pessoal Civil a funcionários da saúde do ESF, Manutenção da Saúde da Família, visando atender a demanda e 
Surto da Pandemia - Coronavirus COVID 19 no Município, por solicitação do Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte 
dotação orçamentária: 
02 Poder Executivo 
02.12 Secretaria Municipal de Saúde 
02.12.01 Secretaria de Saúde 
02.11.01.10 Saúde 
02.11.01.10.301 Atenção Básica 
02.11.01.10.301.0042 Atenção Básica 
02.11.01.10.301.0042.2162 Manutenção Saúde da Família 
02.11.01.10.301.0042.2162 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
FR 102 Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos Vinc. à Saúde R$35.000,00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional especial a 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 Procuradoria Jurídica 
02.01.01 Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 Judiciária 
02.01.01.02.062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 Manutenção da Procuradoria Municipal 
02.01.01.02.062.0011 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
FR 100 Recursos Ordinários R$35.000,00 
Art.3° - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no programa Manutenção da 
Saúde da Família, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no no programa Manutenção da 
Saúde da Família, no anexo de metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra orna data de sua publicação, revogando as disposições em 
refeitura Municipal de Carneirinho, 08 de junho de 2021. 
Willi rtins Maia 
refeito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local decosume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
Neide Ferreira- Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
contrário. 

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