| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras providências. |
| native_id | 7286 |
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)iPREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.630, DE 08 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados a pagamento de Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil a funcionários da saúde do ESF, Manutenção da Saúde da Família, visando atender a demanda e Surto da Pandemia - Coronavirus COVID 19 no Município, por solicitação do Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte dotação orçamentária: 02 Poder Executivo 02.12 Secretaria Municipal de Saúde 02.12.01 Secretaria de Saúde 02.11.01.10 Saúde 02.11.01.10.301 Atenção Básica 02.11.01.10.301.0042 Atenção Básica 02.11.01.10.301.0042.2162 Manutenção Saúde da Família 02.11.01.10.301.0042.2162 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil FR 102 Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos Vinc. à Saúde R$35.000,00 Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 Procuradoria Jurídica 02.01.01 Procuradoria Jurídica 02.01.01.02 Judiciária 02.01.01.02.062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 02.01.01.02.062.0011 Administração do Executivo Municipal 02.01.01.02.062.0011.2011 Manutenção da Procuradoria Municipal 02.01.01.02.062.0011 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FR 100 Recursos Ordinários R$35.000,00 Art.3° - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no programa Manutenção da Saúde da Família, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no no programa Manutenção da Saúde da Família, no anexo de metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra orna data de sua publicação, revogando as disposições em refeitura Municipal de Carneirinho, 08 de junho de 2021. Willi rtins Maia refeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local decosume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira- Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 contrário.